Quando saí da empresa, tem que devolver o vale-refeição.?
Portanto, ao ser demitido, o funcionário precisa devolver o vale-alimentação com o saldo restante. Aliás, a premissa é válida também para o saldo vale-refeição após a demissão.
Em relação ao vale-refeição e vale-alimentação, a lei não estabelece nenhuma regra, ou seja, a empresa pode exigir que o trabalhador demitido devolva o saldo existente no cartão, embora a maioria permita que o saldo já creditado no cartão alimentação ou refeição seja utilizado pelo empregado.
Pode descontar o VR do salário do colaborador? Se a empresa não quiser que o vale refeição tenha natureza salarial, é importante que exista sim um desconto do VR diretamente do salário do colaborador. A lei não determina um valor mínimo de desconto, portanto, mesmo que a retirada pareça pequena, ela precisa acontecer.
É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
Pode descontar VR da folha de pagamento?
O vale-refeição não pode ser descontado do pagamento mensal, explica Aloísio Costa Junior, sócio do escritório Ambiel Advogados e especialista em Direito do Trabalho. "A lei não prevê, nem autoriza, qualquer desconto do salário do empregado por conta do vale-refeição ou alimentação.
Não existe obrigatoriedade do VA e VR para as empresas. Ou seja, não são considerados benefícios obrigatórios, como é o caso do vale transporte. Quando fornecidos gratuitamente pela empresa, sem descontos, são considerados como benefícios de natureza indenizatória - também denominada de ajuda de custo.
O que acontece se eu não devolver o vale-transporte?
Portanto, se houver falta de regularidade no pagamento do Vale-Transporte, essa conduta deve ser interpretada como falta grave, que pode resultar na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o devido pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Quando a empresa antecipa o pagamento do VR e VT, se houver saldo desses benefícios no momento da rescisão, a empresa poderá efetuar os descontos, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte do empregado, de acordo com o entendimento da Justiça do Trabalho.
O que diz a CLT sobre o vale-transporte dos funcionários?
Art. 19. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário. Parágrafo único.
Após ser demitido da empresa o direito não é mais concedido ao funcionário, mas caso não tenha utilizado o valor total do vale alimentação, pode terminar de gastar mesmo após a demissão.
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.
A empresa pode cortar ou reduzir VA e VR dos colaboradores? A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores.
No caso do vale-transporte, alimentação e refeição (VT, VR e VA), se a empresa efetuou o pagamento do mês completo, pode descontar na rescisão os valores referentes aos dias não trabalhados no mesmo mês. Agora, vamos conhecer os valores que você deve receber, além de detalhes sobre esses direitos no pedido de demissão.
A empresa pode estornar o vale-alimentação em caso de demissão?
POSSIBILIDADE DO ESTORNO DO VALE-REFEIÇÃO: Possibilidade do estorno dos valores referente ao auxílio-transporte, uma vez que previsto em lei, no patamar de 4% sobre o valor da remuneração total do servidor.
A Lei nº 14.442/22 foi sancionada em 2022 e teve prazo inicial de adequação previsto até maio de 2023. Essa nova legislação trouxe mudanças significativas na regulamentação da dedução de lucro no imposto de renda quando se trata das despesas realizadas pelas empresas com Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).
É melhor pedir demissão numa segunda-feira depois do dia quinze. E por quê? Porque pedindo demissão na segunda você consegue receber pelo descanso do final de semana e porque trabalhando quinze dias no mês você garante um mês a mais de décimo terceiro proporcional.
O que acontece com o meu cartão Alelo após a demissão?
O que acontece com o cartão Alelo após a demissão? Quando um colaborador é demitido, o acesso ao cartão Alelo geralmente é suspenso. Isso significa que, a partir da data da demissão, você não poderá mais utilizar o saldo disponível no cartão.
A empresa pode descontar as dívidas do funcionário demitido? De acordo com a legislação brasileira, via de regra, a empresa não pode descontar do empregado dívidas da verba rescisória, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional.
Sou obrigada a devolver o vale-transporte para empresa?
A obrigação das empresas é fornecer vale-transporte suficiente para que o colaborador possa se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. Portanto, se o funcionário não utilizar todo o vale-transporte concedido, a empresa não é obrigada a acumular ou restituir esses valores.
O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-transporte?
Se tiver saldo remanescente no cartão Vale-Transporte a restituição ocorre no mesmo dia para o novo cartão. Se o usuário já tiver um cartão Cidadão, deve trazer este cartão para a transferência de saldo, ou a segunda via deve ter paga. Deve trazer a autorização, documento com foto* e cartão e/ou cartões.
Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte?
Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte? Não há uma regulamentação em relação à distância mínima para solicitação do vale-transporte. Porém, podemos considerar que o benefício do vale-transporte é destinado aos empregados que utilizam transporte público no deslocamento de sua casa para o trabalho.
POSSIBILIDADE. É lícito o desconto salarial havido em TRCT de valores adiantados a título de alimentação e combustível, conforme possibilita o art. 462 da CLT .
No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais. Assim, podem se diferenciar em relação à concorrência em geral.
A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.
