O que são ratio decidendi e obiter dictum?
a proposição constitua ratio decidendi. A proposição com sentido invertido - portanto, outra proposição - faria com que o caso fosse decidido de outra maneira. Se a nova proposição gera igual decisão, a proposição original, em vez de constituir ratio decidendi, representa obiter dictum.O que é ratio decidendi?
Diante disso, o enfoque será no elemento ratio decidendi, ou seja, a razão de decidir, considerando que o significado de um precedente se encontra na fundamentação da decisão, ou seja, nas razões que levaram à decisão, que ensejaram à fixação do dispositivo (Id. Ibidi.).O que significa obiter dictum?
Obiter dictum é uma expressão do latim que significa "dito de passagem".Qual é a diferença entre overruling e distinguish?
b) Overriding – é a superação parcial de um precedente em razão da superveniência de uma nova regra ou princípio legal; c) Distinguishing – é a inaplicação de um precedente, justificada pela distinção entre o objeto tratado nele e aquele enfrentado na segunda ação.Ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling. Teoria dos Precedentes (novo CPC).
O que é overruling?
Mudança de entendimento de um tribunal acerca de tema jurídico anteriormente pacificado. Essa alteração jurisprudencial pode-se dar por alteração no ordenamento jurídico ou evolução fática histórica.O que é o stare decisis?
A doutrina, cuja formulação é sta- re decisis et non quieta movere (mantenha-se a decisão e não se disturbe o que foi decidido) tem raízes na orientação do common law, se- gundo a qual um princípio de direito deduzido através de uma decisão judicial será conside- rado e aplicado na solução de um caso seme- lhante no ...O que significa o termo juiz a quo?
A quo – Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre.O que significa o termo venire contra factum proprium?
Tema atualizado em 25/8/2021. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte.O que diz o artigo 927 do CPC?
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que é o princípio jura novit curia?
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.O que é a presunção juris et de jure?
Juris et de Jure significa "de direito e por direito" - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta. De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.Qual a diferença entre precedente vinculante e persuasivo?
vinculante/obrigatório – impõe que o precedente deve ser seguido (art. 927 do CPC); persuasivo – influencia o convencimento do juiz; obstativo da revisão de decisões – permite negar provimento a recurso (art.O que significa ratio decidendi?
Ratio decidendi é, ao nosso ver, o conceito mais importante da doutrina de precedentes vinculantes, definidor de toda a sua dinâmica. Como examinaremos abaixo, sua correta identificação determina quais padrões decisórios serão obrigatoriamente repetidos no futuro, e quais são meros coadjuvantes na decisão.Qual é a técnica jurídica predominante no sistema jurídico do common law para aplicação aos precedentes?
A regra do stare decisis, presente nos países de common law, determi- na que casos iguais serão julgados da mesma forma, conferindo for- ça vinculante aos julgados precedentes sobre os julgamentos atuais.Como identificar um precedente?
A identificação de um precedente depende da comparação entre o caso a ser decidido (ratio decidendi) e o caso utilizado como padrão decisório anterior (precedente). O artigo 927 do CPC preceitua que os juízes e tribunais devem observar os precedentes antes de decidir.Qual a diferença entre suppressio e surrectio e tu quoque?
A diferença evidente, portanto, entre o tu quoque e suppressio e surrectio é que, no primeiro, existe objetivamente a violação a uma norma ou mesmo a uma disposição do contrato por uma das partes que, posteriormente, busca se beneficiar da própria torpeza, enquanto nos segundos a conduta não é, em si mesma, ilícita, ...O que é a exceptio doli?
A exceptio doli generalis consiste em um outro tipo de atuação da boa-fé objetiva no sentido de veicular seu conteúdo material para específicas situações subjetivas. A exceptio doli atua no sentido de paralisar o exercício de pretensões claramente dirigidas contra a parte contratante de modo doloso.O que é o princípio da irrelevância do nome da ação?
Pelo princípio da irrelevância do nome da ação, compete ao julgador o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante, como o próprio nome indica, o nome atribuído à ação pela parte autora.O que significa o termo a quo?
Diz-se de juiz ou tribunal de cuja decisão se recorre; juiz de instância inferior, em relação a outro ao qual se pretende recorrer; juízo recorrido. Opõe-se a ad quem, tribunal para o qual se recorre.O que significa dizer data venia?
Expressão respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista.Quais são os termos mais usados no direito?
Quais os termos jurídicos mais utilizados por advogados?
- BIS IN IDEM. ...
- DATA VENIA. ...
- A QUO/AD QUEM. ...
- COISA JULGADA. ...
- SUCUMBÊNCIA. ...
- JURISPRUDÊNCIA. ...
- LIMINAR. ...
- ACÓRDÃO. É um termo jurídico usado para se referir a decisões proferidas por um grupo de juízes, por isso, chama-se decisão colegiada.