Quem são os imunes do ITR?
Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.Quem é isento do ITR?
Quem está isento de declarar o ITR? De acordo com o Art. 2º da Lei 9.393/1996, estão isentas do ITR as propriedades que são consideradas uma pequena gleba rural, isto é, quando é inferior a 30 hectares. Mas apenas quando o proprietário não tem outro imóvel, seja ele rural ou urbano.Quem são os contribuintes do ITR?
Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.Quem é o sujeito ativo do imposto ITR?
O sujeito ativo (titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária) é a União Federal, e o sujeito passivo o contribuinte, ou seja, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou detentora do domínio útil ou a posse do bem rural (conforme art.ITR - tudo sobre o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Quem não precisa pagar o ITR?
QUEM NÃO PAGAO imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares*), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano; e de terreno rural de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
Quem vem a ser o sujeito passivo da fiscalização?
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.Qual o valor do ITR por hectare?
De acordo com a tabela divulgada, os valores foram definidos da seguinte maneira para cada categoria de uso do solo: Lavoura com Aptidão Boa: R$ 8.260,68 por hectare. Lavoura com Aptidão Regular: R$ 7.021,62 por hectare. Lavoura com Aptidão Restrita: R$ 5.335,01 por hectare.De quem é a competência do ITR?
O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF).Quem paga o ITR tem direito a aposentadoria?
Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à aposentadoria com diminuição de idade, desde que tenham trabalhado todo o período na condição de trabalhador.Quem é obrigado a declarar o ITR?
O ITR é um tributo federal obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que tenham propriedade, detenham a posse ou domínio útil de imóveis rurais.Quem pode ter isenção tributária?
A desobrigação de pagamento de IPI e IOF é conferida às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ainda que menores de 18 (dezoito) anos.O ITR comprova a posse de um imóvel rural?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.Quem são as empresas imunes?
Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.O que é uma pequena gleba rural?
Legalmente, as dimensões para ser pequena gleba rural são: na Amazônia ocidental ou Pantanal – propriedades com até 100 hectares; na Amazônia Oriental e no Polígono da Secas – propriedade com até 50 hectares; demais localidades – propriedades com até 30 hectares.Quais são os critérios para determinar a base tributável dos impostos sobre a propriedade?
Referido imposto possui alíquotas progressivas, isto é, baseando-se no critério do tamanho do imóvel rural: quanto maior a propriedade, maior a porcentagem de incidência do tributo. Também, aplicam-se alíquotas regressivas em função da produtividade da terra: quanto mais produtiva, menor a alíquota do imposto.O que não entra no cálculo do ITR?
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas.O que acontece se não pagar o ITR?
A multa será de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com um mínimo de R$ 50,00. Esteja atento aos prazos e procedimentos para garantir que sua declaração de ITR seja feita corretamente e dentro do prazo, evitando transtornos e custos adicionais.Quem fiscaliza o ITR?
Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.Quem é o contribuinte do ITR?
#ITR2024– É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: proprietário, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro), possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário. Saiba mais em nosso site, link na bio.Quanto devo cobrar para fazer o ITR?
Um contador geralmente cobra a partir de R$ 100,00 para realizar uma declaração de Imposto de Renda simplificada de pessoa física, destinada a pessoas sem muitos itens a declarar.Qual o valor mínimo do ITR?
O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR.A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados?
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Artigo 257.Quem pode ser o sujeito passivo?
Pode ser denominado de vítima ou de ofendido, e divide-se em duas espécies: 1) Sujeito passivo constante, mediato, formal, geral, genérico ou indireto: e o Estado, pois a ele pertence o direito público subjetivo de exigir o cumprimento da legislação penal.Quem são os sujeitos da obrigação?
Sujeitos da obrigaçãoHá o sujeito ativo (credor, que tem o direito de exigir a prestação) e o sujeito passivo (devedor, que tem o dever de prestar determinado ato ou objeto).