A palavra concessão significa permitir e expressar o ato de conceder alguma coisa a alguém ou a uma instituição. No âmbito do serviço público e do direito administrativo, a palavra está relacionada à forma que entidades governamentais encarregam uma empresa, que costuma ser particular, para a prestação de um trabalho.
1 Ação ou efeito de conceder; consentimento, permissão. 2 Atribuição ou direito que o governo dá a indivíduo ou empresa, para a exploração ou execução de serviços de utilidade pública.
Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade.
Concessão, Autorização e Permissão (Direito Administrativo): Resumo Completo
Quais são os tipos de concessão?
Pois então podemos definir três modalidades de concessão: a ordinária, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remuneração do serviço prestado.
O documento tem a função de comprovar o direito aos benefícios solicitados. Neste texto, vamos te mostrar como emitir uma carta de concessão online e quais informações você encontrará no documento.
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
Em resumo, podemos dizer que: 1) quando se observa contraste entre orações em uma relação de subordinação, temos CONCESSÃO; 2) quando se observa contraste entre orações em uma relação de coordenação, temos ADVERSIDADE.
Contrato de Concessão de Serviços Públicos – é utilizado como forma legítima de transferir ao particular a prestação de serviços que, apesar de serem de competência da Administração Pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), por força legal, podem ser delegada a uma pessoa jurídica de direito privado.
Sempre que quisermos nos referir ao ato de conceder, permitir ou ceder, devemos utilizar o substantivo comum feminino concessão. Esta palavra também significa uma autorização oficial cedida pelo governo para exploração de serviços públicos ou de bens naturais por tempo determinado.
Exprimem concessão, ou seja, traduzem algo inesperado em determinadas circunstâncias. São introduzidas pelas conjunções subordinativas embora, conquanto e as locuções ainda que, se bem que, mesmo que, apesar de que, ainda quanto, posto que. Exemplo: Ainda que não merecesse, recebi vários prêmios.
Fazer concessão é dar espaço ou lugar para que algo ou alguém tenha permissão de realizar alguma coisa que seja ou não de seu agrado. Na Palavra, em Efésios diz: “não deis lugar ao diabo”.
A concessão (lat. concessio) é a permissão para realizar alguma coisa. É a cessão voluntária de algum direito. Em sentido estrito, é a concessão pelo estado de algum serviço público a uma empresa privada.
Uma das características especiais da concessão da lavra, segundo a legislação atual, está no fato de que a concessão não tem um prazo de duração preestabelecido pela lei.
Parece uma pergunta boba, mas tem muita gente que na hora do deferimento fica sem saber o que fazer. Mas afinal, o que é a concessão do benefício? É quando a sua solicitação de benefício foi aprovada. Ou seja, significa que você já pode receber os valores referentes ao pedido.
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
Para tanto autoriza o concessionário a executar a obra previamente. Há, portanto, duplicidade de objeto; em relação a este, o que é objeto de concessão é o serviço público a ser prestado após a execução da obra.
É de 10 anos o prazo para revisão do ato de concessão?
De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/1991 , que trata dos planos de benefício da Previdência Social, o segurado ou o beneficiário tem prazo de dez anos para exercer o direito de revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.
Como dito anteriormente, a carta de concessão é um documento que comprova que o benefício foi concedido e constam nela todos os detalhes da concessão. Dentre eles, em caso de benefícios temporários, a data em que o pagamento irá encerrar.
A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.
