Quando o juiz pode mudar a sentença?
24. Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil.
Quando o juiz pode alterar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Quando a sentença pode ser alterada?
1) A sentença somente pode ser alterada, em regra, por manuseio do recurso processual cabível, como por exemplo, a apelação ou os embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494 , Código de Processo Civil .
Quando o juiz pode se retratar da sentença?
O CPC prevê 3 hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação (provocação da parte) no prazo de 5 dias : 1- Indeferimento da petição inicial, artigo 331 caput CPC . 2- Improcedência Liminar do pedido, artigo 332 § 3º CPC. 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.
Quem pode mudar a decisão de um juiz?
Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado.
Um juiz pode anular a sentença de outro juiz?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções legais. Inteligência dos arts.
Por que um processo pode mudar de juiz?
Isso ocorre, por exemplo, quando o juiz ou juíza que iria julgar o processo verifica que possui amizade ou inimizade com uma das partes. Também pode acontecer quando o processo deveria ter sido enviado para outra vara e o juiz ou juíza que o recebeu ordena que ele seja distribuído corretamente.
Em que situações um juiz pode rever sua própria decisão?
Acontece que em algumas situações muito específicas, a lei prevê a possibilidade de o próprio juiz que deu a decisão rever suas convicções e reconsiderar seu posicionamento sobre aquela discussão. É o que se denomina de “juízo de retratação”. Isso significa, o próprio juiz se retrata.
O que pode anular uma sentença?
Isso pode incluir erros na condução do processo, violações dos direitos do acusado ou falta de fundamentação adequada da decisão. Outra situação é a descoberta de novas provas relevantes que não foram consideradas durante o julgamento original.
É possível reverter uma sentença judicial?
A ação rescisória oferece a chance de reverter decisões judiciais definitivas em caso de erro grave ou dolo. Com prazo de até dois anos, é uma ferramenta valiosa para corrigir injustiças no sistema.
É possível mudar uma sentença?
1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória.
Como o juiz pode corrigir o valor da causa de ofício?
Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
Como se anula uma sentença?
Uma sentença poderá ser rescindida quando observado a existência de dolo da parte vencedora, tendente a impedir a atuação processual do adversário, ou manipular, dificultar ou causar influência na ponderação do juiz, de forma a modificar a decisão que seria contrária se não houvesse a ocorrência de vícios.
Quando a sentença pode ser modificada?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Por suas características, o erro material é, então, todo aquele que é perceptível facilmente.
É possível mudar uma sentença transitada em julgado?
Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.
Quantas vezes posso recorrer de uma sentença?
Não há um limite de vezes que a empresa pode recorrer de uma sentença trabalhista por meio de recursos, pois depende das decisões em cada fase do processo.
Pode o juiz anular a própria sentença?
Em regra, ao juiz é defeso anular a própria sentença, vez que há o término da prestação jurisdicional.
É possível reverter uma condenação?
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação penal definitiva imposta pelo júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, de forma que não é legítimo, nesses casos, invocar a cláusula constitucional da soberania do veredito do conselho de sentença.
Quando a sentença pode ser cassada?
SENTENÇA CASSADA. 1- Tendo a dirigente do feito assentado seu julgamento em premissa equivocada, incorrendo, assim, em error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento diante da apreciação irregular de questões fático-jurídicas, impõe-se a cassação da sentença.
É possível o juiz se retratar de uma sentença já publicada?
De acordo com o art. 463 do CPC/19732, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela se retratar.
Posso pedir reconsideração de uma sentença?
No âmbito judicial, o Pedido de Reconsideração é mais restrita e só é aceita em casos excepcionais. Em geral, é admitido quando a decisão é manifestamente ilegal ou injusta e a correção do erro não pode esperar o julgamento de um recurso.
O que o juiz deve analisar na sentença?
Uma sentença judicial é uma decisão formal emitida pelo juiz após analisar as provas, argumentos e fundamentos legais apresentados pelas partes envolvidas em um processo judicial. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes, dependendo da interpretação e aplicação das leis ao caso concreto.
Tem como mudar uma sentença?
Segundo João Monteiro, só é lícito ao juiz "declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença.
Qual a diferença entre sentença e decisão?
Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que se encontra. Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.
O que acontece quando um juiz troca de processo?
A transferência de processos entre magistrados não acarretará alteração nos pesos das varas. A vinculação de outro magistrado à Vaga, em razão de promoção, remoção ou afastamento do titular, deve ocorrer por meio de abertura de chamado técnico. Atenção! Atenção!
