Quem é obrigado a entregar a Devec?
Quem deve prestar a DEVEC? Todos os destinatários de energia elétrica adquirida no ambiente de contratação livre (ACL), para consumo em pelo menos um estabelecimento no estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a declaração.Quem é obrigado a entregar a DIPAM-A?
Quem deve apresentar DIPAM-A? A DIPAM-A deve ser apresentada por produtores agropecuários paulistas, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.Quem é obrigado a entregar o ADA?
Está obrigado a apresentar o ADA, independentemente do tamanho do imóvel rural, aquele proprietário rural que lança na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DIAT/ITR –, áreas de interesse ambiental, não-tributáveis, como APP (Área de Preservação Permanente), Reserva Legal, Servidão Ambiental, ...Quem é obrigado a entregar a declaração de imposto de renda?
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2178 da Receita Federal, está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2025, entre 15 de março a 31 de maio, a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 30.639,90.Você sabe o que é DAI?
Tem como saber se preciso declarar Imposto de Renda pelo CPF?
Como saber se preciso declarar o IR? Para saber se é necessário declarar o IR pelo CPF em 2025, basta verificar se o contribuinte se enquadra em algum dos critérios estabelecidos pela Receita Federal para a obrigatoriedade da declaração.Quem está dispensado de declarar Imposto de Renda?
De acordo com as regras do Imposto de Renda de 2024, o trabalhador que recebe salário de até R$ 2.112 está isento de declarar o IR e não tem nenhum valor descontado sobre os seus rendimentos. Quem ganha acima desse valor, só paga Imposto de Renda sobre o valor excedente.O que acontece se não declarar o ADA?
Não existe previsão de sanções e cobrança de multas pela não apresentação do ADA. No entanto, de acordo com seus regulamentos, ao não localizar ADAs exigíveis em exercícios correspondentes aos do ITR, a Receita Federal pode notificar e multar o detentor do imóvel rural.Tem como declarar ADA de anos anteriores?
O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam informadas as áreas tributáveis constantes do Relatório de Atividades do Cadastro Técnico Federal.O que é servidão ambiental?
Trata-se de instrumento de política ambiental instituído sobre o excedente de reserva legal existente no imóvel rural e se destina a garantir a conservação dos recursos florestais servindo de potencial fonte de renda àqueles que limitaram o uso de suas propriedades, uma vez que por meio da servidão é possível ...Quem está obrigado a entregar o DAPI?
Todos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de recolhimento Débito e Crédito. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de recolhimento Isento/Imune no período que promover operações ou prestações sujeitas ao ICMS.Quem deve declarar a DIPAM?
DIPAM-A: apresentada pelos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais.Quem está obrigado a entregar a DIMP?
O envio da DIMP passou a ser exigido a partir de janeiro de 2020, para todas as instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Uma informação importante é que a DIMP é exigida conforme a legislação de cada Estado.Quem é obrigado a entregar a Decred?
Fica dispensada a entrega da DECRED para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025. A entrega em atraso ou declaração retificadora será permitida até 31 de dezembro de 2026. Quem pode utilizar este serviço? As administradoras de cartões de crédito estão obrigadas à entregar a DECRED.Quem deve entregar DeS?
A geração e entrega da DeS®-IF é de inteira responsabilidade da instituição financeira que deverá documentar as suas operações dentro das regras contábeis legalmente aceitas e determinações exaradas pelo Banco Central do Brasil – BACEN. A validade jurídica da DeS®-IF será garantida através de certificação digital.Qual é o prazo para entrega da DEVEC?
(II) Até 14/04/2022, a Devec, referente ao consumo de energia elétrica do mês de março, deverá ser entregue à SEFAZ-SP; (III) No dia 12/03/2022, foi publicada a Portaria SRE 14/22, em substituição à 97/09 e à 61/10.Qual o fim de Ada?
Publicada a Lei n.º 14.932/2024: Fim da obrigatoriedade do ADA para a Declaração do ITR. Hoje, 24 de julho de 2024, foi publicada a Lei n.º 14.932/2024, que traz importantes mudanças para os produtores rurais ao revogar o § 1º do art.Quantos hectares precisa ter reserva legal?
Quanto deve ser destinado à área Reserva Legal? A reserva legal deve ter no mínimo (20%) vinte por cento da área total da propriedade localizada no Estado de São Paulo. Destaca-se a excepcionalidade prevista no artigo 67 da Lei Federal 12.651/12.O que é área remanescente de vegetação nativa?
3.1.3 Remanescente de Vegetação NativaConceituada no art. 2º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, a área de remanescente de vegetação nativa refere-se a qualquer “área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração”.