Qual é o teto do MEI para 2023?

Novo teto do MEI 2023: nova proposta O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023.
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Quanto vai pagar o MEI em 2023?

Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
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Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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O que mudou para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria. R$ 71,00 Para prestadores de serviço. R$72,00 Para comércio e serviços.
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Qual o limite do MEI para 2024?

Pode ser que sim, mas isso talvez não se repita no ano que vem. Afinal, um novo limite de faturamento para o MEI pode estar chegando! Sim, é isso mesmo! A medida ainda não foi aprovada, mas o limite de faturamento pode passar a ser de R$ 144, 9 mil em 2024.
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🤡Novo LIMITE de Faturamento do MEI para 2023: ✅Foi Aprovado? ❌Não foi aprovado? Saiba tudo aqui!

Qual o limite do Simples Nacional para 2023?

Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
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Como fica o Simples Nacional para 2023?

O valor do sublimite do Simples Nacional é baseado na participação do estado ou do Distrito Federal no PIB nacional. A Portaria CGSN n.º 39, de 29 de novembro de 2022, divulgou o sublimite para 2023, estabelecendo-o em R$ 3.600.000,00 para estabelecimentos em todos os estados e no Distrito Federal.
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Qual será o novo limite do MEI?

Já aprovado no Senado, o PLP 108/2021 propõe elevar o faturamento anual do microempreendedor individual dos R$ 81 mil atuais para R$ 141 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois novos empregados.
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O que acontece se o MEI passa de 81 mil?

Ocorre que, se o faturamento for superior a R$ 97.200,00 (R$ 81 mil de teto da MEI + tolerância), mas inferior a R$ 360 mil, ele ainda será enquadrado como microempresário. No entanto, se o faturamento permanecer entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma Empresa de Pequeno Porte.
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Quais os direitos do MEI 2023?

Direitos e Benefícios do MEI em 2023

Como MEI, você tem direito a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios oferecem segurança financeira em situações diversas.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil. A pergunta mais comum sobre esse assunto é: “já foi aprovado o limite do MEI para 2023?” E a resposta é não, ainda não foi aprovado 130 mil para MEI.
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O que vai mudar no MEI 2024?

O que pode mudar com o novo limite?
  • Faturamento de até R$ 81 mil:
  • Continua pagando o valor atual (5% do salário mínimo + ISS e/ou ICMS);
  • Faturamento de R$ 81 mil até R$ 144,9 mil.
  • O valor a ser pago passa a ser de R$ 181,12 (o que representa 1,5% de R$ 12.076, que é o teto mensal de faturamento dessa faixa).
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

A Receita Federal realiza o cruzamento de dados entre as informações fornecidas pelos MEIs e outras fontes, como as notas fiscais emitidas e os valores informados nas declarações de impostos e faturamentos.
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É verdade que o MEI vai acabar?

MEI não vai acabar

Ao nos aprofundarmos nessa tema, percebemos que não há nenhum informativo do governo com relação à alteração ou fim do Microempreendedor Individual. Muito pelo contrário, o governo vem trabalhando inclusive em um projeto de lei que pode ampliar o limite de faturamento da categoria.
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Quanto tempo tenho que pagar o MEI para aposentar?

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
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Qual valor MEI não pode ultrapassar?

Entenda o que acontece se você ultrapassar o valor de R$ 81 mil do faturamento MEI. O faturamento anual do MEI é o valor máximo que pode ser alcançado pela empresa da categoria, e esse limite é constantemente revisado para se adequar a realidade brasileira, por isso é preciso estar atento para essas mudanças.
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O que fazer quando o MEI estourou o limite?

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
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Qual o valor que o MEI pode comprar por ano?

É muito importante entender o quanto o MEI pode comprar por ano/mês para evitar dores de cabeça quando for preciso fazer as declarações necessárias. Quem é MEI, a partir do 2º ano de atividade, pode comprar somente até 80% do que vender.
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Quem não pode ser MEI 2023?

Faturamento acumulado em 2023 help

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI.
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Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Uma dúvida que sempre surge na cabeça do Microempreendedor Individual (MEI) todos os anos por esta época é: Preciso declarar imposto de renda Pessoa Física? Ou pessoa jurídica? Ou os dois? Pois é.
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O que vem depois do MEI?

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
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Como fica o MEI a partir de setembro de 2023?

- 31/08/2023. Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
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Quando sai o pagamento do MEI 2023?

Já está disponível a guia de pagamento do DAS MEI, documento de contribuição mensal para microempreendedores individuais. A guia pode ser emitida via aplicativo do MEI/Simples Nacional ou pelo site do governo federal. O vencimento da contribuição de janeiro será no próximo dia 22 de fevereiro.
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O que vai mudar com a reforma tributária 2023?

Quais são os efeitos esperados com a Reforma? Fim da guerra fiscal – a redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço; Crescimento econômico – o IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI 2023 ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.
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