Segundo os textos, remessas até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem isentas do pagamento do tributo. O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano.
O presidente Lula editou a Medida Provisória 1288/2025 que proíbe a cobrança de taxa das transferências via Pix, que também não será objeto de imposto, tributo ou contribuição. A MP define qualquer pagamento extra pelo uso do Pix como prática abusiva punida com multas.
Sim, a taxação da Shein começou a valer no dia 1º de agosto de 2024. A justificativa para a tributação é que haverá maior incentivo para a produção nacional e desenvolvimento tecnológico e ambiental.
Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxação de 20% foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236.
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Quando começam a valer as novas taxas?
O início de vigência da nova taxa, segundo a MP, é a partir do dia 1º de agosto deste ano. “Indicamos a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto para termos esse tempo de transição.
O Pix já pode ser taxado desde 2020 em situações específicas, como transações comerciais feitas por pessoas jurídicas. Em 2024, o Banco Central regulamentou mais detalhes sobre essas cobranças, sem alterações para pessoas físicas em usos não comerciais.
O governo federal anunciou que a partir de 1º de agosto, a taxação sobre importações de até US$ 50 será retomada. No entanto, o imposto federal não será aplicado a medicamentos adquiridos por pessoas físicas. Apesar das críticas anteriores à proposta, a medida foi sancionada pelo presidente Lula.
Última atualização em 23 de julho de 2024 às 15h33. As empresas asiáticas AliExpress e Shopee anunciaram que vão antecipar a cobrança de imposto de importação de 20% para compras de até US$ 50, que eram isentas por conta do programa Remessa Conforme, lançado em 2023, a partir do próximo sábado, 27.
Neste início de fevereiro, completam-se seis meses desde que entrou em vigor a lei que estabeleceu a taxação em 20% para compras internacionais de até US$ 50 em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress, popularmente conhecida como "taxa das blusinhas".
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Porque fui taxada na Shein se comprei menos de 50 dólares?
Isso ocorre porque a plataforma ainda não mudou para que o consumidor pague os tributos no ato da compra. AliExpress ainda não informa sobre taxação no momento da compra.
País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026. Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária.
Se você comprou em um site internacional certificado pelo Programa de Remessa Conforme, o imposto federal sobre compras até US$ 50,00 encontra-se reduzido a 20%. Você sempre irá pagar o ICMS, que irá para o seu Estado. No fechamento de sua compra o site deverá lhe mostrar o que está sendo cobrado de impostos.
A taxação de compras de até US$ 50 vai começar em 1º de agosto. O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) uma medida provisória definindo a data de início da chamada “taxa das blusinhas”.
Outra forma de escapar dos impostos é comprando de vendedores brasileiros em marketplaces como a Shopee. Nesses casos, como a venda ocorre dentro do país, não há cobrança de taxas de importação.
Forrest Li, dono da Shopee, é um dos maiores bilionários do mundo. Ele apareceu na última lista da Forbes com uma fortuna avaliada em US$ 3,6 bilhões (R$ 18 bilhões). O mesmo acontece com Gang Ye, cofundador do grupo que controla a empresa e diretor de operações.
Se sua compra foi no valor de R$ 330,00, ou seja, ultrapassou 50 dólares dos Estados Unidos, você pagará no ato de sua compra o Imposto de Importação de 60% (R$ 198,00) com um desconto de 20 dólares (R$ 110,00). Sendo assim, você pagará ao site de compras internacionais o valor de R$ 198,00 - R$ 110,00 = R$ 88,00.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto na Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Art. 3º Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix.
Desde o dia 1º de agosto, está em vigor a Lei 14.902/2024, que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “Taxa das Blusinhas”.
Medida provisória garante que Pix não será taxado. Medida provisória editada pelo governo federal garante que as transações feitas por meio do Pix não serão taxadas. Essa medida (MP 1.288/2025) foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (16).
O que estão compartilhando: que pessoas que movimentarem mais de R$ 5 mil por mês com o Pix terão que pagar Imposto de Renda (IR) com alíquota de 27,5%.
Produtos com preço superior a US$ 50 já são sujeitos a uma taxação federal de 60%. A base para o cálculo da taxa cobrada é o resultado da soma do produto, do seguro e do frete.
