Qual é o prazo prescricional para cobrança de faturas de água?
O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002.Qual é o prazo prescricional para uma dívida de água?
é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932)? ( REsp 1.105.442/RJ , repetitivo, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). 3.Quanto tempo uma conta de água pode ficar atrasada?
As empresas podem suspender o abastecimento a partir de 30 dias de uma conta vencida. Passados 90 dias do atraso, o corte não pode mais ser efetuado pela concessionária.Pode cortar água por dívida antiga?
Corte de água não pode ser executado com base em débito antigo, reitera Justiça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina.Em quanto tempo a dívida prescreve ou 'caduca'?
Quando a água não pode ser cortada?
A água do usuário residencial não poderá ser cortada totalmente antes de 90 dias de atraso no pagamento. Mas após a primeira conta vencida, o fornecimento será reduzido. É o que prevê um projeto de lei (PL 2206/2019) do senador Plínio Valério (PSDB/AM).Qual a lei que proíbe o corte de água?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.Pode cortar a água sem ter ninguém em casa?
O advogado Sérgio Tannuri afirmou que as empresas concessionárias podem fazer o corte de serviços como água e luz em caso de inadimplência, mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.Quantos meses pode ficar sem pagar conta de água?
Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.Como conseguir uma conta de água antiga?
Confira o que fazer para verificar contas atrasadas de água:
- Acesse o portal online da companhia fornecedora do serviço. ...
- Faça login na conta do consumidor. ...
- Procure a consulta do histórico de pagamentos. ...
- Identifique contas em atraso. ...
- Confira os detalhes da fatura atrasada. ...
- Verifique as opções de pagamento online.
Quais dívidas não prescrevem?
Esses exemplos incluem dívidas fiscais, como impostos e multas de trânsito, que podem ter prazos de cobrança mais longos ou, em alguns casos, serem imprescritíveis. Pensão alimentícia e outras obrigações de caráter pessoal também não prescrevem e podem ser cobradas a qualquer momento.Sou obrigado a pagar uma dívida prescrita?
Dívida prescrita não significa dívida inexistente. Ela continua lá, ativa, e, junto com ela, a obrigação de pagar. Atualizado em: 15 de março de 2023. Entender o que é dívida prescrita e como funciona a cobrança desse tipo de crédito ajuda a lidar com as pendências financeiras.A dívida caduca após 3 anos?
A dívida também caduca quando perde a validade de registro nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Diz a legislação: o nome do devedor deve permanecer na lista de inadimplentes por exatos cinco anos após o vencimento. Depois disso, ele deve ser, obrigatoriamente, retirado desses cadastros.Quanto tempo prescreve uma conta de água?
é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto n.O que interrompe a prescrição de dívida?
Causas que interrompem a prescrição. A interrupção, que, conforme vimos, reinicia o prazo prescricional, depende, via de regra, de comportamento ativo do credor. Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro.Quanto tempo para contestar conta de água?
Qual prazoO prazo para análise é de 15 dias úteis.
Quanto tempo posso ficar sem pagar água?
Para os clientes de água e demais serviços, o prazo mínimo é de 30 dias. Se o consumidor não for avisado, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga segundo o Proteste (associação de defesa do consumidor).É possível transferir conta de água com débito?
Caso haja débitos no imóvel, o pedido de transferência de titularidade pode ser realizado à distância, desde que a dívida esteja parcelada.O que acontece se eu não pagar a conta de água?
O que acontece se não pagar a conta de água da SabespCorte no fornecimento: se a dívida persistir por mais de 30 dias, a empresa pode suspender o abastecimento de água. Negativação do CPF/CNPJ: a dívida pode ser registrada nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa.
Quando não pode cortar a água?
As concessionárias não podem cortar a sua água ou a sua luz, se você estiver em casa e pagar a conta, com uma tolerância de 30 minutos. E as concessionárias precisam te avisar, via SMS, sobre a falta de pagamento, para você se resolver financeiramente. Veja a lei: Lei nº 5.284, de 22 de outubro de 2024.Quando o corte de água é indevido?
O corte indevido geralmente ocorre quando existe inconsistência cadastral na localização do imóvel, a religação será realizada em caráter de urgência com o restabelecimento do fornecimento de água potável.O que devo fazer se minha água for cortada de forma indevida?
O que fazer em caso de corte indevido de águaA primeira ação que o consumidor deve tomar é entrar em contato com a empresa fornecedora para relatar a situação e exigir o restabelecimento imediato do serviço. O consumidor deve mencionar que o corte foi feito de maneira indevida, de acordo com a legislação vigente.