805 do CPC. O processo de execução deve beneficiar o exequente, mas também respeitar a efetividade da tutela executiva, equilibrando razoabilidade e proporcionalidade para evitar onerosidade excessiva.
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
O que significa o princípio da execução menos gravosa ao devedor?
O princípio da execução menos gravosa, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil , determina que, desde que viável a promoção da execução por meios diversos, deve, o magistrado, determinar que esta tenha lugar da forma menos gravosa possível ao executado.
O que significa dizer que a execução se faz no interesse do credor?
Sabe-se que o processo de execução se realiza no interesse do credor, o que significa dizer que “atinge seu fim (na dupla acepção de término e de objetivo) com a satisfação do credor, que representa a efetivação da norma jurídica concreta aplicável à situação” (MOREIRA, José Carlos Barbosa.
Lei 13.105/15 – CPC - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Arts 797 a 805)
O que acontece quando a dívida vai para execução?
Quando uma dívida é ajuizada, o credor tem o direito de utilizar diversos meios legais para buscar o pagamento, como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, retomada judicial — no caso de imóveis —, busca e apreensão de bens físicos, e desconto em folha de pagamento.
Um processo de execução costuma durar mais 1 (um) ano, e, o tempo pode ser maior ainda se o devedor estiver ocultando seus bens. Na Justiça Comum um processo costuma levar em média 2 (dois) anos para sentença, isso sem interposição de recursos, e, na execução pode durar mais 2 (dois) anos.
Quais os efeitos caso o executado não efetue o pagamento?
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
Sim, ele pode desistir de toda a execução ou apenas uma medida executiva, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 775). Isto posto, quando o exequente desistir da execução, terá que pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ( CPC, art. 486, § 2º).
O artigo 835 do Código Civil permite que o fiador se exonere da fiança sem limitação de tempo, desde que notifique inequivocamente o credor. No caso analisado, os fiadores alegaram exoneração verbal da fiança, o que não foi aceito, pois a notificação formal é essencial para que os efeitos da fiança cessem.
O fiador tem como se defender, mas ele não pode se negar a uma obrigação que ele assumiu lá no princípio. O que acontece, na maioria dos casos de fiança, é que o fiador: “não se preocupa – na realidade, ele” não tem nem consciência do tamanho da obrigação que ele assumiu.
O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
O que significa o princípio da menor onerosidade do executado?
O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o ...
Em quais hipóteses se procederá a segunda penhora?
Assim, somente se procederá à segunda penhora: se a primeira já tiver sido anulada; se o produto da alienação dos bens executados bastarem ao pagamento do exequente; se houver desistência da primeira penhora, por parte do exequente, por serem bens litigiosos ou submetidos a constrição judicial.
Quais são os requisitos da petição inicial da execução?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados.
Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.
O único veículo da família pode ser penhorado e nada impede isso. É diferente de uma casa ou apartamento, por exemplo, que, em alguns casos, não podem ser utilizados como meio de quitar dívidas pelo fato de serem a única moradia da família.
Caso Juizado Especial Cível limite RenaJud, fazer requerimento diretamente no DETRAN para fins do processo judicial. Também é possível pedir no Juizado a expedição de Título Executivo Judicial e dar sequência à cobrança na Justiça Comum para que pesquisas de bens não sofram as limitações do JEC.
Usualmente, o prazo para o cumprimento voluntário está bem delimitado no Código de Processo Civil sendo de a) 15 dias para o pagamento de quantia certa (art. 523, CPC), em se tratando de título executivo judicial; b) 3 dias para o pagamento do valor do título executivo extrajudicial (art.
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Após esse tempo, ocorre a chamada prescrição. Ou seja: extingue-se a possibilidade de acertar as contas judicialmente com a parte devedora. O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.
O que acontece quando o executado não se manifesta?
O que Acontece Quando o Executado Não se Manifesta? Quando o executado não se manifesta, o juiz pode adotar medidas coercitivas, como a penhora de bens ou a indisponibilidade de ativos financeiros via sistemas de bloqueio judicial (como o BacenJud).
O que acontece quando a pessoa não tem bens para penhorar?
Se o devedor não possui bens para penhorar, o juiz pode determinar alternativas, como a penhora de parte do salário. Essa medida é comum em casos de pensões alimentícias.
