O regime de ICMS-ST se aplica quando um produto se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e tiver um CEST. A lista atualizada pelo CONFAZ engloba os seguintes segmentos de mercadorias: Autopeças. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Quando se aplica a substituição tributária? A substituição tributária se aplica tanto para operações internas, ou seja, dentro do estado, como para operações interestaduais nos produtos enquadrados no Convênio ICMS 142/18 do Confaz.
Quando você vende para outro estado um produto com ICMS ST, pode encontrar duas situações: a venda para um consumidor final (em geral um não contribuinte do ICMS) e a venda para uma outra empresa, que irá revender o seu produto.
Micro e pequenas empresas que recolhem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisam fazer a substituição tributária. Esse regime muda a responsabilidade do pagamento do tributo de um contribuinte para o outro.
São duas operações feitas no ICMS ST: aquelas dentro do estado e entre outros estados. No primeiro caso, o ICMS Substituição Tributária geralmente ocorre para “mercadorias de fácil sonegação” ou “mercadorias que tenham histórico de alta inadimplência”, como bebidas, cigarros, automóveis e outros.
COMO SABER SE UMA MERCADORIA ESTÁ NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA? | ICMS-ST
Como saber se incide ICMS ST?
Em suma, para haver incidência do ICMS-ST é necessário: A NCM e descrição do produto estarem de acordo com os regulamentos de ICMS, o item não pode ser destinado ao consumo em processo de industrialização, a saída deve ser destinada à filiais varejistas e, é claro, estar enquadrado na posição de substituído tributário.
O ICMS-ST não se aplica às seguintes operações: 1. Interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria; 2.
Qual é o fato gerador? O fato gerador ocorre quando alguém compra a mercadoria sujeita à Substituição Tributária para revenda ou uso industrial. Além disso, esse fato gerador acontece antes do fato gerador do ICMS tradicional, que ocorre na venda final ao consumidor.
Como saber quais produtos tem substituição tributaria? O melhor jeito de como saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é consultando o Sefaz. Dessa forma, o portal do órgão disponibiliza uma relação de produtos que estão sujeitos a ST, o que ajuda muito a diminuir qualquer tipo de erro de tributação.
Quando ocorre a responsabilidade tributária por substituição?
A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum devido a título de tributo.
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Rações para animais domésticos. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. Tintas e vernizes.
O fornecedor remetente da mercadoria deverá reter e recolher o ICMS ST, desde que ambos os estados tenham celebrado o Protocolo ou Convênio, observando sempre a legislação de cada unidade federativa.
O contribuinte substituto é aquele responsável pelo pagamento dos tributos de operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Por outro lado, o contribuinte substituído se refere àquele que teve seu imposto pago pelo contribuinte substituto.
A Substituição Tributária (ST) divide-se em duas modalidades: (i) a regressiva; e (ii) a progressiva. A primeira se caracteriza pelo recolhimento do ICMS devido por todos os envolvidos na cadeia, ou seja, é o último vendedor que irá negociar com o consumidor final.
Qual é a base legal para a substituição tributária?
O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição.
Para saber se a mercadoria ou serviço que sua empresa comercializa está sujeita à substituição tributária, você deve consultar a legislação local, normalmente disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.
Nas operações entre os estados do Sul (RS, SC e PR), Sudeste (SP, RJ, MG e ES), além de Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Alagoas, Ceará e Pernambuco, a definição de Alíquotas, MVA e o cálculo do ICMS-ST são totalmente automáticos.
O ICMS-ST é recolhido de forma antecipada, e de uma única vez, ou seja, antes da empresa compradora do bem revender o produto. O recolhimento vale para toda a cadeia de circulação da mercadoria, ou seja, dali em diante ninguém mais recolhe o ICMS enquanto a mercadoria estiver circulando dentro do estado.
O que é a substituição tributária para frente e para trás?
Na primeira hipótese (substituição para frente), o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida. Na substituição para trás, ou diferimento, o que ocorre é justamente o contrário.
Base de cálculo do ICMS-ST: resulta da soma do valor do produto com o acréscimo calculado pela aplicação da MVA; A fórmula é: Base de Cálculo do ICMS-ST = Valor do Produto × (1 + MVA/100).
A substituição regressiva ocorre quando o recolhimento do tributo se dá após a ocorrência do fato gerador. O substituo responsabiliza-se pelo recolhimento do tributo devido pelo substituído, referente ao fato jurídico tributário por este praticado.
A substituição tributária não é utilizada quando as operações têm como destino mercadorias para um sujeito passivo que já está designado como substituto tributário para a mesma mercadoria.
São operações e prestações fora do campo da incidência do ICMS, conforme previsão constitucional, ou seja, é um tipo de não incidência prevista na Constituição Federal, que exclui do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.
