Na prática, então podemos dizer que o porte do CRLV passa a ser facultativo. O condutor não é obrigado a portar o documento do veículo/CRLV, visto que, se for possível verificar através do sistema de consulta informatizado que o documento está em dia, o motorista não será multado.
Posso circular com o veículo com a taxa paga? Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de porte obrigatório.
O que acontece se eu não estiver com o documento do veículo?
Caso a autoridade de trânsito esteja sem conexão com o sistema de consulta, você pode ser multado por não portar o documento. A infração é de gravidade leve, como prevê o artigo 232° do CTB. A multa por não portar o documento é de R$ 88,38 e 3 pontos acrescentados à CNH.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), em seu art. 230, inciso V, conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado é uma infração gravíssima. Então, sim, essa conduta pode gerar multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH do infrator e a apreensão do veículo.
Você não tem obrigação de andar com documentos, mas tem obrigação de informar seus dados para análise da polícia. É a revista pessoal e dos automóveis podem acontecer com uma fundada suspeita, não basta a pessoa estar andando em um local perigoso ou algo similar a suspeita tem que ser fundada!
Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Na prática, então podemos dizer que o porte do CRLV passa a ser facultativo.
É a emissão anual do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), documento de porte obrigatório que permite a circulação do veículo. Desde 08 de maio de 2020, a emissão do licenciamento anual (CRLV-e) é digital.
Para quem acabou de comprar um veículo 0km, o Detran-SP aconselha que o registro da documentação e o emplacamento do veículo sejam feitos imediatamente. Providenciar a documentação do veículo o mais rápido possível impede que o proprietário sofra algum tipo de penalidade como multa e apreensão do veículo.
Pode vir a blitz: versões digitais da CNH e do CRLV valem tanto quanto os documentos de papel. Imagine ser parado numa blitz e não estar com o documento do carro nem com a carteira de habilitação. Trata-se de infração com multa de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira.
O que acontece se eu for pego sem o documento do veículo?
Multa por não portar o documento do veículo
Dirigir sem eles acarreta infração leve (três pontos na CNH), multa no valor de R$ 88,38 e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB).
O que acontece se parar na blitz com licenciamento atrasado?
Não existe tolerância para o licenciamento atrasado. Se o documento do carro estiver vencido e você for parado em uma blitz, como mencionado, terá que arcar com a infração gravíssima e multa de R$ 293,43. Caso o flagrante aconteça novamente, o carro será retido.
Assim como a CNH, o CRLV possui porte obrigatório. O motorista deve portar e apresentar, quando solicitado, esses documentos. No entanto, ambos são documentos de trânsito digitais, em que é possível portá-los apenas em formato digital, no smartphone.
Além disso, para conduzir uma motocicleta, o motociclista deve portar: Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Na categoria A. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV): Documento que comprova que o veículo está registrado e licenciado (e atualizado).
Provavelmente, a primeira solicitação do agente de trânsito, ao fazer uma abordagem no decorrer da blitz, é a checagem dos documentos de porte obrigatório. Dentre eles, estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), é outro documento de porte obrigatório. É importante ter cuidado para não confundir com o Certificado de Registro de Veículo (CRV), tendo em vista que muitos motoristas cometem o erro de achar que os dois são a mesma coisa.
O que acontece se for pego com moto sem documento?
A multa para quem rodar sem o CRLV em dia é de R$ 293,47 e mais sete pontos diretamente para o proprietário do veículo. Outro detalhe é a obrigatoriedade em portar o documento do veículo, seja ele físico ou virtual.
Podem sim, conforme demos um “spoiler” acima, a CNH e CRLV, documentos de porte obrigatório por parte dos motoristas, possuem suas versões oficiais digitais, ou seja, se for parado em uma fiscalização, basta ter um aparelho celular com bateria e apresentar a CNH digital e o CRLV-e (ou CRLV digital).
Após o pagamento da taxa de licenciamento no sistema bancário, estará disponível o download e a impressão do CRLV-e diretamente no portal do Detran-SP, no aplicativo “CDT - Carteira Digital de Trânsito” do governo federal e ainda no portal de serviços do Senatran.
No caso de o cidadão se recusar a apresentar o documento, também poderá incidir nas penas previstas na Lei das Contravenções Penais (3.688/41) – ou seja, multa e/ou prisão simples de um a seis meses, dependendo do caso.
Os motoristas que não tiverem em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento Anual do veículo e a carteira nacional de habilitação poderão ficar livres da multa hoje prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97).
Sim. “O policial é um agente público no exercício de uma função pública em via pública. É uma atividade pública. Então, o que é público não é secreto e qualquer pessoa tem o direito de filmar a atuação do agente policial”, enfatiza Adilson Paes de Souza.
sim, você pode passar empurrando a moto. caso a moto apresente defeito de panela. elétrica ou mecânico, o agente da fiscalização de trânsito, nos termos. do novo manual brasileiro de fiscalização de trânsito, deverá tratá lo como um pedestre.
