As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
O limite de juros permitido por lei para boleto é de 1% ao mês, segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Esse percentual é referente a juros moratórios, ou seja, aqueles aplicados em caso de atraso no pagamento. Isso é importante porque as regras para empréstimos são diferentes.
Abaixo, estão alguns dos principais parâmetros legais e regulamentares que limitam as taxas de juros: Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33): essa lei impede que sejam cobrados juros superiores ao dobro da taxa legal — limite de juros definido pela lei —, que é de 1% ao mês, ou 12% ao ano.
De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Qual a taxa legal de juros conforme o Código Civil?
161, §1º dispõe que: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” (6) Art. 591 do Código Civil Brasileiro: “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art.
Quanto cobrar de juros? Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.
Para facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro, o texto prevê que o limite máximo de juros previsto no Decreto 22.626/33, conhecido como Lei da Usura, não será aplicado a obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, àquelas representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, ou às ...
A jurisprudência tem entendido como razoável a utilização de multas entre 10% e 20% do valor total contratado. Deve-se atentar, ainda, para que a multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art.
Recomenda-se não cobrar juros compensatórios acima de 1% (um por cento) ao mês, visto que o Código Civil em seus artigos 586 e 591 cita que não se deve cobrar mais de 12% (doze por cento) ao ano como juros compensatórios e que taxas superiores a este patamar podem se encaixar na Lei da Usura , popularmente conhecida ...
De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Os juros são considerados abusivo quando ultrapassa o limite do razoável. Emprestar dinheiro é arriscado. Aquele que empresta corre o risco de não ter o dinheiro devolvido e os juros são uma forma de compensação pelo risco tomado.
A mesma Resolução do Banco Central definiu que: ii) quando a taxa Selic estiver em patamar maior ou igual a 8,5%, a TJLP passará a ter como limite superior a taxa Selic fixada na última reunião do Copom antes da determinação da TJLP (último dia útil de cada trimestre calendário).
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo). “O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk.
De acordo com a Lei 14.905, de 2024, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja: Selic menos IPCA.
Para isso, é preciso renegociar com a empresa detentora da dívida e entrar em um acordo. A redução dos juros e a negociação de novas condições de pagamento podem ser feitas para dívidas negativadas ou também para aquelas que estão sendo pagas em dia.
O juro é uma taxa que leva em consideração o tempo de atraso do boleto. Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros podem ser aplicados a, no máximo, 1% ao mês.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
(a) os juros legais corresponderiam à taxa Selic; (b) os juros legais seriam de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN) [4].
As mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 simplificam e padronizam a forma como os débitos são corrigidos e os juros são aplicados, proporcionando maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
