A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, § 2º do CPC).
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
O art. 385 , § 1º , do CPC/15 preceitua que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer ou comparecendo, se recursar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão.
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Parte 1 | JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - AULA 12
O que diz o artigo 463 do CPC?
463 do Código de Processo Civil , após a prolação da sentença, o juiz encerra seu ofício jurisdicional, não podendo alterar o teor do ato decisório já publicado, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 463 do CPC .
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma lista de documentos que são considerados títulos executivos extrajudiciais. Esses títulos têm o poder de serem executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial de conhecimento, o que garante celeridade e eficiência nas cobranças e execuções.
Segundo o disposto no art. 689 do CPC , "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver." 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Consoante inteligência da Súmula 74, II/TST, o efeito da confissão ficta gera tão somente a presunção relativa de veracidade quanto à matéria fática, porquanto a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
374 , incisos II e III do CPC/15 , não dependem de prova os fatos afirmados por uma das partes e confessados pela parte contrária, bem como os admitidos no processo como incontroversos - No caso dos autos, levando-se em consideração que a união estável restou incontroversa e devidamente comprovada nos autos e que o ...
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.
O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
731 DO CPC - PREVENÇÃO DE LITÍGIOS - MANDAMENTO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Ao não haver consenso entre os ex-cônjuges a respeito da partilha de bens, a regra é aplicar o procedimento de partilha estabelecido nos arts. 647 a 658 e não estabelecer condomínio, como determina o parágrafo único do art.
247, II, do CPC/15, que proíbe a citação por meio eletrônico ou correio. O prejuízo sofrido pela recorrente é evidente, pois não teve a oportunidade de apresentar contestação, resultando na nulidade do processo desde a citação, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente.
329 , II , CPC - ORIGEM DOS DESCONTOS COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Na linha do que dispõe o art. 329 , inciso II , do Código de Processo Civil , é defeso ao autor modificar a causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu.
O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 464 , § 1º , INC. II , E 472 DO CPC , E NA TESE FIXADA, PELO STJ, NO TEMA Nº 106 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, O JUIZ PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO ENTENDER QUE OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.
O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”.
844 – o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Embora o comparecimento do reclamado em audiência seja obrigatório, não há como se confundir revelia com confissão ficta, que é o efeito da ausência da parte para prestar depoimento pessoal, uma vez intimada para tal desiderato.
L13105. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
324, § 1º, II, do CPC/2015, que permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de imediato, as consequências de um ato ilícito. O caso em questão envolvia vícios construtivos, onde o autor não conseguiu delimitar todas as consequências no momento do ajuizamento da ação.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil? O artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos títulos executivos extrajudiciais, que são documentos com força suficiente para embasar uma execução judicial sem a necessidade de uma decisão prévia do Poder Judiciário.
O que diz o artigo 690 do Código de Processo Civil?
1. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações, mesmo em segunda praça, não pode realizar-se por valor inferior ao da avaliação, a teor do art. 690 , § 1º , do CPC , com a redação dada pela Lei 11.382 /2006. 2.
489 , § 1º , I , DO CPC - NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. O princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93 , IX , da Constituição da Republica e determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, permitindo que as partes compreendam os motivos que subsidiaram aquela decisão.
