O que o artigo 142 do Código Tributário Nacional dispõe?
O artigo 142 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, ...O que é que diz o artigo 142?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...Qual o ponto central da fiscalização previsto no artigo 142 do CTN?
142, caput do CTN, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ...O que quer dizer crédito tributário exonerado?
Trata-se de uma exceção à tributação, criada por lei, de tal maneira que o legislador, tomando um gênero tributável (inserido na competência daquela Pessoa Política) excepciona determinada espécie de se submeter à imposição fiscal.Dissecando o CTN - art. 142
Quais são as 5 hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.O que significa exoneração tributária?
Tal significa que, se de um lado o contribuinte está obrigado ao recolhimento de tributos, de outro pode, não raras vezes, lançar mão dos meios exonerativos, que o isentam, no sentido largo da palavra, do desembolso. Daí a importância das espécies exonerativas tributárias.O que se entende por parafiscalidade?
Define-se, destarte, a parafiscalidade como a instituição do tributo em favor de entes diversos do estado, arrecadados por eles próprios. Tais tributos são denominados parafiscais. É a tributação a que Trotabás, chama de extraorçamentária.Qual é o prazo de prescrição para o CTN?
O CTN separa nitidamente o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, do prazo prescricional de cinco anos para cobrança deste crédito. Antes do lançamento tributário, o prazo é de decadência.O que diz a súmula 397 do STJ?
Conforme consignado na decisão monocrática, de acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a notificação, no caso do IPTU, é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo.O que diz a lei complementar 142?
A LC 142 é uma lei complementar de 2013, que ela vem para cumprir uma ordem que a Constituição deu lá em 88 de conceder uma aposentadoria com requisitos simplificados para as pessoas com deficiência.O que é artigo 142 do Código Penal?
Artigo 142II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
O que é a glo?
No Brasil, a garantia da lei e da ordem (GLO) é uma operação de policiamento realizada pelas Forças Armadas Brasileiras de forma provisória até o restabelecimento da normalidade da lei e da ordem pública.Como funciona a tabela do artigo 142?
Essa tabela prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/1991, determina que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou a idade exigida para o benefício. Assim, por exemplo, o segurado que implementou a idade no ano de 1991 deve cumprir 60 meses de contribuição e não 180 meses como é exigido hoje.O lançamento é um ato privativo da Fazenda Pública?
O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, é um procedimento plenamente vinculado. Desta forma, a modalidade de lançamento que mais se aproxima do art. 142, CTN, é o lançamento de ofício, pois o Fisco atua sozinho.Qual é a legislação que rege o IPTU?
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988.Quais tributos prescrevem?
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS1º - As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Quando se começa a contar a prescrição?
A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime.
- Art. ...
- I – do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
- II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)