Pode fazer contrato de comodato por prazo indeterminado?
1. Tratando-se de comodato por prazo determinado há prorrogação por prazo indeterminado quando ocorrer a permanência do comodatário na área litigiosa, sob tolerância e autorização do comodante.
Pode fazer contrato de comodato por tempo indeterminado?
Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, o comandante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada após o transcurso de intervalo suficiente para o uso concedido. O referido prazo, contudo, não pode ser entendido de modo a excluir a temporariedade típica desta espécie de contrato.
O contrato de comodato pode ter prazo determinado ou indeterminado, conforme acordado pelas partes. Ele pode ser extinto por diversos motivos, como término do prazo, devolução do bem pelo comodatário, morte de uma das partes ou rescisão por acordo mútuo.
A CLT também estabelece em seu artigo 442 que o contrato individual de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, sendo o contrato por prazo indeterminado a modalidade presumida na ausência de estipulação expressa em contrário.
Comodato verbal impede usucapião? - Informativo 713 do STJ
Quais são os tipos de contratos por tempo indeterminado?
Um tipo de contrato de prazo indeterminado é aquele sem uma data de término especificada, permitindo que a relação de trabalho continue por um período indefinido. Nesse contexto, a validade legal começa com a admissão do empregado e só termina com a rescisão, que pode ser iniciada por qualquer uma das partes.
Desta forma, o comodato nunca será perpétuo; ele terá um prazo pré-definido ou, então, caso o prazo não esteja estabelecido, ele durará pelo período necessário para o uso respectivo do bem.
Empréstimo a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem bem infungível, para ser usado temporariamente e depois restituído. Comodante - Quem empresta a coisa; continua responsável pelas despesas extraordinárias e necessárias. Comodatário - Quem recebe a coisa.
Comodato de imóvel sempre é gratuito. Qualquer cláusula que envolva pagamento descaracteriza e o transforma em outro tipo de acordo, como uma locação. Essa relação poderia ser considerada uma excelente forma de emprestar imóveis para projetos sociais ou iniciativas públicas.
Os riscos de um contrato de comodato incluem possíveis danos ou perda do bem emprestado, responsabilidades em caso de acidentes, desafios na devolução do bem, e controvérsias relacionadas ao desgaste natural do item durante o período de empréstimo.
São requisitos do comodato a gratuidade, a não fungibilidade, a não consumibilidade do bem e a temporariedade. As partes do comodato são: o comodante, quem empresta; e, o comodatário, quem toma emprestado. O prazo de permanência do bem em poder do comodatário, deve em regra, ser convencionado no contrato.
A legislação não estabelece um prazo para as operações em comodato, sendo a regra geral, o prazo estabelecido entre as partes na assinatura do contrato.
Quando o contrato se torna por tempo indeterminado?
O contrato por prazo indeterminado é um modelo de contratação em que o funcionário é admitido sem a existência de uma data para o fim de sua prestação de serviços. Sendo assim, o trabalhador continua realizando seu trabalho até que uma das partes decida rescindir o contrato por algum motivo específico.
No contrato de comodato, o comodante transfere a posse direta da coisa ao comodatário, não sendo devida qualquer contraprestação pecuniária em favor do comodante, cuja liberalidade revela um escopo solidário.
De acordo com o artigo 579 do Código Civil , o contrato de comodato é gratuito. Ou seja, ao contrário do que quer fazer crer, a apelante (comodante) não pode exigir qualquer contrapartida da apelada (comodatária), sob pena de descaracterizar o instituto.
O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. No comodato, temos a característica de ser um empréstimo de uso, uma vez que, por se tratar de coisa infungível e inconsumível, o bem emprestado deve ser restituído ao término do contrato.
Comodato: Um amigo empresta um carro ou mesmo um imóvel para outro usar durante um certo período de tempo sem cobrar nada. Locação: Uma pessoa aluga um apartamento por um ano pagando mensalmente um valor estipulado no contrato.
No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado.
O contrato de comodato deve ser assinado pelas partes e por duas testemunhas. Recomenda-se que seja registrado em cartório para dar maior segurança jurídica às partes.
57 da Lei nº 8.666 /1993, ao dispor sobre a duração dos contatos administrativos, enuncia expressamente, no seu § 2º, que "Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato", sendo incabível, portanto, a sua prorrogação tática - O ...
Quando o contrato por prazo determinado passa a ser indeterminado?
Quando o contrato por prazo determinado passa a ser indeterminado? Se o período de trabalho ultrapassar os dois anos previstos por lei no contrato por prazo determinado, o regime de contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado.
