É obrigatório oferecer garantia?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor.É crime não dar garantia?
Conforme o artigo 74 do mencionado diploma legal, a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime e a pena prevista é de 1 a 6 meses de detenção ou multa.É obrigatório ter garantia?
GARANTIA CONTRATUALÉ aquela que o fornecedor (fabricante, importador ou comerciante) oferece ao produto. Apesar de não ser obrigatória, ao ser oferecida, deverá ser cumprida.
Sou obrigada a dar garantia?
COMPRA E VENDA DE COISA COM DEFEITO”o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela”. Tal obrigação [a da substituição] não subsiste se o vendedor desconhecer sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.
Entenda por que a prefeitura não interdita obras sem alvará de autorização | e quando INTERDITA?
Qual a lei do consumidor sobre garantia?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Sou obrigado a dar garantia em produto usado?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produtos usados têm a mesma proteção legal que os novos e, por isso, a garantia é válida ambos os itens. Nos últimos anos, a procura por produtos usados, especialmente em brechós e lojas de segunda mão, tem crescido de forma significativa no Brasil.É obrigatório garantia de 1 ano?
A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.Quais são os três tipos de garantia?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.Pode vender sem garantia?
NÃO! Prezado leitor, o Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro, todos os produtos e serviços estão munidos da garantia legal. Diz-se garantia legal aquela que advém direto da lei, diferentemente da garantia contratual que é a convencionada entre as partes.Quando o consumidor perde o direito à garantia?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.Como funciona a garantia de 7 dias da loja?
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, decreta o Artigo 49 do Código de ...Sou obrigado a dar garantia contratual?
A garantia contratual é aquela que o fornecedor ou o fabricante do produto acrescenta à garantia legal. Ela não é obrigatória, mas caso exista, começa a valer a partir da emissão da nota fiscal da compra do produto.O que diz o artigo 24 do Código do consumidor?
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.Vender algo com defeito é crime?
Nada impede que lojas vendam produtos que apresentem vícios (defeitos). No entanto, esses vícios devem ser claramente informados ao consumidor, que poderá comprar ou não o produto. Para os vícios informados previamente não caberá a garantia legal ou garantia contratual.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.O que o Art. 42 do CDC proíbe?
O art. 42 do CDC inaugura a seção V, destinada à cobrança de dívidas. O dispositivo veda a exposição a ridículo do consumidor, bem como proíbe qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Isto é o que se chama, na doutrina e na jurisprudência, de cobrança vexatória.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
Quando posso exigir um produto novo?
Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.O que é vício de garantia?
Vício na GarantiaQuando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.
Sou obrigado a levar o produto na assistência técnica?
ART. 18 DO CDC. DEVER DE QUEM COMERCIALIZA PRODUTO QUE POSTERIORMENTE APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHA-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL, INDEPENDENTE DO PRAZO DE 72 HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA.Quem vende tem que dar garantia?
Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor só se aplica nas relações de consumo, ou seja, na compra na loja ou de um comerciante. Uma pessoa física não comerciante de veículos não está obrigada a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo.Como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica?
Da garantia legal, contratual e estendida no CDCA garantia legal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor prevê que para os produtos e serviços não duráveis esse prazo será de 30 (trinta) dias e, quando tratar-se de produtos ou serviços duráveis, o prazo passa a ser de 90 (noventa) dias.