Qual o valor da multa por omissão de declaração DCTF?
Quem apresenta a DCTFWeb com incorreções ou omissões é multado em R$ 20,00 a cada dez informações incorretas ou omitidas. Inclusive, suprimir informações pode se enquadrar no crime de sonegação de contribuição previdenciária, sabia? Quem diz isso é o art. 337-A do Código Penal.
O valor da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.
Basta apresentar as declarações/escriturações apontadas na consulta de pendências. A regularização da omissão é efetuada com a transmissão da(s) declaração(s)/escrituração(s) solicitada(s) por meio da Internet ou, se for o caso, com a comprovação de que a entrega já foi realizada.
Para realizar consultas as empresas obrigadas a DCTF Web, o usuário deve acessar a aplicação DCTF Web no portal eCAC (link para uma nova aba) através do menu Declarações e Demonstrativos. Posteriormente clique na opção Assinar e Transmitir DCTF Web do combo DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
As declarações entregues fora do prazo ou a falta de entrega, a multa prevista é de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, e de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Qual o valor da MULTA pela NÃO ENTREGA da DCTF? Como recolher a multa?
Qual o valor da multa de DCTF em atraso?
O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante. A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos.
Qual é o código de multa para atraso na entrega da DCTFWeb?
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Como posso emitir um DARF para multa por atraso na entrega da declaração?
Você pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.
Qual a multa mínima a ser aplicada por omissão na entrega da DCTF?
Quais são as multas da DCTFWeb? Apresentou fora do prazo, ou entregou com informações incorretas ou, pior, omitiu informações? Saiba que para esses casos, há penalidades. Para entregas fora do prazo, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 para empresas sem movimento, e de R$ 500,00 nos demais casos.
A pendência de Omissão de DCTFWeb pode ser decorrência de duas situações: decorre da falta de entrega da declaração ou da abertura e não fechamento dos eventos de e-Social ou EFD- REINF.
A partir da Declaração do Imposto de Renda do Exercício 2024 (Ano-calendário 2023), você pode cancelar sua declaração no Portal Meu Imposto de Renda, na opção Serviços Disponíveis > Cancelar Declaração. A multa por atraso na entrega e os débitos de imposto são automaticamente cancelados junto com a declaração.
Trata-se de uma das multas mais caras do Brasil. O valor é o mesmo cobrado por dirigir sob a influência de álcool, recusar o teste do bafômetro, disputar corrida, promover “racha”, utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa e forçar passagem entre veículos.
Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.
É possível enviar a DCTFWeb sem movimento diretamente pelo eCAC, utilizando um MIT sem movimento; Para enviar qualquer DCTFWeb, é necessário um certificado digital, que pode ser da própria empresa ou do contador com procuração.
O prazo mensal para entregar a DCTFWeb é até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de fevereiro.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
1) RELAÇÃO DE CONSUMO: Nas relações de consumo a multa por atraso no pagamento é limitada a 2%, de acordo com o art. 52, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme determinação do art. 406 do Código Civil e art.
Para regularizar a situação, basta acessar o serviço relativo à DCTFWeb, no Portal eCAC, e transmitir todas as declarações que estão na situação “em andamento”. Para as declarações originais que porventura forem transmitidas após o prazo legal, haverá lançamento automático de multas pelo atraso na entrega (MAED).
O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.
