A profissão de vigia não é regulamentada por lei. Por isso, ela não tem exigência de um curso de formação para atuação na área. Além disso, é importante informar que na profissão de vigia, o profissional não pode manusear armas.
O que é necessário ter para poder exercer a função de vigia?
A profissão de vigia não é regulamentada e nem fiscalizada, de modo que não há exigências quanto à formação do profissional . Assim, a pessoa precisa apenas ter concluído o ensino fundamental, sem a necessidade de qualquer documento que a autorize exercer a atividade.
Ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 8.863/1994; Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; Não ter antecedentes criminais registrados; e. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
A Lei nº 7.102/83 protege os vigilantes, ou seja, os que trabalham com segurança pessoal e patrimonial. As regras de turno e adicional de 20% de pagamento noturno, por exemplo, são as mesmas para ambas as profissões, já que elas valem para todos os trabalhadores que exercem funções semelhantes.
PARA ATUAR COM VIGIAS PRECISO LEGALIZAR MINHA EMPRESA?
O que o vigia não pode fazer?
VIGIA (CBO 5174-20)
Na profissão de vigia, o profissional não pode manusear armas e realizar funções como as exercidas pelo vigilante — pelo menos, não de maneira regular e legal.
Ainda que o empregado desempenhe função de vigia, sem atendimento clínico de pacientes, a possibilidade concreta de contato com agentes biológicos no exercício rotineiro das suas atividades, pela própria natureza hospitalar de onde o trabalho é desempenhado, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau ...
A remuneração total mensal estimada para o cargo de Vigia é de R$ 2.010, com uma média salarial mensal de R$ 1.785. Esses números representam a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Pagamento Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
Para que você entenda um pouco mais sobre o mercado, separamos os principais requisitos da área: Não há requisitos educacionais específicos para se tornar um porteiro.
Os vigias, além de não serem especializados e atuarem de forma não ostensiva, realizam apenas serviços de vistoria do patrimônio fechado. Já os vigilantes prestam serviços semelhantes ao policiamento, zelando não só pelo patrimônio como, também, pela integridade física das pessoas.
O entendimento tem base na Lei 12.740/2012 e na Portaria MTE no 1.885/2013, que define a caracterização de atividade periculosa e aprova o regulamento da profissão de vigilante, respectivamente.
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Como atua um Vigia? Na prática diária, o vigia faz rondas em intervalos regulares e monitora através de câmeras de segurança, procurando qualquer sinal de atividade não autorizada ou perigosa. Além disso, o vigia desempenha um papel complementar na prevenção de crimes ao manter-se visível.
Os valores investidos em um curso de vigilante dependem muito da escola de formação em que é feito e da localidade do país. No entanto, os melhores cursos variam entre R$850,00 a R$1200,00.
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De acordo com a legislação brasileira, não há uma formação específica exigida para a profissão de porteiro. No entanto, é fundamental que o profissional tenha conhecimentos básicos de informática, saiba lidar com o público, possua um curso na área, tenha boa comunicação e seja discreto.
No caso dos vigilantes, o direito à aposentadoria especial vem da atividade diária do profissional, que o coloca em risco permanente no cumprimento do dever. Afinal, a função desses profissionais é exercer a guarda de pessoas, instalações ou objetos, protegendo alguém ou algo que pode ser roubado ou ferido.
Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.
Para atuar como Vigia é necessário ter somente o ensino médio completo. Porém, a qualificação com cursos técnicos pode proporcionar um crescimento maior na carreira.
Por todo o exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 5.618, 2005, e de seus apensos, na forma do substitutivo anexo. Sala da Comissão, em 17 de agosto de 2011. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
Os vigilantes que começaram a trabalhar depois da reforma vão precisar cumprir os seguintes requisitos para o recebimento da aposentadoria especial: 25 anos de atividade especial; e. 60 anos de idade.
