Quem tem MEI consegue receber seguro-desemprego?
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...Sou MEI e fui demitido. Quais meus direitos?
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.Como não perder o seguro-desemprego sendo MEI?
Para isso, o microempreendedor individual precisa mostrar que a empresa MEI não gerou uma renda mensal igual ou superior a um salário mínimo, durante o período do pagamento do seguro-desemprego. A declaração de rendimentos simplificada do MEI é um dos documentos que ajudam a comprovar a renda mensal da empresa.Estou recebendo seguro-desemprego. Se eu fizer um MEI, eu perco.?
Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal.MEI RECEBE SEGURO DESEMPREGO?
Como um funcionário MEI pode solicitar o seguro-desemprego?
A solicitação poderá ser feita de forma presencial ou através do portal Gov.br na seção “Trabalho, Emprego e Previdência”. Para solicitações feitas de forma presencial, o trabalhador deverá ir em umas das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou do Sistema Nacional de Emprego — SINE.O que impede de receber seguro-desemprego?
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.Quando abrir MEI cancela o seguro-desemprego?
O cidadão que estiver recebendo o seguro-desemprego ao se cadastrar como MEI perde esse benefício? Não.Como comprovar que o MEI não tem faturamento?
Imposto de Renda (IRPF)Outra forma de comprovar renda sendo MEI é por meio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Como ele é um documento em que devem constar todos os rendimentos do ano anterior, a declaração pode ser apresentada como comprovante de renda.
Quais direitos eu perco abrindo um MEI?
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.O MEI que não tem carteira assinada tem direito a seguro-desemprego?
O MEI que não tenha carteira assinada (ou seja, não tenha vínculo empregatício com nenhuma empresa e é somente MEI) tem direito a seguro-desemprego caso deixe de ser MEI (faça a baixa no CNPJ)? Não. O seguro-desemprego é direito previsto para o trabalhador em caso de desemprego involuntário e sem justa causa.Quais são as desvantagens do MEI?
Principais limitações e desvantagens do MEI
- 1 - Limite de faturamento. O MEI possui limite de faturamento de R$ 81.000,00 anualmente. ...
- 2 - Tributação independente de faturamento. ...
- 3 - Impossibilidade de sociedade. ...
- 4 - Contratação de apenas um funcionário. ...
- 5 - Perda de direito a Seguro Desemprego. ...
- 6 - Atividades restritas.
Quem tem CNPJ baixado pode receber seguro-desemprego?
Ainda que a empresa esteja inativa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, há algumas regras a serem cumpridas. Dentre elas, ter pelo menos 12 meses consecutivos de carteira assinada antes da demissão, ao fazer a solicitação pela primeira vez.Quem tem CNPJ ativo tem direito a seguro-desemprego?
Via de regra, quem tem CNPJ ativo não tem direito a seguro-desemprego. No entanto, há casos em que é possível recorrer, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), se comprovado que você, como sócio de empresa ou dono de um negócio, não obtém recursos financeiros da empresa.Quem é MEI recebe FGTS?
Quem é MEI tem direito a FGTS? O Governo Federal não concede o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem trabalha unicamente como microempreendedor individual. Para que o MEI ganhe o direito ao FGTS, é preciso a atuação simultânea no regime de carteira assinada.Como posso inativar meu MEI para receber o seguro-desemprego?
Nesse ponto, devo chamar a sua atenção para o seguinte: para solicitar o encerramento do MEI, você deve apresentar uma recurso administrativo comprovando a sua situação. Assim, após isso, você deve dar entrada no seu seguro-desemprego. Observação: você pode solicitar esse recurso no site Gov.br – gratuitamente.O que acontece se eu não movimentar meu MEI?
Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.Qual o valor máximo que o MEI pode declarar?
Apesar das expectativas quanto ao reajuste no teto de faturamento da categoria através de um projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, em 2025 o limite de faturamento anual continua em R$ 81 mil. Afinal, o limite só poderá ser ampliado caso o projeto seja aprovado, o que não acontecerá este ano.Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.Sou MEI perco o seguro-desemprego?
Conclusão. O MEI pode sim interferir no recebimento do Seguro Desemprego, podendo causar a suspensão ou o indeferimento deste benefício, isso vai depender da renda obtida por meio deste MEI.Quem já teve MEI pode receber seguro-desemprego?
Isso ocorre porque a regra do MEI (Microempreendedor Individual) permite que ele tenha outra fonte de renda como pessoa física e possuir vínculo empregatício. Somente nessa condição o MEI está apto a solicitar o Seguro-Desemprego.O que pode impedir de receber o seguro-desemprego?
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:
- o trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal;
- admissão do trabalhador em novo emprego;
O que pode cortar o seguro-desemprego?
4 situações em que você pode perder o seguro-desemprego
- Quando assina a carteira de trabalho.
- Benefício previdenciário contínuo.
- Fraudes e informações incorretas.
- Recusa de novo emprego adequado.
- Perguntas frequentes sobre quando perde o seguro-desemprego.