Quais atos administrativos não podem ser delegados?

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Quais serviços não podem ser delegados?

Serviços Públicos Exclusivos Indelegáveis: os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público e, portanto, não podem ser delegados.
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Quem não pode ser delegado?

De acordo com entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, os atos da polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social (entendimento sedimentado na ADI 1717, do STF).
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Quais são os limites à delegação de competência administrativa?

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
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Em quais situações são vedadas a delegação e avocação de competência?

Em algumas situações, o Legislador proibiu expressamente a possibilidade de transferência do exercício de competências para os órgãos inferiores. Isso ocorre em três casos: 1) edição de atos normativos; 2) julgamento de recursos administrativos e 3) matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.
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Vamos entender sobre delegação de atos administrativos?

Quais atos não podem ser delegados?

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Quais atos administrativos não podem ser revogados?

São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.
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O ato de delegação é irrevogável?

O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Quais são os tipos de delegação?

Existem dois tipos de Delegação: (a) Permissão; e (b) Concessão. A Permissão é realizada por meio de contrato de adesão, de caráter precário e sem prazo determinado.
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O que acontece quando um ato administrativo é praticado por autoridade incompetente?

Todo ato emanado de agente incompetente ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade competente, é INVÁLIDO. A competência é um elemento vinculado, não pode ser alterado discricionariamente. Finalidade – outro requisito essencial ao ato administrativo é a finalidade.
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O que é delegação de atos administrativos?

Delegação, conforme o conhecimento geral é o ato ou efeito de delegar, transmitir ou transferir poder. A forma como determinada autoridade concede a outrem a tarefa de representá-lo e agir em seu nome.
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que?

O servidor que está litigando judicial ou administrativamente com o interessado é impedido de atuar no processo administrativo, devendo, inclusive, comunicar a autoridade competente e sua omissão constitui falta grave, para efeitos disciplinares, conforme artigos 18 e 19 da Lei n. 9.784 /99.
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A competência administrativa pode ser delegada?

Uma das principais limitações é que não podem ser delegadas competências indelegáveis, isto é, aquelas de natureza personalíssima ou que a norma expressamente proíba a delegação. Além disso, a delegação não pode alterar a responsabilidade final do delegante, que continua a ser o responsável geral pelos atos praticados.
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O que não pode ser objeto de lei delegada?

A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, ...
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Quais são os serviços públicos indelegaveis?

Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como serviços públicos próprios. São aqueles que só podem ser prestados diretamente pelo Estado, isto é, por seus órgãos ou agentes ou por autarquias ou fundações públicas. Ex: defesa nacional, segurança interna. Não podem ser delegados a terceiros.
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O que é a encampação no direito administrativo?

A encampação é uma modalidade de extinção unilateral dos contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos. Essa forma de extinção determinada pelo Poder Público tem como base a conveniência em se retirar o contrato de concessão do sistema jurídico.
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Quais são os 7 níveis de delegação?

No Management 3.0, a delegação não é vista como um simples ato binário de "delegar" ou "não delegar", mas sim como um processo contínuo e evolutivo, dividido em sete níveis: "Dizer", "Vender", "Consultar", "Concordar", "Aconselhar", "Perguntar" e "Delegar".
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Quais são os 5 passos para a delegação?

Os cinco passos para a delegação são: selecionar as tarefas apropriadas, escolher a pessoa certa para delegar, definir claramente as expectativas, fornecer suporte e recursos necessários, e monitorar o progresso e oferecer feedback. Como delegar tarefas de forma eficaz?
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O que é delegação administrativa?

É uma técnica de direito administrativo mediante a qual os órgãos superiores autorizam os inferiores subordinados a eles a exercer determinadas competências que são próprias dos superiores.
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O que não pode delegar?

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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O que é ato irrevogável?

Diz-se irrevogável o ato que, uma vez praticado ou ocorrido, deixa de estar, por lei, na disponibilidade do seu autor, ou seja, não pode o autor livremente revogar o mesmo.
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Quais são os limites à delegação de competência no direito administrativo?

Mediante a delegação de competência um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade (em geral de nível hierárquico inferior) parcela de tais poderes e atribuições.
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O que diz a súmula 346 do STF?

Desse modo, como preconiza a própria Constituição Federal, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo.
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O que pode anular um ato administrativo?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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O que é ato extintivo?

Ato extintivo ou desconstitutivo, é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.
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