Microempreendedor Individual (MEI)
- Acesse o Portal da JUCERJA –> “Serviços” –> “REGIN” –> “Serviços REGIN” –> “Pedido de Legalização de Inscrição”;
- Preencha login e senha do usuário. ...
- Selecione o Município do estabelecimento e Órgão de Registro = “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro”;
Sou MEI preciso me cadastrar na prefeitura.?
Sim. A Inscrição Municipal é obrigatória para todos os tipos de CNPJ e atividades, inclusive o MEI (seja comércio ou serviço). Esse número diz respeito ao registro da Pessoa Jurídica a nível municipal.Como fazer a inscrição municipal do MEI?
No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.O que o MEI precisa fazer na prefeitura?
O procedimento para formalização do MEI deve, então, observar três fases distintas e consecutivas: pesquisa prévia de viabilidade, registro / inscrições fiscais e licenciamento.O que levar na prefeitura para abrir MEI?
Documentos necessários
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
- Conta gov.br.
INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA MEI! É OBRIGATÓRIO? COMO FAZER?
Como abrir MEI pela Prefeitura?
- Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
- Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
- Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.
Qual o valor do alvará de funcionamento para MEI?
Não é cobrada nenhuma taxa para solicitar a dispensa de alvará do MEI. O processo é gratuito e pode ser feito em poucos minutos, seguindo o passo a passo que explicamos acima.O que a Prefeitura pode cobrar do MEI?
Conforme a Lei Complementar 123/2006 nenhum município pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação.Quanto tempo demora para o MEI ficar ativo?
Atualmente o processo de abertura do CNPJ pode ser bastante rápido e, em algumas situações, sair em até 72h após a entrada do processo de abertura para micro e pequenas empresas. No caso do MEI (Micro Empreendedor Individual) o prazo pode ser menor ainda, sendo possível ter o cadastro em até 24h.O MEI é obrigado a ter alvará de funcionamento?
Empresa, Indústria e ComércioEste serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
Sou MEI e não tenho inscrição municipal.?
Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:
- Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio, quando disponível — neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
- A partir do carnê do IPTU — aqui, o número da inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
O MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
Para atividades consideradas de Risco I (Baixo) e Risco II (Médio), os MEIs estão dispensados de pedir autorização prévia para o início de suas atividades.Como fazer inscrição municipal passo a passo?
Basta levar os documentos do empreendedor, RG e CPF, o cartão do CNPJ e o comprovante de residência. A prefeitura pode pedir, dependendo de sua atuação, vistorias de vigilância sanitária e de bombeiros – essa necessidade também pode ser mapeada por meio online.Como faço para conseguir a inscrição municipal do MEI?
Quando você precisar consultar o número da Inscrição Municipal do seu CNPJ MEI, poderá encontrá-lo de três formas: No alvará de funcionamento da empresa; No carnê do IPTU do seu negócio, onde o número aparece no campo “Cadastro do Imóvel”; No site da prefeitura.O MEI precisa de alvará e licença de funcionamento?
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.Precisa baixar MEI na prefeitura?
Não precisa registrar baixa na Junta, somente no portal do MEI, quanto ao município, o empresario deverá solicitar o processo de baixa. Um vez baixa no portal, tanto na Junta, Receitas Federal e Estadual, já estão encerradas as atividades.Qual é o próximo passo após abrir um MEI?
Após a formalização no Portal do Empreendedor, é importante para o MEI:
- Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual - CCMEI.
- Imprimir o cartão do CNPJ no site da Receita Federal.