Quando começa a valer a restrição dos celular nas escolas? Já está em vigor a Lei Federal 15.100, que proibiu o uso de celulares durante as aulas, recreios ou intervalos no ensino básico (infantil, fundamental e médio).
A Lei nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas, já está em vigor. Cabe a cada uma das redes de ensino e escolas, públicas e privadas, definirem suas próprias estratégias de implementação até o início do ano letivo.
Como vai funcionar a lei de proibição do celular nas escolas?
Fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.
Qual a lei que proíbe o uso de celular no trânsito?
“Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor". Penalidade: multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Saiba como a proibição de celulares nas escolas vai afetar o rendimento dos estudantes
Pode proibir de usar celular?
Regra geral, O patrão até pode proibir o uso do celular, mas o porte, não. Pra proibir o porte do celular a atividade profissional realizada pelo trabalhador deve ser aquela que exige atenção máxima, ou que coloque em risco a segurança e a saúde caso porte o telefone.
Usar aplicativos espiões ou mexer no aparelho sem permissão do dono pode dar cadeia. Softwares permitem que terceiros tenham acesso total à câmera, ao microfone e à localização da vítima.
Conforme a Lei nº 15.100/2025, eles estão proibidos de usar “aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica”.
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Caso o estudante opte por levar o celular ou outro dispositivo, a escola deve mantê-los em local inacessível, como armários ou caixas. As unidades devem informar aos pais e responsáveis, no entanto, que a escola não se responsabilizará por eventuais extravios ou danos ao equipamento.
Atualmente, é bastante comum crianças, jovens e adultos ficarem horas e mais horas em frente ao celular. E, com certeza, isso não é nada bom. De acordo com pesquisa feita em Bauru (SP), o uso excessivo de dispositivos móveis é um dos principais riscos para que adolescentes desenvolvam problemas na coluna.
Aluno que utilizar o celular em momento inapropriado durante as aulas terá o dispositivo recolhido. O professor deverá comunicar à gestão escolar e/ou ao POC (Profissional Orientador de Classe), que tomará as medidas cabíveis.
Outra pergunta é se no recreio pode utilizar e a resposta é não, não pode utilizar no intervalo, não pode utilizar no recreio salvo se a escola autorizar. Então não pode utilizar no recreio.
Como a sala de aula é entendida como um espaço público, ou seja, não detém as mesmas características privadas que o ambiente doméstico, é permitido ter câmera na sala de aula.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.
Quem criou a lei que proibe o uso de celular na escola?
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, diante da usual utilização de celulares por parte dos estudantes durante o perído de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados à socialização, como recreio ...
Qual é a Lei que não pode levar celular para a escola?
As aulas em 2025 começam com a novidade da proibição dos celulares em todo o Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.100/2025, que impede o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares, no dia 13 de janeiro.
O que estabelece a legislação? Ainda não existem leis que regulem a utilização do celular em horário de expediente, contudo, o direito de proibição está inserido no poder diretivo do empregador.
"Lei proíbe celulares em escolas para proteger estudantes" A nova lei proíbe celulares e eletrônicos nas escolas para proteger os estudantes. As punições incluem advertência e suspensão. Uso é permitido em casos específicos, visando um ambiente escolar mais saudável.
O uso de celular no trabalho não é diretamente regulamentado por nenhuma lei, e as empresas podem estabelecer limites para os seus funcionários, desde aqueles ligados a aplicativos específicos até impedimentos mais rígidos durante o expediente.
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
A apreensão do aparelho celular por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão pressupõe a existência de decisão judicial devidamente fundamentada, e o acesso aos dados contidos no smartphone não se sujeita aos rigores da lei 9.296/96.
