Onde consultar multa DCTF?
Para realizar consultas as empresas obrigadas a DCTF Web, o usuário deve acessar a aplicação DCTF Web no portal eCAC (link para uma nova aba) através do menu Declarações e Demonstrativos. Posteriormente clique na opção Assinar e Transmitir DCTF Web do combo DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.Pode compensar multa de DCTF?
O contribuinte também pode utilizar o crédito do pagamento a maior, por meio do PER/DCOMP Web, para compensar débitos da DCTF Web ou outros débitos fazendários.Qual é o código de multa para atraso na entrega da DCTFWeb?
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).Qual o valor da multa da DCTF?
O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante. A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos.Qual o valor da MULTA pela NÃO ENTREGA da DCTF? Como recolher a multa?
Como regularizar o DCTFWeb em atraso?
Para regularizar a situação, basta acessar o serviço relativo à DCTFWeb, no Portal eCAC, e transmitir todas as declarações que estão na situação “em andamento”. Para as declarações originais que porventura forem transmitidas após o prazo legal, haverá lançamento automático de multas pelo atraso na entrega (MAED).Precisa entregar DCTF mensal sem movimento?
A partir dessa data, a regra da DCTFWeb sem movimento será aplicada, exigindo envio apenas no primeiro mês sem movimento, e só necessitando de novo envio quando houver movimento.Como cancelar multa da DCTF?
A partir da Declaração do Imposto de Renda do Exercício 2024 (Ano-calendário 2023), você pode cancelar sua declaração no Portal Meu Imposto de Renda, na opção Serviços Disponíveis > Cancelar Declaração. A multa por atraso na entrega e os débitos de imposto são automaticamente cancelados junto com a declaração.Como é calculada a multa de mora?
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e o percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1 % (um por cento), como previsto no artigo 69 da Lei 5.983/81.Qual é a multa por não entregar a DCTF?
Em ambos os casos, a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200 para pessoa jurídica inativa, e de R$ 500 nos demais casos, para pessoa jurídica ativa. Consolidar as regras de apresentação da DCTF e facilitar a compreensão da norma são os principais objetivos do Fisco a implanta esta nova instrução.Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
De acordo com o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, o máximo de multa permitido por lei é 2% do valor do documento.Onde tiro a multa da DCTF?
Você pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.Como calcular multa DCTF em atraso?
II do referido dispositivo, o atraso na entrega da DCTF importa em multa 2% por mês, limitada a 20%. Este valor, contudo, poderá ser reduzi- do à metade, caso o contribuinte, ainda que após a data limite, apresente a declaração voluntariamente.Qual a multa por cair na malha fina?
Para entender melhor, caso você não corrija os erros encontrados pela Receita na sua declaração até o prazo máximo, a multa pode ser de 75% do imposto devido. Mas, se a declaração for corrigida antes desse prazo máximo, essa porcentagem cai para 20%.Quando devo entregar a DCTF?
O prazo mensal para entregar a DCTFWeb é até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de fevereiro.Qual o valor da multa da DCTF sem movimento?
Saiba que para esses casos, há penalidades. Para entregas fora do prazo, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 para empresas sem movimento, e de R$ 500,00 nos demais casos. É bom saber que a multa pode ter redução de 90% para quem é MEI e de 50% para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.O que acontece se não pagar multa da Receita Federal?
Sendo assim, não pagar a multa dentro do prazo estipulado dá ao Leão a faculdade de adotar medidas de cobrança, tais como a inclusão do débito em dívida ativa, o que pode levar à inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC.Qual o valor da multa por atraso na entrega da Reinf?
No caso de não envio do módulo ou entrega fora do prazo, as multas podem variar de 2% a 20% do valor total; Caso a empresa preste informações incorretas, a penalidade será referente aos grupos de informação equivocados: o valor mínimo da multa é de R$ 500.Como fica a DCTF a partir de janeiro de 2025?
31 jan Perguntas e Respostas da DCTF extinta para fatos geradores a partir de 2025. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi extinta para os fatos geradores a partir de janeiro de 2025.Quem não está obrigado a entregar a DCTF?
Resposta: As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição.Como regularizar omissão de DCTF?
Como posso me regularizar? Para a regularização, basta o contribuinte apresentar as DCTF/DCTFWEB dos períodos indicados, com os valores apurados, NÃO sendo necessário protocolar qualquer documentação junto à RFB. Mesmo que tenham sido efetuados os pagamentos do período, é obrigatória a entrega da DCTF.Como não pagar multa DCTF?
E, para tornar sem efeito a multa, o contribuinte deveria solicitar por meio do eCac, o cancelamento. Então, a partir de 24 de outubro de 2022 foi atualizada a plataforma da DCTFweb, deixando de gerar a MAED nas situações mencionadas, bem como as multas geradas indevidamente foram canceladas.É obrigatório entregar DCTF sem movimento?
Com a nova regra, as empresas sem atividade precisam transmitir uma única vez a declaração sem movimento; assim, não é necessário informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.Como emitir DARF de multa DCTF?
1 - Clique aqui para acessar o eCAC;
- 2 - Após fazer login, acesse o menu Declarações e Demonstrativos > Assinar e Transmitir DCTFWeb;
- 5 - Localizando a DCTFWeb, clique no ícone de Visualizar, conforme segue:
- 6 - No modo de visualização, selecione os débitos que deseja emitir no DARF, e clique em [Editar DARF];