Para atividades profissionais com risco 3 e 4, o ASO emitido nos últimos 90 dias pode ser aproveitado. Já para as empresas com grau de risco 1 e 2, o prazo é de 135 dias.
Qual o risco de um funcionário trabalhar com ASO vencido?
Caso não cumpra estas obrigações, os valores das multas podem chegar a R $4.024,42, e podem dobrar em caso de reincidência. Além disso, a empresa também é multada quando o colaborador realiza os exames médicos fora do prazo estabelecido.
Segundo a legislação, o atestado de saúde ocupacional em uma empresa que apresenta grau de risco 1 ou 2, é válido por até 135 dias. Já onde o grau é de 3 a 4, a validade deste documento cai para 90 dias.
O evento deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame. Essa regra não altera o prazo legal para a realização dos exames, que deve seguir o previsto no PCMSO.
Pela NR-7, os exames podem ser reaproveitados para a demissão conforme abaixo: 1 – Empresas graus de risco I e II o ASO pode ser reaproveitados por 135 dias para a demissão; 2 – Empresas graus de risco III e IV o ASO pode ser reaproveitado por 90 dias para a demissão.
Não submeter o trabalhador aos exames médicos ocupacionais (ASO), ou submetê-lo fora do prazo infringe o que determina o item 7.4.3.2 da NR 7 e poderá gerar multa entre R$ 1.080,06 a R$ 3.146,54, por funcionário afetado.
A realização do exame periódico é uma obrigação legal da empresa e, caso não seja cumprido, pode resultar em multas e penalidades, enquanto a recusa do colaborador pode levar a sanções como demissão por justa causa.
Sou obrigado a trabalhar no dia do exame periódico?
Por fim, o exame periódico não garante o direito ao abono do dia. O colaborador tem o direito de fazê-lo durante o horário de trabalho, mas deve retornar ao local de trabalho após o término e cumprimento de sua carga horária.
Pois de acordo com a IN MTE 15/2010, o atestado de saúde ocupacional (ASO) com declaração de inaptidão é uma das circunstâncias impeditivas da homologação da rescisão contratual. Isso significa que a empresa não poderá realizar a homologação da rescisão caso o exame demissional tenha resultado em inapto.
Admitir um funcionário sem a realização do ASO Admissional pode gerar diversas consequências para a empresa, como: Multas: A empresa está sujeita a multas por parte do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
O exame admissional, segundo a Norma Regulamentadora 7 (NR7), tem prazo de validade variável. O prazo é determinado conforme o grau de risco da função a ser exercida. Para atividades com grau de risco 1 e 2, o ASO é válido por 135 dias. Nas atividades com grau de risco 3 e 4, a validade do ASO é de 90 dias.
Através da plataforma online da Acesso Ocupacional, é possível realizar todo o processo de emissão do atestado de saúde ocupacional de forma rápida e segura. O trabalhador realiza os exames em uma clínica credenciada, e os resultados são enviados automaticamente para a empresa, agilizando a emissão do documento.
Dessa forma, a validade do ASO pode ser de: 90 dias: para empresas com atividades grau de risco 3 e 4; 135 dias: para aquelas cujo grau de risco seja 1 ou 2.
O ASO é a comprovação — para ambas as partes — de que o empregado tem condições físicas e mentais para iniciar a atividade sem riscos à sua saúde. O ideal é que o exame admissional seja feito antes que o futuro funcionário assuma suas funções, porém, a lei permite que a avaliação ocorra até 15 dias após a contratação.
Multas para a empresa: a empresa pode ser multada por não cumprir a obrigatoriedade do exame demissional. As multas podem variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33, conforme previsto no artigo 201 da CLT.
🤔 O que acontece se o ASO for realizado no dia de folga? Será considerado tempo à disposição do empregador, devendo receber as horas extras sobre o período. Além disso, o empregador pode ser penalizado por não ter concedido o DSR.
Sou obrigada a fazer o exame periódico fora do meu horário de trabalho?
A obrigatoriedade de realização de exame periódico também está prevista na CLT, no art. 168, inciso III. Portanto, trata-se de uma obrigação legal de responsabilidade do empregador e que deve ocorrer sem qualquer ônus para o empregado.
Afinal, a empresa ganha em termos de eficiência e custos. Agora que você sabe que o exame periódico pode valer como exame demissional (respeitados os prazos dispostos na NR7 e as classificações da NR4), cuide para que tudo seja feito dentro da lei em sua empresa!
CLT: Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: III - periodicamente.
Segundo o Artigo 201 da CLT, caso esses exames não sejam feitos e o ASO não for enviado ao sistema do eSocial, a empresa poderá ser multada. O valor da multa eSocial varia entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
Assim, o exame médico demissional é feito obrigatoriamente até a data de homologação (confirmação da demissão), caso o último exame periódico tenha sido realizado há mais de: 135 dias, para empresas de grau de risco 1 e 2; 90 dias, para empresas de grau de risco 3 e 4.
Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Exame ASO é obrigatório no Brasil, para toda e qualquer empresa, que esteja regulamentada pela Norma Regulamentadora 7 (NR-7). Vale dizer que o procedimento está previsto no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independente do porte da companhia.
Sim, a validade do ASO pode variar significativamente de acordo com as leis e regulamentações trabalhistas de cada país ou região. Por exemplo, em alguns lugares, o ASO pode ser válido por até dois anos, enquanto em outros pode ser necessário renová-lo a cada seis meses.
