De quem é a competência do ICMS?
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art.Qual órgão é responsável pelo ICMS?
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, entre eles o ICMS, IPVA e o ITCMD, pela gestão financeira e pelo planejamento e controle da execução orçamentária da administração estadual.Quem regula o ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988.Quem decide sobre ICMS?
Duas decisões importantes podem impactar diretamente os Municípios. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos Municípios.CIAP - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
Quem fiscaliza o ICMS?
Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.O governo federal pode interferir no ICMS?
Governo Federal não decide alíquotas do ICMS — Secretaria de Comunicação Social.Quem aprova o ICMS?
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), por 48 votos a 22, a Medida Provisória (MP) que muda as regras de tributação dos benefícios fiscais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ato foi editado pelo governo em 31 de agosto deste ano e estava em vigor desde a data.O que resolve no ja?
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM).Porque o agro não paga imposto?
Isso ocorre pelo fato de a agroindústria possuir grande dependência da agropecuária, como fornecedora de matéria-prima, direta e indiretamente. Como foi visto, a retirada dos impostos incidentes nas exportações de produtos primários provoca uma expansão de suas exportações.Quem decide o valor do ICMS?
As alíquotas do ICMS são fixadas por lei de cada um dos Estados e do Distrito Federal, exceto as alíquotas de operações interestaduais e de exportação que são fixadas pelo Senado Federal. O Senado Federal pode fixar alíquotas mínimas e máximas para as operações internas dos Estados e do Distrito Federal.Quais são os 3 tipos de ICMS?
Incidência de ICMS
- O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS;
- O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais;
- O ICMS diferencial de alíquota, que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.
Qual o maior ICMS do Brasil?
Com aumento de cinco pontos percentuais que foram aplicados gradualmente desde 2022, o ICMS maranhense foi o que mais subiu no período, seguido do imposto do Piauí, que será de 22,5% a partir de abril deste ano. Em 2022 era de 18%.De quem é a responsabilidade do ICMS?
ICMS - ALÍQUOTAS - INCIDÊNCIAS - FATO GERADOR. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.O ICMS é um imposto federal?
O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – é um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica.Quem legisla sobre o ICMS?
O ICMS está previsto no artigo 155, II, da Constituição da República de 1988 e em vigor desde 1989, e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996.O que é o resolve já?
O programa permite a utilização de precatórios do Estado, de suas autarquias, fundações e empresas dependentes, assim como créditos acumulados e ressarcimento de ICMS, inclusive de ICMS-ST e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos de terceiros.Como entrar no já é?
Como se cadastrar no Jaé pelo celular
- Baixe o aplicativo “Jaé” na loja de aplicativos do celular Android ou iOS;
- Clique em “Primeiro Acesso” e preencha seu nome completo e data de nascimento;
- Preencha seu CPF e clique em “Não sou um robô”;
- Preencha seu número de celular e endereço de e-mail.