Quais são os pressupostos extrínsecos do agravo de petição?
São eles: a tempestividade, a regularidade formal, a representação, o depósito (recursal), o depósito do valor de multas, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Há tempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legalmente estabelecido.
Quais são os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do agravo de petição?
Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são: a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer; b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.
Quais são os pressupostos processuais extrínsecos?
Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos são pressupostos negativos, ou seja, de inexistência de determinadas situações para que o processo não sofra vício de validade. Esses pressupostos são analisados fora da relação processual e são matérias preliminares ao mérito.
Pressupostos Recursais Extrínsecos são aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer, isto é: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos, deve-se observar os requisitos para a validade do recurso interposto.
Pressupostos recursais extrínsecos são os que dizem respeito aos fatores externos à decisão impugnada, e normalmente são posteriores ao referido pronunciamento.
Quais são os requisitos necessários para aplicação da fungibilidade recursal?
A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo se encontre garantido, o que em geral se verifica por força da constrição judicial. Não há exigência de pagamento de custas para a interposição do agravo de petição, porém serão cobradas ao final da execução.
Os pressupostos processuais podem ser conceituados como exigências ou requisitos legais para o estabelecimento e desenvolvimento válido do processo como relação jurídica. Tais requisitos podem ser divididos em pressupostos de existência e pressupostos de validade.
Quais são os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição?
Além dos pressupostos recursais que todos os recursos devem preencher, o agravo de petição ainda se submete a um pressuposto de admissibilidade específico. O § 1º do artigo 897 da CLT prevê que o agravo de petição só será recebido “quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados”.
Os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. Para serem aferidos, leva-se em consideração o conteúdo e a forma da decisão impugnada.
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Qual a diferença entre os pressupostos intrínsecos e extrínsecos?
A doutrina majoritária entende como pressupostos intrínsecos os referentes à própria existência do poder de recorrer, e os extrínsecos aqueles referentes ao modo de exercer tal poder. (NEVES, 2016, p. 2685, grifo nosso).
Quais são os dois fatos extintivos do direito de recorrer?
Podem ser considerados fatos extintivos do direito de recorrer a renún- cia (art. 502 do CPC); a aquiescência (art. 503 do CPC) e a desistência (art. 501 do CPC); e fatos impeditivos, a decisão recorrida estar em conformidade com súmula do STJ ou STF (art.
Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?
Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido. Se essa análise for negativa, não será conhecido o recurso. Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.
Pressupostos recursais extrínsecos são aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer, isto é: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos, deve-se observar os requisitos para a “validade” do recurso interposto.
Quais são os requisitos extrínsecos da petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Os fatores de risco extrínsecos são aqueles relacionados ao ambiente no qual o idoso se encontra, e incluem superfícies irregulares, pisos escorregadios, iluminação inadequada, tapetes soltos e escadas sem corrimão.
