Como deu para entender, não há prazo, mas a NFe deve ser emitida, o que traz a justa dúvida sobre quando necessariamente o documento deve ser emitido. Já que não há um regimento que diga em quantos dias a emissão deve ocorrer, há, no entanto, recomendações e orientações, que podem variar conforme o tipo de nota fiscal.
Qual é o prazo para emissão do documento da nota fiscal? Como mencionado, não existe prazo para emitir nota fiscal, seja ela de produtos, seja ela de prestação de serviços.
Nota fiscal RETROATIVA - Posso emitir? Como emitir? Qual é o prazo?
É possível emitir recibo retroativo?
Quando o recibo deve ser emitido? A emissão do recibo deve acontecer na data do pagamento da prestação do serviço. Caso o pagamento seja parcelado, deverá ser emitido um recibo para cada parcela paga. Também é possível fazer a emissão retroativa.
Posso emitir uma nota fiscal de serviço após o pagamento?
A Nota Fiscal de Serviço pode ser emitida após o pagamento. Entretanto, não se pode condicionar a emissão ao pagamento pois o fato gerador da obrigação é a prestação do serviço e não a quitação do valor acordado.
Suspensão do CNPJ: isso significa que não será mais possível emitir Notas Fiscais e a sua empresa pode cair na informalidade. É importante lembrar que uma vez que o CNPJ é suspenso não é possível recuperá-lo e é necessário abrir uma nova empresa.
Uma dúvida comum é se a nota fiscal retroativa é legal. E sim, esse modelo de documento está completamente dentro da lei. Mas, existem algumas regras para sua emissão. O negócio deve apresentar uma justificativa para a emissão, que pode ser um erro nos documentos ou outros problemas que resultaram no atraso.
A principal consequência da não emissão da NF-e é a aplicação de multas. O valor da multa pode variar de 10% a 100% do valor da venda, podendo chegar a R$ 5.000,00 por NF-e não emitida, de acordo com o Art. 1º da Lei 6.847/80.
Refere-se à capacidade de uma ação ou evento ter efeito retroativo a uma data anterior à sua ocorrência. Isso significa que, ao aplicar a retroatividade da data de início, é possível considerar que uma ação ou evento ocorreu em uma data anterior àquela em que realmente aconteceu.
Caso uma empresa se recuse a fornecer o recibo ou nota fiscal quando solicitado, o cliente pode reportar o ocorrido em uma Delegacia da Receita Federal. Cobrar valores adicionais pela emissão desses documentos também é uma prática ilegal e deve ser denunciada.
Imediatamente após a formalização, uma vez que você se registrou como MEI e obteve o CNPJ, teoricamente, você já está habilitado a emitir notas fiscais. Não há um período de espera obrigatório entre a abertura do MEI e a emissão de notas fiscais.
A verdade é que não há um prazo máximo estipulado na legislação brasileira. Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação.
Qual a diferença de recibo e nota fiscal? A diferença entre recibo e nota fiscal é que o primeiro dá quitação de dívida, atestando o pagamento de serviço ou produto; já a nota fiscal comprova também o direito de posse do bem comercializado – e por isso mesmo é a única que vale para transportes.
Quanto tempo um cliente pode exigir a nota fiscal?
A solicitação da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, após a compra ou contratação do serviço, visto que, este é o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.
Qual o prazo para substituir uma nota fiscal de serviço?
Os RPS ou as notas fiscais convencionais deverão ser substituídos por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços no caso de tomador responsável pelo recolhimento do ISS.
Quando deve ser emitida a nota fiscal de serviços?
A emissão de nota fiscal para produtos deve ser realizada no ato da compra, ou seja, no momento em que o cliente paga pela compra. Já para prestação de serviços, a nota deve ser emitida na contraprestação, no ato da remuneração do serviço.
Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
O prazo para cancelar uma nota fiscal eletrônica é de 24 horas, mas em alguns estados é possível fazer o procedimento após esse período. Confira quais condições e multas para que o cancelamento seja feito; A Conta Azul simplifica a emissão de notas fiscais eletrônicas da sua empresa.
