É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil e financeira, para a destinação dos recursos do sistema de aviação civil e para o incremento do turismo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). O programa, que perderia a validade na quinta-feira (25), define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
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O que diz a lei 14155?
A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. § 2º-B.
Publicada a Lei 14.994/24, que altera vários dispositivos do CP, CPP, LEP, Lei das Contravenções Penais e Lei Maria da Penha 15/10/2024 - 12:00. A nova Lei 14.994/24 trouxe mudanças significativas nos efeitos extrapenais da condenação, especialmente em relação ao exercício de função pública e ao poder familiar.
A mudança ocorrerá na lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10), que permite ao juiz pedir perícia psicológica ou biopsicossocial se houver indício da prática de alienação parental e tomar decisões para evitar essa alienação.
O que a Lei determina sobre o financiamento da educação?
De acordo com o parágrafo 5º do art. 212 da Constituição Federal, “a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei”. A base do salário-educação é a folha de contribuição da empresa para a previdência social.
Ética e boas práticas: entenda a nova lei sobre pesquisas com seres humanos. Em 28 de maio de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.874, que estabelece regras e boas práticas para pesquisas com seres humanos por instituições públicas ou privadas no Brasil e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Porque querem revogar a Lei de alienação parental?
A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência.
14.344/2022 trouxe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). A nova lei criou mecanismo para prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e o adolescente, nos termos do §8º do art.
A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de coibir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de campanha de desqualificação, seja dificultando o convívio ou utilizando outros meios.
Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024 foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Agora: A lei 14.994/2024 alterou o art. 21, inserindo o § 2º, que prevê uma agravante específica para casos em que a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme o conceito de feminicídio previsto no § 1º do art. 121-A do Código Penal. Nesses casos, a pena será triplicada.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para o médico, o enfermeiro ou dirigente de maternidade que deixar de realizar o teste do pezinho. Diego Garcia, no entanto, entende que tal responsabilidade é do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, o teste do pezinho realizado pelo SUS engloba seis doenças. São elas: o hipotireoidismo congênito; a fenilcetonúria; a anemia falciforme; a fibrose cística (também conhecida como mucoviscidose); a hiperplasia adrenal congênita; e deficiência de biotinidase.
Desde o ano passado está em vigor a Lei 14.154/21, que ampliou para mais de 50 o número de doenças que poderão ser rastreadas pelo teste do pezinho feito pelo SUS. Essa ampliação, no entanto, está sendo feita de forma escalonada, dividida em cinco etapas (veja quadro abaixo).
A Lei 14.181, de 01 de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou novas regras ao Código de Defesa do Consumidor. E por esse motivo, a SENACON preparou um material super dinâmico com objetivo de orientar e auxiliar os consumidores nas suas dúvidas sobre o tema.
Qual é a diferença entre o artigo 155 e o artigo 157? O artigo 155 define o furto, crime em que ocorre a subtração de um bem sem violência ou ameaça, enquanto o artigo 157 descreve o roubo, que envolve subtração de um bem com uso de violência ou ameaça direta à vítima.
2º O cometimento de qualquer uma das condutas descritas nesta Lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
