Tem como entrar na justiça para não pagar FIES?

Não é necessário entrar na Justiça para não pagar o FIES ou para reduzir a dívida de médicos com o FIES.
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O que fazer quando não consegue pagar o FIES?

A primeira alternativa para renegociar o FIES é buscar a regularização da dívida junto ao banco responsável pelo contrato. Em 2022, o Governo Federal implementou medidas para facilitar a negociação com descontos e programas disponíveis até os dias atuais.
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Como posso entrar na Justiça para não pagar o FIES?

Quando um estudante não paga voluntariamente sua dívida do FIES, a instituição credora (geralmente a Caixa Econômica Federal, que representa o Governo Federal no programa) pode entrar com uma ação judicial para cobrança dos valores e executar a penhora.
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Como conseguir perdão da dívida do FIES?

Como solicitar o perdão de dívida do FIES?
  1. Baixe o app FIES Caixa (iOS ou Android).
  2. Escolha Renegociação FIES.
  3. Confira se o contrato pode ser renegociado.
  4. Faça simulações de renegociação.
  5. Aceite o termo aditivo.
  6. Emita o boleto.
  7. A partir do pagamento da primeira parcela, a renegociação é efetivada.
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Tem como processar o FIES?

Se você tem o interesse e a necessidade de recorrer ao FIES Medicina pela via judicial, mas ainda não está matriculado no curso desejado, saiba que é possível iniciar o processo judicial mesmo antes da matrícula.
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DÍVIDA DO FIES CADUCA? FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Como pedir para zerar os juros do Fies?

Para reduzir os juros do financiamento estudantil, é preciso ingressar com um processo judicial, chamado de ação revisional de contrato. Nela, é possível solicitar a revisão dos juros aplicados aos contratos de financiamento estudantil (FIES).
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Como funciona o Fies via judicial?

Para conseguir o financiamento por meio de decisão judicial, é necessário que o estudante ingresse com uma ação na justiça, comprovando que atende aos requisitos legais para participar do programa e que não conseguiu ser selecionado pelo processo seletivo regular.
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Vai ter perdão da dívida do FIES em 2025?

Comissão aprova ampliação de prazo para renegociação de dívidas do Fies. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite aos estudantes inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 30 de dezembro de 2021 realizar a transação das dívidas até 31 de dezembro de 2024.
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Como ser isento de pagar o FIES?

A isenção da taxa de inscrição está prevista na Lei n. 13.656/2018 e inclui beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e doadores de medula óssea.
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A Justiça Federal está zerando os juros do FIES?

Atualmente, a taxa de juros do Fies é zero, mas essa condição só começou a valer a partir de 2017. Quem assinou contrato antes dessa data, pegou uma taxa de juros de 3,4% a 6,2% ao ano. No entanto, o princípio da igualdade diz que todos os usuários do Fies devem ser tratados da mesma forma.
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O FIES pode penhorar bens?

📉 **Cobrança Judicial:** A dívida pode ser cobrada judicialmente, resultando na penhora de bens no valor total da dívida. Não deixe que a inadimplência se torne um problema maior. Procure alternativas e negocie a dívida antes que seja tarde demais. Para mais informações e orientação, consulte um especialista!
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O que acontece com quem não paga o FIES?

O que acontece caso não pague o FIES? Veja o que pode acontecer se você não quitar a dívida do FIES: Negativação do nome: o não pagamento da dívida implica na inclusão do CPF no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, o que impossibilita o acesso ao crédito e compras a prazo.
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Em quanto tempo prescreve a dívida do FIES?

Isso porque a justiça entende que o prazo da prescrição para o FIES se inicia apenas após a data do vencimento do contrato, ou seja, a ultima prestação programada. Fazendo uma conta básica de que a sua divida do FIES seja por 15 anos, a prescrição ocorreria após 20 anos.
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O Desenrola FIES é válido para adimplentes?

# Contratos com pagamento em dia (adimplentes)

Quem está em dia com os pagamentos também pode se beneficiar do Desenrola Fies. Nesse caso, os descontos podem chegar a até 12% sobre o valor total da dívida. O incentivo só não é válido para quem ainda não concluiu o curso ou está no período de carência.
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Como posso quitar minha dívida do FIES com desconto?

Aos estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias em 30 de junho de 2023 será concedido desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, no caso de inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os demais estudantes, os descontos podem chegar a 77%.
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Tem como amortizar FIES?

Amortização do Fies é o processo de pagar o financiamento gradualmente, em parcelas iguais, até que a dívida seja totalmente paga. Cada parcela de pagamento inclui uma parte do valor a pagar e uma parte dos juros que foram acumulados desde a última parcela.
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Quem tem direito ao perdão da dívida do FIES?

Estudantes com débitos vencidos e não pagos por mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não estão no CadÚnico e nem receberam o Auxílio Emergencial em 2021 terão desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor em até 15 prestações mensais e ...
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Como conseguir 90% de desconto no FIES?

Como conseguir 90% de desconto no Fies? Inadimplentes do Fies que estejam inscritos no CadÚnico e tenham débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (completados em 30 de junho de 2023), o desconto é de até 99% do valor consolidado da dívida e 100% dos juros e multas por atraso.
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Como deixar de pagar o FIES?

Vá ao banco onde você realizou o financiamento

Lembre-se de que você e seu fiador têm de ir juntos à agência bancária, para que ele assine o Termo de Encerramento. Cumpridas essas etapas, seu contrato com o Fies está cancelado. A partir daí, sua faculdade deixará de receber parcelas por meio do programa do governo.
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Como zerar os juros do FIES?

Para alcançar essa taxa de juros zero, é necessário atender a alguns critérios:
  1. Comprovar renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.
  2. Atender aos requisitos estabelecidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil.
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Como solicitar a suspensão do FIES?

Para fazer essa renegociação da dívida estudantil, é preciso acessar o site do Sisfies Aluno, fazer login com os seus dados pessoais e seguir o seguinte passo a passo: clicar em “Contrato Fies”; “Manutenção”; “Solicitar Suspensão”.
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O que é a Anistia FIES?

O Projeto de Lei 1133/21, que prorroga até o fim de 2022 a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies, foi aprovado no Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 4093/21 estabelece “anistia total e irrestrita” dos débitos com o Fies.
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O que o Fies pode penhorar?

Em decisão monocrática de 19 de setembro de 2017, em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 55.341/DF ("MS 55.341"), o Relator Ministro Marco Buzzi, determinou que os créditos vinculados ao Programa de Financiamento Estudantil ("FIES") não são passíveis de penhora.
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Como posso obter o Fies judicialmente?

Como obter o FIES pela justiça
  1. Possuir renda bruta familiar em valor não superior a três salários mínimos nacionais vigentes por pessoa;
  2. Ter realizado o ENEM em uma das edições posteriores a 2010;
  3. Nunca ter “zerado” a redação do ENEM;
  4. Ter obtido nota mínima de 450 no ENEM.
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Como recorrer ao Fies?

Para requerer o benefício, o docente ou estudante deve formalizar o pedido no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o financiamento estudantil. O FNDE disponibilizará neste sítio um sistema específico para que seja feito esse requerimento.
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