É obrigatório entregar DeSTDA?
Vale ressaltar que o contribuinte continua obrigado a entregar a DeSTDA quando estiver inscrito como Substituto Tributário em outros Estados que exijam a entrega da obrigação acessória.O MEI é obrigado a entregar a DeSTDA?
A entrega da DeSTDA é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS que são optantes pelo Simples Nacional. Isso inclui tanto Microempresas (ME) quanto Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, existem algumas exceções importantes. Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados de entregar a DeSTDA.Quando vence o DeSTDA?
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.Precisa entregar DeSTDA zerada?
R –Sim. O optante do Simples, para informar valores zerados, deve selecionar a opção “sem dados informados” quando do preenchimento da DeSTDA, caso não existam pagamentos de ST, DIFAL e antecipação a declarar.TUDO SOBRE A DeSTDA | PREENCHIMENTO - TRANSMISSÃO
Qual é a multa por falta de entrega da DeSTDA?
Nesse contexto, é essencial que a equipe contábil esteja preparada para a entrega dessa declaração, pois de acordo com a Receita Federal, a multa por atraso na entrega da declaração é calculada com base em 1% ao mês-atraso ou fração de atraso.É obrigatório enviar a DeSTDA sem movimento?
Os Estados podem até dispensar a DESTDA (como é o caso do Ceará). São Paulo dispensou quando não existe movimento mensal (ver cláusula terceira, §3º, ajuste 12/2015).O que significa o erro 6003 na DeSTDA?
Caso ocorra a Rejeição 6003, o contribuinte deverá verificar os dados do Responsável e do Contabilista/Contador e conferir se os dados informados na DeSTDA que está sendo transmitida estão iguais ao dados informados no Cadastro do Siare.Quando começou a obrigatoriedade da DeSTDA?
A obrigatoriedade de entrega somente se aplica aos contribuintes estabelecidos nos Estados de Rondônia e Sergipe a partir de 1º de julho de 2016 e no Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a partir 1º de janeiro de 2017, conforme estipulado pelo Ajuste Sinief 11/2016.Como posso consultar a minha DeSTDA?
Poderá consultar os valores informados na DESTDA na conta fiscal da Fazenda, através do site https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx. Consegue acessar via certificado ou código de acesso (contabilista/contribuinte).Como posso retificar a DeSTDA?
Autorização Para Retificação de DeSTDA
- O que é? A DeSTDA do Simples Nacional deve ser alterada via site através do Programa SEDIF/DeSTDA. Para obter informações sobre a SEDIF e a sua Transmissão via TED, clique aqui . ...
- Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul. Serviço : Autorização Para Retificação de DeSTDA.
O que é DeSTDA com encerramento?
Este termo “com encerramento” se refere ao fato da cadeia de recolhimento ter acabado naquele momento. Não mais será cobrado o ICMS daqui para frente, encerrou-se o ciclo do ICMS.Quando usar o código 326 9?
326-9: ICMS Recolhimento Antecipado Comércio. 327-7: ICMS Recolhimento Antecipado Indústria.O MEI precisa entregar a DeSTDA?
O MEI está dispensado da entrega da DeSTDA, nos termos do inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 12/2015. ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por MEI - DeSTDA. I.Como funciona a DeSTDA?
A DeSTDA é uma obrigação mensal para quem opta pelo Simples Nacional e realiza transações com outros estados. Com ela, você deve declarar o ICMS apurado, facilitando o processo de recolhimento e garantindo a conformidade fiscal. No entanto, como preencher essa declaração corretamente?Qual é o prazo de entrega da DeSTDA no Sedif RS?
Para mais detalhes sobre o cadastro de contribuintes, consultar o Manual do Usuário – SEDIF-SN. 5. Qual o prazo de entrega? A DeSTDA é mensal e deverá ser entregue até o dia 28 do mês subsequente ao período de apuração ou, quando for o caso, no próximo dia útil seguinte.O que pode acontecer se uma empresa não entregar a DeSTDA?
Não há previsão de penalidade específica na legislação tributária nacional ou na legislação estadual pela falta de entrega do arquivo correspondente a DeSTDA ou por infrações como a prestação de informações incorretas ou a geração do arquivo sem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação.Quem recolhe difal?
Quem é o responsável pelo recolhimento? Nos casos em que há DIFAL a ser recolhida em uma aquisição interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária e houver acordo de ST (Convênio ou Protocolo), o responsável por esse recolhimento é o remetente da mercadoria (Convênio ICMS 142/2018).Quando usar o código 209 7?
Saliente-se que o código de receita a ser utilizado neste caso, é o de nº 209-7 que se refere ao ICMS devido por substituição tributária na entrada da mercadoria.Como colocar o CRC no DeSTDA?
1 - Acesse o menu Controle > Contadores; 2 - Na guia Geral no quadro Documentos campo C.R.C, e informe o CRC corretamente; 3 - Clique no botão [Gravar] para salvar as alterações; 4 - Após gere o arquivo novamente e verifique que o erro deixará de ocorrer.O que é informado no DeSTDA?
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é um documento digital que informa os resultados da apuração do ICMS referentes a: “a” (substituição tributária); “g” (antecipação); “h” (diferencial de alíquotas).Quando vence a DeSTDA?
Secretaria da Fazenda prorroga prazo para contribuintes do Simples Nacional entregarem DeSTDA. A Secretaria da Fazenda estendeu até 30 de setembro o prazo para a entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas ao mês de agosto.O que significa o erro 1013 no DeSTDA?
Erro 1013 - Documento DesconhecidoPor isso, é importante verificar se o Período Fiscal está preenchido, se a data é válida ou até se o mês / ano do período informado é menor ou igual ao mês / ano atual. Caso ambas as informações estiverem corretas, é possível que seja um equívoco do próprio programa.