Aduana ou Alfândega é uma repartição governamental oficial de controle do movimento de entradas (importações) e saídas (exportações) de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes.
A RFB é o órgão que exerce este poder no Brasil e o faz por meio de suas unidades administrativas, com competência para executar e desenvolver as atividades inerentes ao controle aduaneiro relativos aos fluxos de comércio exterior, bagagens e remessas postais e expressas.
A Receita Federal do Brasil é a responsável pela orientação aos contribuintes, e também pelo controle e fiscalização dos tributos internos e do comércio aduaneiro. As atividades são semelhantes às exercidas pelos fiscos estaduais e municipais, com exceção da última parte, que diz respeito ao comércio exterior.
O Despachante Aduaneiro é um dos intervenientes do Comércio Exterior. Ele pode representar o Importador, o Exportador ou outro interessado nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, bem como em outras operações de comércio exterior.
Principal órgão responsável pela fiscalização aduaneira. Tem funções que incluem a análise e a liberação das mercadorias e a verificação de documentação. Também realiza a cobrança de impostos e prevenção de fraudes e contrabando.
O que é controle aduaneiro? O controle aduaneiro é uma forma de fiscalização majoritariamente de entrada de comércio. Essa vistoria é responsável pela segurança tanto da mercadoria quanto do consumidor. O supervisionamento dessa entrada de câmbio também ocorre com quantias em espécie em viagens, por exemplo.
O auditor atua em órgãos públicos em esferas federal, estadual e municipal. No âmbito federal, pode contribuir em processos da Receita Federal, fiscalizando o cumprimento das obrigações tributárias, aduaneiras e previdenciárias.
O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Segundo o Decreto nº 660/1992, “o Siscomex é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações”.
Além de outras exigências tais como ter uma ficha limpa junto às autoridades policiais, para ser Despachante Aduaneiro você deve ser brasileiro(a), ter mais de 18 anos e possuir pelo menos o Ensino Médio completo.
Toda compra internacional ou recebimento de um presente vindo do exterior é uma importação e são fiscalizados pela Aduana do Brasil. A fiscalização aduaneira realiza as atividades de comércio exterior, ou seja, em operações de importação e exportação.
Como posso liberar um produto retido na alfândega?
A liberação da mercadoria importada pode ser realizada através de exoneração, pagamento do ICMS ou exoneração e pagamento de ICMS de diferentes adições em uma mesma Declaração de Importação. As guias de exoneração ou de pagamento devem ser geradas no sistema de importação da SEFAZ-SP.
A gestão aduaneira e logística é responsável por gerenciar todos os passos envolvidos na operação de transporte de mercadorias, como embarque, armazenagem, processos documentais, desembaraço aduaneiro, entre outros.
A competência responsável para regular os regimes aduaneiros especiais é constitucionalmente assegurada à União, tal qual ocorre com alguns dos tributos relativos ao comércio exterior e sua fiscalização.
A não obrigatoriedade do uso de despachantes também é prevista no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC), do qual o Brasil é signatário, como forma de conferir maior agilidade e desburocratização da circulação de mercadorias entre os países.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.
1º passo: a carga chega na alfândega e entra na fila de conferência aduaneira; 2º passo: a verificação é executada e os documentos são apresentados para serem cadastrados no Siscomex; 3º passo: um comprovante da Receita Federal é gerado, o que atesta a regularidade da carga para então ser liberada.
A graduação em Contabilidade fornece ao Auditor Fiscal uma base sólida em princípios contábeis, auditoria e fiscalização, essenciais para a análise de registros financeiros e a aplicação das leis tributárias.
Já a fiscalização e o controle aduaneiro estão a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, estando estas atividades disciplinadas no Regulamento Aduaneiro do Brasil.
O órgão responsável pela alfândega é a Receita Federal do Brasil, que faz parte do Ministério da Economia. Isso significa que, assim que uma mercadoria chega ao Brasil, ela deve passar por uma série de procedimentos (canais de parametrização) para ser liberada e poder ser comercializada.
