A anuidade do Conselho Regional de Odontologia (CRO) é um compromisso essencial para todos os profissionais da odontologia no Brasil. Para o ano de 2024, a Decisão CFO-26, de 20 de setembro de 2023, fixa os valores e condições para o pagamento das anuidades e taxas, mantendo os mesmos valores do exercício anterior.
Qual é o valor da anuidade do CRO? O valor da anuidade do CRO pode variar a cada ano. Em 2018, seguindo a decisão CFO-45/2017, para manter o registro profissional de cirurgião-dentista ativo, o profissional pagou a importância de R$ 503,52.
Com essa inscrição, o profissional ou a pessoa jurídica receberão, anualmente, o boleto da anuidade, que é uma contribuição obrigatória ao Conselho. Caso eu não pague a anuidade, posso sofrer alguma sanção? Tornando-se inadimplente, o Conselho poderá cobrar os valores através de ação judicial própria.
O período máximo de atraso de débitos é de cinco anos, e caso o profissional não quite o débito e continue o exercício da profissão, ele poderá ter seus direitos suspensos pelo Conselho Regional. Os inscritos que ainda não quitaram a anuidade de 2017 têm até o dia 27 deste mês para usufruírem de desconto.
Tenho que PAGAR o DOMÍNIO todo ano? Por quanto tempo vale o REGISTRO?
Sou obrigado a pagar taxa de anuidade?
Não. Embora a cobrança de anuidade seja legal, ela não é uma taxa obrigatória. Por isso, as instituições financeiras podem oferecer a isenção dessa tarifa como benefício às pessoas clientes.
A isenção de anuidades por idade é concedida de forma automática a partir do ano de 2023, desde que atendidos os seguintes requisitos: - Possuir 65 anos ou mais; - Possuir 5 anos ou mais de registro ativo no CREF4/SP.
Você pode optar pelo parcelamento no cartão de crédito em até 10 vezes sem juros, ou pagar via boleto bancário, com a possibilidade de parcelamento em até 5 vezes. A adesão ao parcelamento somente será possível até 31 de janeiro de 2025.
O que acontece se eu não pagar a anuidade do conselho?
Caso o exercício seja encerrado sem o pagamento da anuidade devida, o valor fica sujeito à inscrição em dívida ativa e pode inclusive ser protestado em Cartório. Por exemplo, valores não pagos da anuidade 2022 ficam sujeitos à cobrança em dívida ativa a partir de 2023, caso não sejam regularizados.
Não! A Lei Federal nº 11.889/2008, em seu artigo 3º, prevê que os cargos de auxiliar de saúde bucal (ASB) e técnico em saúde bucal (TSB) estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e se inscrever no Conselho Regional de Odontologia do estado onde exerçam suas atividades.
Contudo, de acordo com o Código de Ética Odontológica, é vedado intitular-se especialista sem inscrição da especialidade no Conselho Regional. Importante ressaltar que o CRO não registra o profissional como mestre ou doutor, mas somente como especialista. Importante!
O Conselho Federal de Medicina (CFM) fixou os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2025, através da Resolução CFM nº 2.415/2024. De acordo com a norma, o valor da anuidade de pessoa física para o ano que vem é de R$ 902,00 com vencimento em 31 de março.
Art. 123 - Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, contados da data de sua colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data da formatura para os demais profissionais.” (...) Art.
Portanto, se o dentista mudar a sede principal das suas atividades odontológicas, passando a trabalhar em outro estado da federação, ele deverá solicitar a transferência permanente da sua inscrição para o CRO do estado em que pretende atuar.
Importante ressaltar que o parcelamento, a partir desta data poderá ser feito por cartão de crédito e boleto. Para acessar o pagamento parcelado, acesse o serviço on-line do seu CRO clicando aqui.
A anuidade é uma taxa cobrada pelo uso do cartão, que cobre serviços como gerenciamento e monitoramento do cartão. O valor da anuidade retorna para você em vários benefícios. Descubra todos os detalhes dos benefícios feitos para você!
Seguindo a Decisão CFO-14, de 11 de novembro de 2024, aqueles que realizarem o pagamento em janeiro receberão 10% de desconto e, em fevereiro, 5%. Mas atenção: descontos aplicados apenas mediante emissão do boleto exclusivamente pelo App da carteira de Identidade digital CFO-ID para pagamento à vista.
A anuidade mais alta é a da OAB/RJ, na qual os advogados desembolsarão R$ 1.194 se pagarem à vista neste ano. Em seguida, vêm as anuidades da OAB/RR (R$ 1.150) e da OAB/GO (R$ 1.128). Na outra ponta, a seccional do TO mantém o menor valor, cobrando R$ 799.
Um CRM gratuito é adequado para pequenas empresas, pois mesmo com menos funcionalidades comparado à versão paga, é suficiente para automatizar o gerenciamento de clientes e realizar tarefas como criação de funil de vendas e acompanhamento da evolução dos clientes.
É obrigatório pagar anuidade do cartão de crédito? Não, não é obrigatório. Atualmente, há diversas opções de cartões de crédito que não cobram anuidade. Com o avanço tecnológico e o surgimento de bancos digitais, a oferta de cartões sem essa tarifa aumentou significativamente nos últimos anos.
Os valores referentes a anuidades de pessoas físicas e jurídicas poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, conforme disciplinado no art. 6° do Ato Administrativo 53/2023.
O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos.
