Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Desde 2024, a possibilidade de aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil tem sido um tema recorrente no debate econômico. A proposta, em debate, também prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários.
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Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.
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Foi aprovado a lei do MEI 130 mil?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2025?

Limite de faturamento MEI em 2025 e possível novo teto de R$ 130.000. Atualmente, o limite de faturamento anual para MEI permanece em R$ 81.000, mas há uma proposta em tramitação que visa aumentar esse teto para até R$ 130.000.
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Quando começa a valer o novo teto do MEI?

Há projetos tramitando no Congresso Nacional para aumentar esse teto de faturamento do MEI, mas em 2025 o valor se manterá em um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
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MEI: Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Como o governo sabe que ultrapassei o limite do MEI?

Para calcular o seu faturamento anual como MEI e saber se você está dentro do limite permitido, basta somar todas as receitas mensais do seu negócio. Você pode fazer isso juntando e somando todas as notas fiscais emitidas.
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Quanto o MEI pode movimentar no Pix?

Para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 15 mil mensais.
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Qual a taxa do MEI 2025?

O recolhimento mensal passou de R$ 66,60 para, no mínimo, R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90 dependendo da atividade exercida. Os novos valores da contribuição variam conforme o setor de atuação do MEI e se há incidência de impostos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS).
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O que acontece se estourar o limite do MEI?

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento? Caso o faturamento anual de R$ 81 mil seja ultrapassado, o MEI será desenquadrado e passará a ser Microempresa (ME). No entanto, a forma como isso se dará e, principalmente, como será a cobrança dos impostos, vai depender do valor que ultrapassou o teto.
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Quando começa a declaração MEI 2025?

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2025, já está disponível. O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, encerra-se em 30/06/2025.
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Quando irá aumentar o limite do MEI?

O novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em 2025 será a partir de R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida .
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Qual é o limite de faturamento para empresas no Simples Nacional em 2025?

Requisitos necessários: Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual; Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
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Quanto o MEI pode declarar em 2025?

Com as informações da declaração, a Receita Federal fiscaliza os resultados financeiros das empresas para verificar se estão de acordo com as regras da modalidade. Hoje, para registrar um MEI, é necessário que o faturamento anual seja igual ou inferior a R$ 81 mil.
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Foi aprovado o aumento do teto do MEI?

Apesar das expectativas quanto ao reajuste no teto de faturamento da categoria através de um projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, em 2025 o limite de faturamento anual continua em R$ 81 mil. Afinal, o limite só poderá ser ampliado caso o projeto seja aprovado, o que não acontecerá este ano.
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2025, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida.
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física?

Entre elas, temos o Imposto de Renda MEI, uma obrigação relacionada com a pessoa física por trás do empreendedor e que deve ser realizada por meio do IRPF se o indivíduo recebeu rendimentos tributáveis que passem de R$ 30.639,90 em 2024.
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Como regularizar MEI que ultrapassou o limite?

Se ultrapassar o limite em mais de 20%

Procure imediatamente o apoio de um(a) profissional de contabilidade para solicitar o seu desenquadramento como MEI e realizar a escrituração fiscal e tributária do seu negócio.
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Qual o valor do faturamento em maio de 2025?

Enquanto isso, os microempreendedores devem seguir as regras atuais, que estabelecem um faturamento anual máximo de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário. A proposta em debate também prevê que o MEI possa contratar até dois colaboradores, o que daria mais flexibilidade aos empreendedores.
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Como o governo sabe o faturamento do MEI?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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O que vai mudar no MEI em 2025?

As novas regras do MEI já começaram a valer desde janeiro de 2025. Isso significa que os microempreendedores que se enquadram nas atividades excluídas MEI tinham até o final de 2024 para se adequarem a outro regime tributário ou reestruturarem suas atividades.
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Quem recolhe MEI tem direito a aposentadoria?

Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria por idade; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
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Como fica o MEI com a nova regra do pix?

O Banco Central também explica que o Pix é gratuito para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresários Individuais (EI), não sendo cobrado na hora de enviar ou receber o pagamento.
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Qual o valor de Pix a Receita Federal rastreia?

A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal passou a receber informações sobre transações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas. Esta medida não se restringe apenas ao Pix, mas abrange todas as formas de movimentação financeira, incluindo TEDs, saques e depósitos.
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Qual a nova regra da Receita Federal em 2025?

Para a declaração do IR 2025, eles precisam obrigatoriamente emitir recibos para clientes pessoas físicas (PF) através do aplicativo Receita Saúde. De acordo com a Receita Federal, a proposta visa reduzir a sonegação e o número de declarações do Imposto de Renda na malha fina.
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O que acontece se movimentar muito dinheiro na conta MEI?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
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