A Lei Nº 14.955M, assinada em 12 de março de 2013 proíbe a entrada e permanência com capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, locais públicos ou privados. De autoria do deputado José Bittencourt tem por finalidade aumentar a segurança pública.
Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face no interior de órgãos públicos, estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. § 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete?
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta para proibir o uso de capacete ou outro equipamento que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Geralmente, as companhias aéreas pedem para você levar o capacete na mala despachada, mas você também pode levá-lo como mala de mão. Lembre-se que ele será contado como um item pessoal, então você pode levar uma mochila e um capacete, mas não pode levar uma mochila, um capacete e uma mala de mão ao mesmo tempo.
Com a aprovação, fica proibido carregar objetos no braço e antebraço durante a condução de motocicletas e motonetas. O PL propõe que o descumprimento da determinação seja considerada falta gravíssima.
Essa é a lei aplicada para os motociclistas numa cidade de 26 mil habitantes no sertão de Pernambuco. A cidade de Floresta tem 26 mil habitantes, e parece que eles fazem tudo de moto.
O uso de capacete é um item obrigatório, a infração por não usá-lo, seja como piloto ou passageiro, é considerada gravíssima e sujeita à multa, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo.
Nem o capacete, exigido pela lei brasileira, é obrigatório em todo o mundo. Há regiões dos Estados Unidos que permitem rodar sem ele. Alguns locais adotam normas rígidas e até restrições, como nas zonas centrais da China, maior produtor mundial do veículo.
Usar capacete dentro de banco, hospital, lotérica e outros locais está proibido no ES. A lei é proveniente do Projeto de Lei (PL) 284/2020, do deputado Marcos Garcia (PV), e tem o objetivo de coibir práticas criminosas. A lei foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) da sexta-feira (22).
Por conta disso, mesmo que saibamos que o capacete aberto é permitido em rodovias, é indicado evitá-lo para a segurança própria. Prefira usar o modelo em cidades ou quando estiver pilotando em baixa velocidade.
Para que existisse, teria que estar previsto no Código de Trânsito Brasileiro ou, ao menos, em Resolução do Contran, o que não ocorre”, explica. Ainda conforme o especialista, legalmente é possível usar o capacete em qualquer tipo de via se ele estiver de acordo com o previsto na Resolução 940/22.
Não é permitido levar ao Enem óculos escuros, boné, chapéu, tiaras, gorros e demais acessórios próprios para usar na cabeça. Recomenda-se evitar usar pulseiras, colares e brincos que possam incomodar e, com isso, atrapalhar a concentração na hora da prova.
Um exemplo: um homem circula em público tranquilamente sem camiseta, não há lei que o proíba, no entanto, na maioria dos estabelecimentos, é impedido de entrar sem tal vestimenta. O objetivo é trazer o assunto à tona, não como uma verdade absoluta, mas para fins de reflexão.
Segurança: A entrada de pessoas usando capacete pode ser permitida se a pessoa estiver usando o capacete para fins de segurança, como em uma construção ou em um local com risco de quedas.
Dizem que a região é quente, que não têm costume e, até, por causa dos roubos que são praticados por criminosos fazendo uso do equipamento e para não serem confundidos, se recusam a usar a peça.
Para transitar pelas ruas, avenidas ou rodovias, o uso do capacete é obrigatório para todo motociclista, desde aqueles que pilotam ciclomotores, scooters, motocicletas, triciclos e quadriciclos motorizados. O artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro considera infração gravíssima não usar o capacete.
Qual a lei que proíbe capacete em estabelecimentos?
A Lei 6.717/14, que proibiu a entrada de pessoas com capacetes ou qualquer outra cobertura no rosto em estabelecimentos comerciais, poderá ser alterada. É o que determina o projeto de lei 2.999/14,…
Óculos de Sol ou de grau não são considerados itens de proteção, então eles não valem para a utilização com o capacete aberto. E tanto a viseira, como o óculos devem ser transparentes, quando o motociclista estiver pilotando de noite.
Assim como a queda ocasional do seu assento, como não há nada pesado dentro do capacete, o interior do capacete não é danificado pelas batidas ocasionais. Você pode levar seu capacete de avião dos EUA e da Europa.
O uso do celular é proibido mesmo conectado a fones ou utilizado sem as mãos. Assim, aquele jeitinho que alguns motociclistas dão, prendendo o celular ao capacete, não é permitido. Nestes casos, quem for pego, pagará por infração média.
Não se deve transportar um capacete numa mochila. O equipamento pode balançar e desestabilizar o condutor. Além disso, em caso de quedas, a pessoa pode sofrer lesões mais graves e o capacete ficará danificado.
