Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, afirmou que, segundo o entendimento do Superior Tribunal da Justiça (STJ), a simples recusa em realizar o teste do bafômetro é suficiente, para a aplicação da multa e penalidade administrativa previstas no art. 165 do CTB, e nos termos do art.
Recusar-se a fazer o teste do bafômetro pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses, mas é possível contestar essa penalidade.
Aliás, o CTB prevê as duas situações ensejadoras de multa: quando há recusa ao teste e quando o motorista faz o teste e o resultado dá positivo para detecção de álcool. Nos dois casos as penalidades são as mesmas, ou seja, multa (valor atual, 2022, de R$ 2.934,70) e suspensão da CNH por 12 meses.
RECUSOU TESTE DE BAFÔMETRO E AGORA? | NÃO CAIA NA ROUBADA
Qual a consequência de não soprar o bafômetro?
165 do CTB, e nos termos do art. 277, § 3º do CTB, que prevê suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 12 meses em casos de recusa do teste.
Como posso anular uma multa por recusar o bafômetro?
É possível reverter uma multa por recusar bafômetro utilizando o recurso de multa. Para ter reais chances de anular as punições, é imprescindível que você justifique o cometimento da infração baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Então, em síntese, para recorrer a uma multa por recusa ao bafômetro, o condutor deve apresentar a defesa prévia, contestando a autuação e alegando motivos que justifiquem a recusa. Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN.
Vale ressaltar que o bafômetro precisa estar homologado pelo Inmetro, caso contrário a autuação é ilegal. Se você bebeu, é melhor que você não sopre o bafômetro e, assim, não corra o risco de ser enquadrado como crime. É essa, basicamente, a vantagem em não soprar o bafômetro.
7 – Quanto é 0,33 mg de álcool equivale? Essa resposta você confere aqui na tabela abaixo. E lembre-se: uma ou duas latas de cerveja podem levar a um limite de 0,34 mg/L no bafômetro.
Quantos pontos leva na carteira por recusar bafômetro?
Com o fator multiplicador por 10, a multa por recusar o bafômetro chega a R$ 2934,70. Em caso de reincidência dentro de doze meses da punição inicial, o valor é redobrado, chegando a R$ 5869,40. Além disso, o condutor tem 7 pontos descontados da Carteira Nacional de Habilitação, que também é suspensa automaticamente.
Tema criado em 2/9/2022. “O art. 165-A constitui infração de mera conduta, que prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter o condutor ao teste de constatação de embriaguez.
Quanto tempo para suspender a CNH recusa bafômetro?
Quem se recusa a fazer o bafômetro pode ter a CNH recolhida e sofrer as demais punições previstas no artigo 165 – A do CTB, por cometer infração de natureza gravíssima: multa por recusar bafômetro, ter o veículo retido e o direito de dirigir suspenso por 12 meses.
Quais as três formas de constatar que o motorista está embriagado?
306 da lei de trânsito, a prova para constatar a embriaguez do condutor, pode ser por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo permitido o direito a contraprova.
Sabendo disso, você pode ter ficado com a seguinte dúvida: é melhor fazer ou recusar o teste do bafômetro? A resposta pode não ser exatamente o que você espera. Na verdade, ambas as situações podem trazer prejuízos a qualquer motorista. Por isso, não existe uma indicação sobre qual das possibilidades é a mais indicada.
Quando começa a contar a suspensão da CNH bafômetro?
Conclusão. A suspensão da CNH por bafômetro é uma penalidade que segue um processo administrativo rigoroso, garantindo ao condutor o direito à ampla defesa. O prazo de suspensão não começa a contar automaticamente no momento da autuação, mas sim após a conclusão do processo e a entrega da CNH ao Detran.
Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.
A resposta é SIM, você pode recorrer da multa por recusar o bafômetro, na verdade, é possível recorrer de qualquer penalidade recebida no trânsito, até mesmo da Lei Seca. O recurso é composto por 3 etapas, sendo elas a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e em 2ª instância.
Na prática, a fiança proposta para o crime tipificado no Art 306 CTB ficará entre 1 a 100 salários mínimos, conforme a condição econômica do condutor. Frisa-se que se o mesmo estiver desempregado, o delegado poderá aplicar a minorante de 2/3. O pagamento se dá mediante recibo, em dinheiro, na própria delegacia.
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: infração gravíssima; penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Após o cumprimento do prazo de suspensão e conclusão do curso de reciclagem, o motorista terá sua CNH desbloqueada automaticamente em até 72 horas. Caso sua CNH não seja automaticamente desbloqueada em até 72 horas, compareça na unidade de atendimento do município de registro de sua habilitação.
Quanto tempo demora para cair uma multa de bafômetro?
Conclusão. Em geral, você deve ser notificado de uma multa de trânsito dentro de 30 dias após a infração, mas é sempre bom ficar atento e fazer consultas periódicas online para garantir que você não perca nenhum prazo importante para defesa ou pagamento.
