No âmbito do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, o prazo geralmente é de 15 dias úteis após a intimação da parte para apresentar as contrarrazões.
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Já recorrido é o termo pelo qual nomeamos a parte que foi anteriormente favorecida pela sentença em questão, ou seja, que naturalmente não tende a apresentar discordâncias sobre a mesma.
🔴O que é juntada de PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES? (Significado)
Quem julga contrarrazoes?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a parte pode suscitar a prescrição de um direito nas contrarrazões de um recurso, quando o argumento não foi utilizado para embasar um recurso próprio.
O que significa juntada de contrarrazões em um processo?
A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
As contrarrazões são a resposta da parte recorrida ao recurso interposto pela parte contrária, representando o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito recursal. O prazo para apresentação das contrarrazões é igual ao prazo do próprio recurso, conforme estabelece o art. 1.003, §5º do CPC.
Nesse sentido, o prazo processual é de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida, no caso de recurso previsto no CPC (apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário). Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias.
O que significa expedida certificada a intimação eletrônica contrarrazões?
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões: para uso quando a parte deve apresentar as contrarrazões, ou seja, se manifestar das razões apresentadas. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão: para uso no caso de despachos e decisões interlocutórias.
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
A interposição de contrarrazões é um direito processual que fortalece o equilíbrio entre as partes, permitindo que a parte vencedora defenda a sentença proferida e evite sua reforma indevida.
Qual o prazo para contrarrazões no juizado especial?
O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95: Após o pre- paro, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões?
Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer no prazo para você apresentar suas contrarrazões, você pode interpor o recurso adesivo. Ou seja, você vai apresentar as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
É desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, se não houve sua citação na ação originária, conforme posição do STJ, não havendo que se falar em nulidade do julgamento, tampouco em violação ao contraditório e ampla defesa.
Após o cumprimento o retorno do comprovante AR, positivo ou negativo, ao Tribunal de Justiça ocorrerá de forma eletrônica. O comprovante constará juntado automaticamente na pasta digital do processo. A movimentação de AR devolvido juntado não depende do usuário, ela vem cadastrada pelos correios.
O que acontece se a parte não apresentar contrarrazões ao recurso?
Em que pese a não apresentação das contrarrazões não afete diretamente o conteúdo da decisão, já que supõem o exercício da recorribilidade pelo vencido, reputa-se adequado revisitar o entendimento dominante de que sua apresentação constitui mera faculdade do jurisdicionado e não se consubstancia em um ônus processual.
Qual o prazo para contrarrazões de apelação criminal?
Qual o prazo para Contrarrazões de Apelação Criminal? O prazo para apresentação das Contrarrazões de Apelação Criminal é de 08 dias – ou 03, caso seja contravenção.
Qual o prazo para contrarrazões de embargos de declaração?
O prazo para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração é de 5 dias, contados a partir da intimação da parte contrária sobre a interposição dos embargos. Essa contagem está prevista no artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (CPC): “Art.
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Quais preliminares podem ser arguidas em contrarrazões?
PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e, não havendo a interposição do remédio processual cabível, configura-se a preclusão.
