O que mudou com a nova lei do vale-alimentação?
Anteriormente, os benefícios eram limitados a locais associados a certas bandeiras de cartão. Agora, os trabalhadores podem usar seus vales em qualquer lugar que aceite esses benefícios, independentemente da bandeira, ampliando suas opções.O que muda no vale-alimentação com novo decreto?
Na prática, a medida fará com que, em breve, os cartões de vale-alimentação sejam aceitos por mais estabelecimentos. Esse é o principal efeito que o trabalhador deve observar.Quais são as regras para o vale-alimentação?
Quais as novas regras do vale-alimentação?
- o uso controlado dos cartões;
- possibilidade de portabilidade;
- proibição de desconto entre empresas;
- proibição de saque;
- proibição do pós-pagamento;
- aceitação obrigatória de bandeiras.
O que muda no vale-alimentação?
As regras do vale-refeição foram alteradas por uma lei promulgada em 2022. Uma das medidas foi proibir o rebate, que consiste na empresa de benefícios oferecer desconto do valor do vale-refeição à empresa empregadora como forma de conseguir o contrato.Como funciona o vale-alimentação?
O que a CLT diz sobre vale-alimentação?
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.Quais práticas foram proibidas com a atualização da lei do auxílio-alimentação?
Com a sanção da lei, passa a ser proibida para toda empresa que fornece auxílio-alimentação. Outra proibição é a do pós-pagamento, prática em que as empresas de benefícios concedem prazos maiores para os empregadores pagarem os benefícios, outra condição que também afetava a competição no mercado.Posso comprar comida com o vale-alimentação?
Já o vale-refeição se limita apenas à aquisição de alimentos prontos. Portanto não se destina à compra dos mesmos produtos listados acima e nem aos produtos de supermercado.Pode descontar falta no vale-alimentação?
Por ser um benefício oferecido para os dias trabalhados, toda falta pode causar desconto no vale alimentação. Isso não quer dizer perder todo o valor do mês, mas pode ser descontado o período de ausência, mesmo que de apenas um dia e por qualquer motivo, dependendo da política da empresa sobre o assunto.Qual o valor do vale-alimentação por dia?
Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.O que mudou na alimentação?
Um dos aspectos marcantes é a redução no consumo de feijão e arroz, alimentos nutricionalmente complementares e tipicamente regionais. Por outro lado, as bebidas açucaradas, fast food e snacks assumem papel de destaque nas feiras das famílias.Pode comprar produto de higiene com vale-alimentação?
2. Produtos de limpeza. Embora sejam importantes para a manutenção da casa, os produtos de limpeza ficam de fora da lista de compras com o vale-alimentação por não serem alimentícios.O que muda com o atual decreto do PAT?
Com a atualização legislativa, o novo decreto PAT clarifica as práticas que devem ser eliminadas nestas negociações. Isso inclui a proibição de pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares.O que vai mudar no vale-alimentação com o novo decreto trabalhista?
A nova lei do vale-alimentação (Lei n° 14.442/2022) permite a portabilidade do vale-alimentação para outras operadoras e a igualdade nos valores pagos independentemente dos cargos exercidos pelos funcionários, dentre outras novidades.Pode pagar vale-alimentação em dinheiro?
A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.Quantos funcionários a empresa tem que ter para dar vale-alimentação?
A legislação também diz que empresas com mais de 300 colaboradores devem ter um refeitório em suas instalações, independente se oferecem refeições ou qualquer outro tipo de benefício, como vale-refeição e vale-alimentação.Quantos dias de atestado perde o vale-alimentação?
Como já mencionado, a empresa pode descontar vale-refeição com atestado médico nos dias em que o empregado faltar ao trabalho por motivo de saúde, salvo se houver alguma previsão contrária em convenção coletiva. Portanto, não há um limite máximo de dias de atestado que implique na perda do benefício.A empresa pode cortar o vale-alimentação?
A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores. Mudanças nas condições de concessão dos benefícios devem ser informadas aos funcionários com antecedência e seguidas conforme as regras trabalhistas ou acordos sindicais.Pode diminuir o valor do vale-alimentação?
Quando a empresa fornece o vale-alimentação espontaneamente ou por negociação coletiva este valor se incorpora ao salário do empregado e, consequentemente, só poderá ocorrer a sua redução por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva).Qual é a nova lei do vale-alimentação?
A Lei nº 14.442/2022 (conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022), publicada no DOU em 5 de setembro de 2022, estabelecendo regras sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, altera a Lei nº 6.321/1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao teletrabalho.O que muda no vale-alimentação em 2025?
31/01/2025Um dos principais pontos de discussão é a redução das taxas cobradas pelas empresas que operam os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Atualmente, as taxas variam entre 3,5% e 4,5% para as empresas consolidadas, como Alelo, VR, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo).