Qual o regime tributário do MEI?

Quais impostos o MEI paga? O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os tributos do imposto do MEI são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
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Qual é o regime tributário de um MEI?

O MEI está incluso no regime tributário Simples Nacional e possui uma carga tributária diferente de outros regimes, já que a arrecadação é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma taxa mensal fixa.
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Qual a tributação do MEI na nota fiscal?

Dependendo da atividade exercida, o MEI pagará os seguintes valores mensais: Comércio ou indústria: R$ 76,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS) Prestação de serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 5,00 de ISS) Comércio e serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS)
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Qual o regime de contribuição do MEI?

A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00.
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Qual o enquadramento do MEI?

Atualmente, o limite anual de faturamento para ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média de R$ 6,75 mil por mês. Caso esse valor seja excedido, é obrigatório solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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COMO FUNCIONA A TRIBUTAÇÃO PARA MEI | QUAIS OS IMPOSTOS SÃO COBRADOS NO MEI?

Qual a natureza jurídica do MEI?

O MEI automaticamente é optante e vinculado ao Simples Nacional; O MEI (Empresário Individual) tem limitação de faturamento, como ressaltado no item 2, mas não possui limitação de responsabilidade, ou seja, o MEI responde com todos os seus bens pelas dívidas e prejuízos decorrentes do exercício da sua atividade.
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O que é o Regime Especial de Tributação do MEI?

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passa a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual – MEI, por meio de sistema informatizado, disponibilizado no Portal do Simples ...
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Quais tributos o MEI paga?

A taxa do MEI é composta pela união de três impostos diferentes:
  • INSS: corresponde a 5% do salário mínimo e é destinado à previdência social;
  • ICMS: imposto estadual aplicado às atividades de comércio e indústria, com valor fixo de R$ 1,00;
  • ISS: imposto municipal destinado a serviços, fixado em R$ 5,00.
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Como cadastrar regime de tributação MEI?

MEI é enquadrado no Simples Nacional através do SIMEI, portanto, após a finalização da configuração do perfil, deverá efetuar seu cadastramento neste regime (Simples nacional). Digite a Data de Início7 em que o prestador passou a ser enquadrado no regime, selecione a opção “Simples Nacional” e clique em “Incluir”.
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Qual a diferença entre o Simples Nacional e o SIMEI?

O Simples Nacional é um regime amplo, pois pode abranger também outras categorias além do MEI, como as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Já o SIMEI é a adaptação do Simples específica para os MEI.
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Qual a situação tributária para MEI?

Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
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Qual o código tributário do MEI?

2.1.1.

Incluído o código “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, previsto no Convênio S/N/70, para o campo Código de Regime Tributário – CRT.
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Qual o limite de despesas do MEI?

Qual o limite de faturamento do MEI em 2025? Em 2025, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.
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Quais são os 4 regimes tributários?

No Brasil, as empresas podem optar por quatro regimes tributários: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades.
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Qual a diferença entre MEI e Lucro Presumido?

Como saber se a empresa é Lucro Real ou Presumido? Para ser MEI, a regra principal é faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano (2022). O regime de Lucro Presumido também segue essa mesma lógica, mas o limite é bem maior: até R$ 78 milhões.
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O que o MEI paga mensalmente?

A divulgação do valor do salário-mínimo de R$ 1.518,00 para 2025 trouxe na esteira de reajustes o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual, o MEI, que passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário ...
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Como saber o regime tributário do meu MEI?

Passo a passo para consultar o enquadramento tributário
  1. Acesse o site do Simples Nacional aqui;
  2. Vá em “Simples Serviços”;
  3. Em seguida, clique em “Consultas Optantes”;
  4. Na página seguinte, clique novamente em “Consulta Optantes”;
  5. Agora, basta informar o CNPJ da empresa que deseja consultar.
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O que colocar em regime de tributação?

O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.
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Como MEI emite nota fiscal?

Para emitir suas notas fiscais MEI pelo seu celular ou tablet:
  1. Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play;
  2. Com os dados da configuração e dos serviços favoritos preenchidos previamente no site, acesse com a conta Gov.br ou login e senha;
  3. Clique em emitir NFS-e;
  4. Selecione o serviço prestado.
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física?

Entre elas, temos o Imposto de Renda MEI, uma obrigação relacionada com a pessoa física por trás do empreendedor e que deve ser realizada por meio do IRPF se o indivíduo recebeu rendimentos tributáveis que passem de R$ 30.639,90 em 2024.
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Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?

O CNPJ do MEI deve fazer sempre a declaração. Já a pessoa física dona do MEI, precisa verificar com essas regrinhas se o rendimento tributável que ele retirou do MEI ultrapassa os limites de obrigatoriedade". O prazo para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e para MEI são os mesmos: 31 de maio de 2024.
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Quanto um MEI pode movimentar por mês?

O modelo atual do MEI foi criado para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Mas é importante lembrar que não existe uma regra específica sobre o valor mensal MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, que é de R$81 mil.
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Qual é o tipo de tributação do MEI?

Quais impostos o MEI paga? O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os tributos do imposto do MEI são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
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Como saber meu regime especial de tributação?

Como consultar regime especial de tributação? Você pode consultar qualquer tipo de regime tributário, de apuração ou de recolhimento através do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou mesmo no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
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Qual regime se enquadra o MEI?

1. Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime simplificado e um dos mais utilizados por empreendedores digitais no Brasil. Dentro dele, estão enquadradas empresas MEI, Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME).
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