Como funciona o FGTS para quem é MEI?
Sim, um MEI pode contratar até um empregado e, nesse caso, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, incluindo o recolhimento do FGTS. O MEI deve depositar mensalmente 8% do salário do funcionário na conta do FGTS, além de outras responsabilidades como o INSS e demais encargos trabalhistas.Quem paga o MEI tem direito ao quê?
Quem é MEI tem direito ao auxílio-doença, agora chamado de auxílio por incapacidade temporária. Esse benefício é concedido quando você fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Para ter direito ao auxílio-doença, você precisa: Ter contribuído por pelo menos 12 meses consecutivos.O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.Quem paga o MEI tem direito ao PIS?
Portanto, o MEI que exerce atividade registrada e atende aos critérios estabelecidos pode, sim, ter acesso ao Abono Salarial, garantindo mais um importante benefício financeiro.MEI RECEBE PIS E FGTS? E ainda: MEI PODE TER EMPREGO? De carteira Assinada? Resolvido!
Como liberar FGTS funcionário MEI?
Só com o certificado digital do MEI para acessar o site do conectividade social. Após o acesso faça uma procuração para o contador ou empresa de contabilidade e essa procuração tem o prazo de validade de 03 anos.Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O funcionário contratado por um MEI tem direito ao décimo terceiro salário, assim como qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Esse benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano-base.O que o trabalhador perde com o MEI?
Não, abrir um MEI não afeta diretamente os direitos trabalhistas de um funcionário CLT. Os direitos garantidos pelo regime CLT, como férias, 13º salário e FGTS, permanecem intactos.Quem tem MEI recebe seguro desemprego?
“Essa lei já prevê o seguro-desemprego para o microempreendedor individual, desde que não haja renda própria suficiente à manutenção da família”, explicou o relator. “Basta acrescentar a condição de participante de sociedade empresária.” Sociedade empresária é aquela que atua conforme o artigo 966 do Código Civil.Quem tem MEI recebe rescisão?
A lei permite ser MEI e manter um emprego com carteira assinada simultaneamente. Nesse caso, o trabalhador terá os direitos correspondentes ao trabalho que está sob as regras da CLT. Entretanto, se for demitido sem justa causa, só terá acesso ao seguro-desemprego se comprovar que o CNPJ do MEI não tem faturamento.Quais são os direitos trabalhistas de um MEI?
O MEI representa uma forma de empreendimento individual que não substitui o seu vínculo empregatício. É relevante destacar que, sob o regime CLT, os seus direitos trabalhistas, como salário, férias, 13º salário e FGTS, permanecem inalterados, respeitando a legislação vigente.O que é melhor pagar, INSS ou MEI?
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.Quais são as desvantagens do MEI?
Principais limitações e desvantagens do MEI
- 1 - Limite de faturamento. O MEI possui limite de faturamento de R$ 81.000,00 anualmente. ...
- 2 - Tributação independente de faturamento. ...
- 3 - Impossibilidade de sociedade. ...
- 4 - Contratação de apenas um funcionário. ...
- 5 - Perda de direito a Seguro Desemprego. ...
- 6 - Atividades restritas.