Regras da doação de bens em vida: limite da legítima A legislação brasileira estipula que até 50% dos bens podem ser doados livremente, enquanto os outros 50% devem ser preservados para esses herdeiros.
Qual o valor máximo para doação sem pagar imposto?
De forma geral, as isenções são aplicadas normalmente para doações até um limite de valor. No caso de São Paulo, a isenção da doação é aceita quando o valor total transmitido em um ano pelo mesmo doador ao mesmo donatário não ultrapassar 2.500 Unidades Fiscais de São Paulo (UFESP), o equivalente a R$88.400 em 2024.
Após a entrada em vigor do atual Código Civil surgiu outra maneira formal de fazê-lo: a partilha em vida. No caso da doação de bens (sejam imóveis, dinheiro, obras de arte, veículos ou objetos pessoais), a regra número um é que ela só pode ser feita até uma quantia de 50% do patrimônio total do doador.
Qual o valor máximo que posso doar para meu filho?
De acordo com o Artigo 1.846 do Código Civil brasileiro, a pessoa só pode realizar doações até o limite máximo da metade de seu patrimônio, ou seja, até 50%, uma vez que a outra metade, denominada legítima, é reservada aos herdeiros necessários.
DOAÇÃO DE BENS - O que PODE e NÃO PODE | 15 Dicas ao DOAR UM IMÓVEL EM VIDA para filho ou terceiros
Qual valor posso doar sem pagar imposto 2025?
Quando o pai dá um valor em dinheiro para o filho ou mesmo em bens, estará sujeito ao pagamento de imposto (ITCMD). No entanto, como vimos em outro post, doações em valores menores do que R$ 72.725,00 são isentas de imposto no Estado de São Paulo.
A Lei nº 13.509/2017, que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito da mulher de realizar a entrega responsável da criança. Essa lei tem como finalidade respeitar a decisão da mulher de não maternar e garantir que sua escolha seja mantida em sigilo.
Doação em vida: Fazer a doação de bens ainda em vida, aproveitando as isenções e limites de valor para o ITCMD. Cláusula de usufruto: Doar o bem mantendo o direito de usufruto é uma maneira de adiar a cobrança total do imposto, já que o ITCMD incide apenas sobre a transferência da propriedade plena.
Qual é o limite de doação de um pai para um filho?
Então, é plenamente possível que um pai/mãe deixe mais bens para um filho do que para o outro, contudo, esse favorecimento não pode ser superior a 50% do valor total do seu patrimônio.
É possível fazer uma doação de dinheiro para filhos em vida?
Os pais podem DOAR BENS EM VIDA para neto ou filho preferido? É possível, desde que seja respeitado a LEGÍTIMA, ou seja, que a DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO não ultrapasse 50% dos BENS DO DOADOR, ou seja, a metade do PATRIMÔNIO dos avós ou dos pais, para o filho ou neto.
É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.
(O valor da UFESP 2022 é R$ 31,97, portanto 5.000 * 31,97 = 159.850). (Se o imóvel não ultrapassar R$ 159.850,00 é isento do recolhimento). Imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido, em 2022 o valor de R$ 79.925,00.
Exemplo: se a pessoa doar 100% do patrimônio, ou mesmo deixar para alguém em testamento 100% de patrimônio, e houver algum herdeiro necessário (descendentes, ascendentes ou cônjuge), essa doação é chamada de inoficiosa e será anulada na parte de 50%.
A doação feita em dinheiro está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)? Se o valor doado ao mesmo donatário pelo mesmo doador, no mesmo ano, ultrapassar 2.500 UFESPS, será devido o ITCMD à alíquota de 4% sobre o valor total doado no ano.
O custo do registro varia conforme o valor venal do imóvel e o estado. Para um imóvel avaliado em R$ 500.000, o custo do registro pode variar entre R$ 1.500 a R$ 3.000.
A resposta é sim, o pais se desejarem podem fazer a doação desde que esta corresponda a 50% dos bens que possuem, para 1 (um) dos filhos sem a concordância dos demais, aliás podem doar para qualquer…
Considerando que cada UFESP vale no ano de 2024 R$ 35,36, o limite de isenção é de R$ 88.400,00, ou seja, R$ 35,36 x 2.500 = R$ 88.400,00. Embora a lei não o diga, esse limite é anual. Em outras palavras, se fizer uma doação de R$ 88.400,00 nada pagará a título de ITCMD.
O que é mais barato, inventário ou doação em vida?
Planejamento sucessório: conforme explicitado acima, a doação em vida pode ser mais econômica do que a transmissão de bens via inventário, especialmente em estados onde o ITCMD sobre herança é mais elevado e, ainda, pode evitar custos e complicações associados ao processo de inventário, como honorários advocatícios e ...
No caso de doações em dinheiro ou de bens como joias e obras de arte é importante formalizar o ato por meio de uma escritura pública, lavrada em cartório, detalhando a vontade do doador, quem é o destinatário do bem e descrevendo o bem que será doado.
Caso a doação tenha sido efetuada no ano-calendário de 2023, o valor é declarado na guia “Doações Efetuadas”, como descrito acima. Já se esta for feita na própria declaração, o contribuinte deve acessar “Doações Diretamente na Declaração”, escolher o tipo de fundo para a doação e informar quanto destinará.
Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar a Justiça Infantojuvenil e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária, com a garantia do sigilo do ato.
No entanto, é importante observar que o doador deve respeitar a parte legítima dos herdeiros necessários, que corresponde a 50% de seu patrimônio. Portanto, ele pode doar até 50% de seus bens (parte disponível) a quem desejar, mas se a doação ultrapassar esse limite, será considerada inoficiosa e poderá ser anulada.
Então, em resumo a pessoa pode doar metade do seu patrimônio a qualquer um, seja herdeiro ou estranho. Mas a outra metade não pode ser doada, pois é a legítima. E conforme o próprio art. 549 estabelece, a doação de mais da metade do patrimônio de determinada pessoa é nula.
