1313) “a ratio decidendi é o núcleo do precedente, seus fundamentos determinantes, sendo exatamente o que vincula. Afirmar-se que a ratio decidendi do precedente vincula, é indiscutível e a parte fácil de se compreender a eficácia vinculante dos precedentes”.
Ratio decidendi é, ao nosso ver, o conceito mais importante da doutrina de precedentes vinculantes, definidor de toda a sua dinâmica. Como examinaremos abaixo, sua correta identificação determina quais padrões decisórios serão obrigatoriamente repetidos no futuro, e quais são meros coadjuvantes na decisão.
De acordo com o Código de Processo Civil, os precedentes podem ser classificados em dois tipos: os precedentes vinculantes e os precedentes persuasivos. Os precedentes vinculantes são aqueles estabelecidos pelos órgãos de jurisdição superior, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
a proposição constitua ratio decidendi. A proposição com sentido invertido - portanto, outra proposição - faria com que o caso fosse decidido de outra maneira. Se a nova proposição gera igual decisão, a proposição original, em vez de constituir ratio decidendi, representa obiter dictum.
Literalmente são as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos. Nesse sentido, a ratio de uma decisão está ligada à noção de fundamentação da decisão judicial.
Ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling. Teoria dos Precedentes (novo CPC).
O que é um ratio?
Comecemos pelo princípio: ratio, rationis, nome substantivo, latino, do gênero feminino, étimo da nossa palavra "razão". Entrou na linguagem filosófica vinda do latim clássico, com o significado, entre muitos outros, de: conta, cálculo, faculdade, razão, raciocínio, ordem, relação, proporção.
Um obiter dictum é “algo dito por um juiz ao realizar o seu julgamento que não é essencial para a decisão do caso. Ele não forma parte da ratio dencidendi do caso e portanto não cria precedente vinculante, mas pode ser citado como autoridade persuasiva em casos futuros” (MARTIN; LAW, 2006, p. 363).
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A identificação de um precedente depende da comparação entre o caso a ser decidido (ratio decidendi) e o caso utilizado como padrão decisório anterior (precedente). O artigo 927 do CPC preceitua que os juízes e tribunais devem observar os precedentes antes de decidir.
Precedentes vinculantes são decisões judiciais que devem ser obrigatoriamente seguidas por outros tribunais e juízes em casos semelhantes. No TST, a fixação de teses vinculantes deve impedir a subida de recursos sobre os temas pacificados, agilizando a tramitação dos processos e evitando decisões conflitantes.
Mudança de entendimento de um tribunal acerca de tema jurídico anteriormente pacificado. Essa alteração jurisprudencial pode-se dar por alteração no ordenamento jurídico ou evolução fática histórica.
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
Por sua vez, os obiter dicta (no plural, ou obiter dictum, no singular)são conhecidos como argumentos de passagem, de mero reforço, deliberações marginais (a latere) tratadas pelos julgadores, mas que não dizem respeito à questão principal a ser decidida, não compondo o núcleo da controvérsia, podendo serem vistos, ...
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.
A Revista Ratio Iuris é um periódico acadêmico construído por alunos do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), cujo objetivo é fomentar a produção científica em Direito, a partir da publicação de artigos inéditos elaborados por discentes ou docentes de ...
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
489 , § 1º , INC. IV E 490 , AMBOS DO CPC . A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que postulada, competindo ao julgador enfrentar integralmente a “quaestio juris” e apreciar todos os pedidos, pena de proferir ato decisório “citra petita”.
247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.
Traduzida livremente como “razão de decidir”, a ratio decidendi representa o núcleo essencial de uma decisão judicial, o fundamento determinante que resolve o caso e vincula decisões futuras em situações análogas. A ratio decidendi não é apenas mais um elemento do julgamento, mas sua espinha dorsal.
Distinguir os obiter dicta (este é o plural de obiter dictum) da verdadeira razão de decidir (ratio decidendi) é exercício mental indispensável no estudo dos precedentes judiciais, já que os efeitos do precedente judicial são extraídos da razão de decidir, e não de eventual obiter dictum.
Entende-se por “teoria da ratio essendi” a fusão entre dois substratos do conceito analítico de crime: a tipicidade e a ilicitude. A teoria da ratio essendi, encampada por Mezger em 1930, cria o conceito de tipo total do injusto, levando a ilicitude para o campo da tipicidade.
O que são Leading Cases no STF? Leading Case é uma expressão jurídica muito utilizada no Common Law, mas passou a ser empregada no direito brasileiro, podendo ser traduzida como “caso líder”.
Enfim, parte-se do distinguishing-método (técnica de confronto) e chega-se ao distinguishing-resultado (afastamento do padrão decisório). Já o overruling é a superação total da orientação fixada no padrão decisório, enquanto o overriding ocorre quando há sua superação parcial.
