Crime. A falsificação é crime previsto pelo artigo 289 do Código Penal, com pena prevista de 3 a 12 anos de prisão. Quem tentar colocar uma cédula falsa em circulação depois de tomar conhecimento de sua falsidade, mesmo que a tenha recebido de boa fé, pode ser condenado a uma pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
Código Penal. Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
As notas frias são as notas fiscais falsas, quer dizer, que não correspondem à realidade. A empresa que emite uma nota fiscal fria comete crime de acordo com o Artigo 172 do Código Penal e pode ser sujeita à pena de 2 a 4 anos de prisão e pagamento de multa.
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO. I - O CRIME DE MOEDA FALSA NÃO É AFIANÇÁVEL. A PENA COMINADA É DE 3 A 12 ANOS DE RECLUSÃO, POIS INCIDE O ART.
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Qual é a competência para processar e julgar o crime de nota falsa?
Sendo assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o crime de moeda falsa será da Justiça Federal.
Dentro de uma agência bancária e durante o expediente - encaminhar-se ao gerente da agência para pedir providências de pronta substituição. Se não obtiver solução satisfatória com o gerente do banco, o cidadão pode procurar uma delegacia policial mais próxima para registrar uma possível ocorrência.
São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
A pena para quem cometer esse crime é de 2 a 4 anos de prisão, além de pagamento de multa. E tem mais, não apenas quem emite a nota fria é penalizado — quem a recebe também pode ser responsabilizado, caso tenha conhecimento da fraude.
Sumário:Sonegação fiscal -- Contrabando e descaminho -- Apropriação indébita fiscal/previdenciária -- Receptação/receptador -- Doleiro -- Crimes contra a fé pública (isolados ou conexos) -- Sigilo bancário e fiscal -- Crime organizado -- Abuso de autoridade (ênfase aos atos judiciais) -- Investigação de fraudes fiscais ...
Batizada de Nota Branca, uma referência aos documentos paralelos usados na entrega das mercadorias, a operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária – dois empresários e um contador, suspeitos de liderarem o esquema. A estimativa é que a sonegação alcance R$ 30 milhões.
O banco, por sua vez, colherá os dados desse consumidor, como nome completo, CPF, telefone e endereço e encaminhará a cédula ao Banco Central. Se a cédula for verdadeira, esse consumidor será reembolsado, todavia se a cédula for realmente falsa, não haverá reembolso e o consumidor fica no prejuízo.
Coloque a nota contra a luz e veja, na área clara, a figura do animal e o número do valor da nota, em tons que variam do claro ao escuro. Um fio escuro fica visível próximo ao meio da nota, quando ela é colocada contra a luz. Nele estão escritos o valor e a palavra “REAIS”.
Para o crime de moeda falsa – falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papel-moeda –, a proposta eleva para cinco anos a pena mínima de reclusão. Atualmente, a pena mínima é de três anos. A pena máxima, de 12 anos de reclusão, foi mantida.
Coloque a nota contra a luz e veja, na área clara, a figura do lobo-guará e o número 200, em tons que variam do claro ao escuro. Movimente a nota e descubra que o número 200 muda do verde para o azul. Uma faixa brilhante parece rolar pelo número.
Em caso de recebimento de notas falsas, o desconto no salário do empregado da quebra de caixa só pode ocorrer, sob condições específicas estabelecidas entre as partes, que incluem contrato de trabalho , treinamento específico e equipamentos necessários para a identificação das notas falsas.
( ) Uma parte da impressão em alto-relevo passa sobre a faixa holográfica. ( ) O Número que Muda de Cor está presente em todas as notas da Segunda Família do Real. ( ) As notas de 50 e 100 reais têm o mesmo tamanho. ( ) Na nota de 100 reais, a marca-d'água é a imagem da garoupa e o número 100.
O STJ possui entendimento no sentido de que se um documento de um órgão ou entidade federal é falsificado, mas a vítima primária dessa falsificação é um particular, a competência para julgar esse crime é da Justiça Estadual.
304 do Código Penal tipifica a conduta do agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302, cominando, para tanto, a mesma sanção criminal prevista para a falsificação ou a alteração.
O julgamento do crime de estelionato é da competência da Justiça estadual quando o delito não causa prejuízo à União. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
