Ainda de acordo com Peake Braga, o panconstitucionalismo é como que um corolário lógico do assim chamado neoconstitucionalismo, doutrina jurídica idealista, utópica e revolucionária surgida em meados do século 20, cuja principal afirmação é a da prevalência dos princípios sobre as regras, em vistas de uma concepção ...
O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.
Tema relacionado ao assunto normas constitucionais no tempo, a teoria da desconstitucionalização dispõe que algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas, apesar de rebaixadas à categoria de leis infraconstitucionais.
O pamprincipiologismo é justamente um fenômeno de “criação” de princípios e que leva a um uso desmedido de standards argumentativos, utilizados para fundamentar uma determinada decisão judicial.
O prefixo “pan” vem da Grécia Antiga, e significa “todos” ou “tudo”, ou seja, a pessoa pansexual sente atração sexual e a panromântica atração romântica independente do gênero.
A teoria jurídico-constitucional costuma definir ativismo judicial como uma incursão insidiosa sobre o núcleo de atuação dos demais poderes (RAMOS, 2010, p. 116-117).
Por desconstitucionalização entende-se o “fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.
Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais.
Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.
O neoconstitucionalismo é um movimento social, político e jurídico surgido após a Segunda Guerra Mundial, tendo origem nas constituições italiana (1947) e alemã (1949), fruto do pós-positivismo, tendo como marco teórico o princípio da “força normativa da Constituição” e como principal objetivo garantir a eficácia das ...
posições jurídicas, a partir de uma sólida base constitucional dotada de maior capacidade no acompanhamento das transformações sociais, tem-se convencionado denominar de neoprocessualismo.
O "flare" é um fenômeno óptico que ocorre na fotografia quando a luz indesejada atinge o sensor da câmera, criando halos, manchas ou reflexos. Embora seja muitas vezes visto como um defeito, o flare também pode ser usado de forma criativa para adicionar um elemento único e artístico às fotografias.
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.
O método mais comum para medir a folga em engrenagens cônicas é usar um indicador de discagem ou um medidor de feltro. Um indicador de discagem é um dispositivo que mede o deslocamento linear de um ponteiro conectado a um êmbolo carregado por mola.
Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
ao chamado princípio ou regra da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos.
A repristinação tácita, ou propriamente dita, é um fenômeno automático, ou seja, o restauro da validade da norma jurídica revogada ocorre no exato instante em que a norma revogadora perde a validade, sem qualquer previsão expressa. A repristinação expressa, ou imprópria, não está proibida pela legislação brasileira.
Qual a diferença entre desconstitucionalização e recepção?
Com efeito, na desconstitucionalização, a parte do texto velho destoante é revogada, enquanto que as normas materialmente compatíveis com a nova Constituição seriam consideradas recepcionadas, mas com status de leis ordinárias.
Como já foi falado, a hermenêutica constitucional estuda os métodos de interpretação da Constituição. Os métodos de interpretação constitucional, aliados aos princípios interpretativos, buscam dar à Constituição a melhor aplicação possível, de forma a preservar a sua natureza unitária.
Qual o problema do ativismo judicial? O principal ponto que se coloca em discussão quando se fala sobre ativismo judicial é o risco que se corre, ao optar por este instrumento jurídico, de desrespeitar a legitimidade democrática. Isso porque, o judiciário não é um poder eleito pelo povo.
Os limites do ativismo e também da atuação dos magistrados são aqueles estabelecidos na Constituição e nas leis, o que também inclui os princípios jurídicos, uma interpretação constitucional da legislação, à analogia, entre outros.
