Surgida pelo Código de Processo Civil, a ação indenizatória é permitida a partir de situações em que a justiça julga necessário reparar financeiramente quem foi lesado de alguma forma em alguma relação de consumo ou em acidentes.
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima.
Esse tipo de dano ocorre quando há uma ofensa aos direitos da personalidade, que incluem aspectos fundamentais como intimidade, privacidade, honra e imagem. Isso pode ocorrer, por exemplo, por meio de calúnias, difamações, invasões de privacidade ou qualquer ato que cause constrangimento ou humilhação pública.
O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.
QUANDO E COMO SOLICITAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS? A legislação processual brasileira prevê a possibilidade de proposição de ação de indenização nos casos de danos de caráter material. Nesse sentido, a ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível (JEC) caso o valor da ação seja menor que 40 salários mínimos.
Processo de Indenização por Dano Material | Rogerio Castro
O que comprova o dano material?
Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.
Para a configuração dos danos materiais e morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.
Ementa: DANO MATERIAL - REQUISITOS. A indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor.
Descubra quais são os principais tipos de danos materiais
Danos causados por terceiros. Se alguém causar danos à sua propriedade intencionalmente ou por negligência, você pode ter direito a buscar recompensa por meio de uma ação judicial. ...
Qual o prazo para entrar com ação de danos materiais?
A pretensão para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo, prescreve em cinco anos. A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e da autoria, na forma do art. 27 do CDC, dispensada reclamação prévia do consumidor.
Os danos materiais são os prejuízos financeiros que a pessoa tem por conta da ação de um terceiro. O reparo pode ser feito tanto por pessoas físicas, quanto jurídicas. Este tipo de dano requer alguma comprovação para que a indenização possa ocorrer. Na maioria dos casos, isso ocorre por meio de notas fiscais.
Se o responsável não concordar em reparar os danos de forma amigável, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial para exigir a indenização. O processo pode ser ajuizado no Juizado Especial Cível (para causas de menor valor) ou na Justiça Comum, dependendo do montante da indenização.
Como posso entrar com uma ação por danos materiais?
Para ingressar com a ação, é necessário ter em mãos todos os documentos pessoais, como R.G. e C.P.F., comprovante de residência, por exemplo. Além disso, conforme falamos, é necessário comprovar os acontecimentos alegados, que além de justificar a tramitação da ação, ratificam o dano material sofrido.
A justiça considera dano material os valores efetivamente perdidos e àqueles que se deixou de ganhar, em virtude do evento danoso. Já o dano moral existe toda vez em que ocorre abalo psicológico injusto e desproporcional.
Quanto posso pedir de indenização por danos materiais?
Para o cálculo de indenização, o primeiro valor a ser considerado é a soma de tudo que materialmente sofreu dano ou perda. Por exemplo: o conserto do carro, a reforma da casa, o dinheiro indevidamente cobrado. E dependendo da situação, o valor dessa perda material pode até ser ressarcido em dobro.
O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de 'defeso' - incidindo a ...
O dano material atinge diretamente o patrimônio de alguém. Ou seja, trata-se de uma lesão causada ao interesse de outrem, a qual acarreta na diminuição patrimonial daquela pessoa. De acordo com a legislação civil, o dano material é composto pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes.
Danos materiais: o seguro contra terceiros cobre os danos materiais causados pelo segurado a terceiros. Em uma colisão entre veículos, cobre as despesas de funilaria e pintura. Em caso de destruição de fachada de uma casa ou loja, cobre os reparos necessários para restaurá-la.
Quais são os elementos essenciais para a configuração do dano material?
Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A doutrina explica que o dano indireto remete à ideia de uma cadeia de prejuízos, ou seja, a mesma vítima sofre um dano principal, denominado de direto e, em consequência deste, ainda suporta outro, indireto.
Neste sentido a doutrina jurídica se encarregou de classificá-los e assim sendo restou reconhecido no direito civil brasileiro três espécies de dano material, sendo eles Dano Emergente, Lucros Cessantes e Perda de Uma Chance. Passemos a discorrer cada um deles nos tópicos abaixo respectivamente.
Qual o valor mínimo da indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
