Se você decidiu encerrar o seu negócio como Microempreendedor Individual (MEI), lembre-se que é necessário realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O processo é gratuito e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.
Este serviço é gratuito para o cidadão. Acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor. Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
💻Como CANCELAR MEI (Mesmo com Débitos) 100% Grátis | Baixar MEI 2025
Vale a pena cancelar o MEI?
Se você optou por finalizar a atividade exercida como trabalhador autônomo, geralmente a melhor opção é cancelar o MEI. O pagamento do DAS, a emissão de nota fiscal e a declaração anual de faturamento não são etapas necessárias para quem não está mais trabalhando e pode gerar prejuízos futuros.
Isso significa que você terá dívida ativa com o Governo Federal, e a dívida acumulará juros todos os meses, levando à restrição e, consequentemente, seu nome ficará sujo no SERASA. Você não conseguirá obter crédito ou financiamento em seu nome.
Para finalizar o encerramento do seu CNPJ, é necessário o pagamento da Taxa de Encerramento de CNPJ no valor de R$ 117,32. Essa taxa é obrigatória para concluir o processo de baixa, garantindo a formalização do encerramento e evitando futuras pendências ou multas relacionadas ao seu CNPJ.
Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias. Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.
Normalmente, o processo leva de 30 a 60 dias, mas é essencial abordar cada passo com eficiência para evitar atrasos desnecessários. A colaboração de um profissional contábil durante este período é crucial para garantir que todas as etapas sejam feitas corretamente e em tempo hábil.
A solicitação de Interrupção Temporária de Atividades no CNPJ será efetuada no aplicativo Coletor Nacional, disponível na página do Gov.br na opção Empresas & Negócios – Redesim. O ato cadastral de solicitação de Interrupção Temporária de Atividades somente poderá ser praticado com a utilização de Certificado Digital.
A baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica, ou de qualquer de seus estabelecimentos, deverá ser solicitada pela Internet e a documentação deverá ser entregue diretamente na unidade de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada por via postal.
O processo é gratuito e feito exclusivamente pela internet. Para dar baixa no MEI, basta fazer o pedido, enviar uma declaração em situação especial de exclusão e, se necessário, quitar débitos de contribuições atrasadas.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando as orientações no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: basta informar o CPF e a senha de acesso da conta gov.br.
Quanto custa um contador online irá depender do regime tributário do seu negócio, o preço médio cobrado pelos escritórios de contabilidade, para uma microempresa ou empresa de pequeno porte, variam de menos de R$200 a R$1.000. A Contabilizei, por exemplo, oferece planos a partir de R$189/mês.
Como dar baixa em um CNPJ? É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.
Acontece que, em muitos casos, pode haver arbitrariedade na suspensão do CNPJ, caso a empresa esteja, de fato, funcionando no local registrado. No entanto, a Receita Federal só deve suspender o CNPJ quando houver indícios ou constatação de irregularidades, e não de forma arbitrária.
Assim, para dar início ao processo, procure pela opção “Solicitar baixa”, informando seu código de acesso do simples nacional. Na sequência, você terá acesso ao formulário de baixa, e então é preciso preenchê-lo e, após o processamento do pedido, já poderá emitir sua certidão de baixa do MEI.
Com a publicação da Circular nº 3.804/16, do Banco Central do Brasil (BCB), dia 14, os bancos não poderão encerrar contas de empresas que apresentam irregularidades em sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A norma considera irregulares os CNPJs indicados como nulos ou baixados.
A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
