Qual o papel do Legislativo?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Qual é a função do Poder Legislativo?

O Poder Legislativo tem como função central a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agrega-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do executivo.
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Qual a função do cargo Legislativo?

No caso do Poder Legislativo sua função é criar e ordenar as leis que regem o país.? Além disso, também possui a responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que está tudo de acordo com a Constituição Federal.
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Qual é o papel do Executivo?

O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado. Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado. São eles: o presidente, a nível federal; os governadores, a nível estadual; os prefeitos, a nível municipal.
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São funções de competência do Poder Legislativo?

SÃO ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL (SESSÃO CONJUNTA), ENTRE OUTRAS: Votar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais ao Orçamento. Votar os vetos presidenciais.
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Os 3 Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciario - O que são? como funcionam?

Quem fiscaliza o Poder Legislativo?

O TCU, Tribunal de Contas da União, assessora o trabalho de fiscalização do Congresso com inspeções e auditorias.
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Qual a competência legislativa?

Competência legislativa é o conjunto de assuntos sobre os quais um determinado Parlamento pode legislar. Dependendo do assunto a ser tratado, caberá a uma das esferas produzir a lei: federal, estadual ou municipal.
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Qual é o papel do Poder Judiciário?

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
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O que um Executivo faz?

Um executivo, é um profissional que está atrelado a alta gestão de uma organização, tem o poder de intervir e influenciar diretamente nas decisões da empresa, ou seja, são eles os responsáveis pelo direcionamento da organização.
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Qual a função de cada um dos 3 Poderes?

O Poder Legislativo, além de desempenhar o papel de elaboração das leis que regerão a sociedade, também fiscaliza o Poder Executivo. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis. É o Poder responsável por julgar as causas conforme a constituição do Estado.
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Quem comanda o Poder Legislativo?

Quem exerce o Poder Legislativo é o Congresso Nacional, composto por Câmara dos Deputadose Senado Federal. Enquanto a Câmara é formada por representantes do povo, o Senado o é por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
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Quais são as competências que cabem ao Poder Legislativo?

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente e os Ministros de Estado.
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Como funciona o processo legislativo?

O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno.
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Qual é o cargo do Poder Legislativo?

deputados(as) estaduais e distritais para o nível estadual; vereadores(as) para o nível municipal.
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Quais são os Três Poderes no Brasil?

Os Três Poderes adotados no Brasil são Executivo, Legislativo e Judiciário. A teoria dos Três Poderes foi elaborada de diferentes maneiras e proposta por nomes como Aristóteles, John Locke e Montesquieu. Tem como objetivo evitar a concentração de poder e o abuso dele por meio de uma tirania.
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Qual é o nível máximo do Poder Judiciário?

Tribunais Superiores e Regionais

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário. Sua função é a de guardião da Constituição. Compõe-se de 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado.
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Qual a ordem dos cargos?

Qual é a ordem de cargos em uma empresa?
  1. 1 – CEO. O cargo mais alto de uma empresa é o de CEO (Chief Executive Officer, ou diretor executivo). ...
  2. 2 – Presidente. ...
  3. 3 – Diretor. ...
  4. 4 – Gerente. ...
  5. 5 – Coordenador ou supervisor. ...
  6. 6 – Analista. ...
  7. 7 – Assistente. ...
  8. 8 – Auxiliar.
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Qual é o trabalho do executivo?

Os executivos dirigem, planejam e coordenam as atividades operacionais de sua organização ou empresa, e geralmente são responsáveis por criar as políticas e estratégias que atendem aos objetivos da empresa.
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Qual é o salário de um executivo?

O salário médio de um Diretor executivo no Brasil é de R$ 13.694,81.
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O que o Poder Judiciário faz?

​​O Poder Judiciário é um dos três poderes que compõem o Estado brasileiro. Tem o papel de julgar, de acordo com a lei, conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Cabe ao Judiciário interpretar as leis e aplicar o Direito nos processos judiciais que lhes são endereçados.
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Qual dos três poderes é o mais importante?

Entre tais poderes, o legislativo é o mais importante, de acordo com a essência da democracia. Nele se concentram as representações escolhidas pelo povo de acordo com a região, classes e setores.
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Quem está acima do desembargador?

Na Justiça Estadual, a função de julgar as ações e proferir sentenças fica a cargo dos juízes de direito, que atuam antes dos desembargadores. Já nos Tribunais Superiores, como o STJ e o STF, são os ministros que exercem autoridade após os desembargadores.
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O que os Estados podem legislar?

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ...
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Quando uma lei é inconstitucional?

Nesse caso, quando a norma afirma o "algo", mas não inteiramente "do modo" como quis a Constituição, entende-se que a norma é inconstitucional, mas não deverá ser decretada nula, porque evidentemente sem ela – pense- se na lei do salário mínimo – a ordem constitucional seria ainda mais violada.
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O que diz o artigo 25 da Constituição Federal?

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
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