§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
O que é o Decreto-lei no 2.490, de 16 de agosto de 1940?
Estabelece normas para o aforamento dos terrenos de marinha e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
Responde ♥️Reajuste. 37,9% DF, e as FFAA?? PL 4920/24 andou! Divisão da Pensão Militar, Lei 13954/19
O que a Lei 2416/2024 regulamenta?
Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos.
25, de 17 de setembro de 2010, do município de São José do Rio Pardo, que acrescentou o inciso XVI ao art. 110 da Lei Orgânica do município para garantir o pagamento de salário até o quinto dia útil de cada mês.
1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Qual a pena para um réu primário no crime de estelionato?
A pena básica para um crime de estelionato é de um a cinco anos de reclusão, bem como a aplicação de uma multa. Há, porém, possibilidade de redução da pena para uma a quatro anos, em casos de réu primário e baixo valor do estelionato.
É evidente que a quantidade colocada na sentença nunca vai ser efetivamente cumprida, já que o limite para o cumprimento é de 30 anos e esse será o máximo que o apenado ficará no cárcere, porém esse número, maior que o limite, é considerado para fins de concessão de “benefícios” na execução da pena.
Somente em 1940, foi criado por um decreto-lei o novo Código Penal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942. O novo texto trouxe como uma das principais mudanças o aumento da maioridade penal para 18 anos.
Art 1º A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, tem por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor (Decreto-lei nº -1.940/82, art. 1º).
Qual foi a lei que nasceu em 2010 substituindo a lei de 1942?
Exatamente. O Decreto-Lei 4.657 de 1942, conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), teve seu nome alterado pela Lei nº 12.376 de 30/12/2010 e agora é chamado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O quinto dia útil do mês é a data-limite para o dia do pagamento de salários, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, em março de 2025, essa contagem pode variar devido ao Carnaval, que ocorre entre os dias 1º e 5 do mês.
Essa iniciativa surgiu há bastante tempo, principalmente em conversas sobre produtividade e a origem da semana de 5 dias. A semana útil como conhecemos hoje, na verdade, nada mais é do que uma herança do fordismo, que criou tendência em todo o globo ao implementar os 5 dias de trabalho seguidos por dois de descanso.
O salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de 30. A Lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano.
De acordo com cálculos do Dieese, o primeiro valor do salário mínimo, fixado em 1940, corresponderia hoje a 901 reais e 78 centavos. O maior valor do mínimo foi fixado em 1957 e seria, hoje, de mil e 106 reais.
Nísia Trindade Lima é a primeira mulher a chefiar o Ministério da Saúde. A ministra também foi a primeira mulher a presidir a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), instituição histórica de ciência e tecnologia e referência internacional, entre 2017 e 2022.
Estrutura Regimental: é o conjunto de unidades organizacionais de um mesmo órgão ou entidade inte- grante da estrutura básica, aprovada pelo Presidente da República, mediante decreto publicado em Diário Oficial da União.
