Quantos anos o nome fica no Cadin?

A inscrição dos nomes dos devedores no CADIN não pode ser mantida por mais de cinco anos, nos termos do art. 43 do CDC e do enunciado da Súmula nº 323 do STJ. 3.
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Quanto tempo o nome sai do Cadin?

Após a regularização da pendência, qual é o prazo para o nome do devedor ser excluído do CADIN ESTADUAL? ​Regularizada a situação, o próprio órgão ou entidade responsável pelo registro efetuará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a respectiva baixa no sistema.
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O Cadin tem validade?

O prazo para regularização da situação do munícipe é de 30 dias, contado a partir da data de expedição do comunicado impresso sobre a pendência.
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Tem como limpar o nome no Cadin?

  1. Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção Exclusão ou suspensão do Cadin.
  2. Preencha os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.
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O que acontece com a pessoa que tem o nome no Cadin?

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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CADIN - COMO FUNCIONA

Quantos anos a dívida fica no Cadin?

2. A inscrição dos nomes dos devedores no CADIN não pode ser mantida por mais de cinco anos, nos termos do art. 43 do CDC e do enunciado da Súmula nº 323 do STJ.
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O que acontece se eu não pagar o Cadin?

O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso nas hipóteses que forem definidas mediante justificativa do órgão ou entidade responsável pela inclusão.
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O Cadin pode bloquear meu CPF?

O devedor será protestado em cartório e terá seu CPF negativado no Serasa e SPC e para limpar o nome precisará pagar a dívida e as custas do cartório. Não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) . Ação judicial de cobrança.
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Como pedir exclusão de dívida prescrita?

Se você tiver uma dívida prescrita, você pode solicitar a exclusão dessa dívida do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
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Tem como parcelar dívida no Cadin?

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.
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Quanto tempo baixa Cadin?

Art. 6º As áreas responsáveis pelo registro, antes de procederem inclusão no cadastro, devem aguardar o prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do efetivo recebimento, pelo interessado da notificação que informa a existência de débito passível de inscrição no CADIN, em consonância com o art.
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Quanto tempo demora para a dívida ativa sair do sistema?

Em geral, após o pagamento ou negociação a retirada do nome do contribuinte da dívida ativa costuma ser rápida, em dias ou semanas. Porém, o prazo exato depende do sistema operacional de cada estado, portanto pode variar.
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Como ver minha dívida no Cadin?

D) Caso queira pesquisar possíveis pendências avisadas e ainda não inscritas de seu CPF ou do CNPJ RAIZ sob sua responsabilidade, acesse https://cadin.prefeitura.sp.gov.br por meio de Senha Web ou Certificado Digital.
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Como pedir prescrição de dívida ativa?

Essa solicitação, geralmente, é feita via internet, por meio de um endereço eletrônico disponibilizado pelo órgão em questão. Se você estiver devendo o IPTU, por exemplo, você estará na Dívida Ativa do seu município e pode acessar o site da prefeitura da cidade para abrir essa solicitação.
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Para que serve o Cadin Municipal?

Cadastro Informativo Municipal (CADIN)

Verifique sempre a sua caixa de entrada! Consulta ao CADIN Municipal O CADIN registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
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Como tirar o nome da dívida ativa?

Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
  1. Realize o login ou faça seu cadastramento;
  2. Verifique os valores da Quitação*;
  3. Realize o pagamento via boleto ou transferência;
  4. Feito isso, seu débito será quitado e o protesto cancelado!
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Porque meu nome não limpou depois de 5 anos?

Após 5 anos da data de vencimento, a maioria das dívidas de consumo, como empréstimos, compras a crédito e faturas de cartão, atingem o prazo de prescrição. Isso impede o credor de recorrer à Justiça para cobrar o pagamento.
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Quais dívidas não caducam?

Dívidas de Condenações Penais

Multas e outras penalidades impostas por condenações penais não prescrevem. As multas, muitas vezes, estão ligadas a processos criminais e a execução das mesmas é tratada com rigor pelo sistema judiciário.
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Pode cobrar dívida de 20 anos atrás?

Sim, dívidas de 20 anos podem ser cobradas desde que o débito esteja ativo e o devedor faça a negociação de forma direta com o credor. Segundo o Código Civil, após cinco anos do vencimento da dívida, o credor deve realizar a exclusão do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
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O Cadin impede o financiamento?

Função e objetivo do CADIN

Quando um contribuinte acumula débitos, o Cadastro de Inadimplentes registra essas informações, o que impede o acesso ao crédito, convênios e outros benefícios. Esse registro ocorre 75 dias após a notificação ao contribuinte sobre um possível registro.
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O que a Receita Federal pode bloquear?

A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.
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Qual a finalidade do Cadin?

O que é? O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal.
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Quanto tempo caduca o Cadin?

Os 90 dias são prazo de inscrição. É contado a partir da data de expedição do comunicado Cadin. Caso não haja regularização da pendência, ela é inscrita (ativada) no Cadin.
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É possível parcelar dívida no Cadin?

Você pode parcelar as dívidas junto a Receita. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 200,00 (duzentos reais) e para pessoas jurídicas, ou...
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Quem tem dívida ativa recebe restituição do imposto de renda?

De acordo com o colegiado, além disso, “o artigo 73, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre legislação tributária federal, autoriza a compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do contribuinte, inclusive inscritos em dívida ativa”.
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