Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física ou jurídica, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que deseja requerer uma patente de invenção de uma nova tecnologia para um produto ou processo, que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
O titular da patente poderá conceder licença de sua patente a terceiros, mediante remuneração ou não. Então, se tiver inventado um produto ou um processo, você pode pedir a patente no INPI.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
Pode requerer a patente a apenas o inventor ou inventores?
Art. 4o Ter O Inventor tem o direito de ser mencionado como tal na patente. No entanto, salvo pelo direito de menção, o nominado que alienou o direito de pedir patente não mantém qualquer outro poder ou reivindicação sobre o privilégio propriamente dito.
Para patentear uma invenção, é necessário que ela seja nova, inventiva e tenha aplicação industrial. É preciso também realizar uma busca prévia de patentes e apresentar um pedido de patente, seguindo os trâmites legais. O processo pode ser complexo e demorado, exigindo o auxílio de um profissional especializado.
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que para um invento seja protegido por patente é necessário que atenda aos requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Realização de protocolo presencial na sede do INPI ou em suas unidades regionais; ou acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário. Dados de identificação do solicitante; Numeração da GRU paga; Conteúdo técnico — nome da marca e/ou imagem da marca.
Quem poderá requerer a patente caso tenha sido inventado em conjunto por duas ou mais pessoas?
§ 3° Quando se tratar de invenção realizada por duas ou mais pessoas, em conjunto, o privilégio poderá ser requerido por tôdas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação de tôdas para ressalva dos respectivos direitos.
O artigo 43, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabelece que a preparação de medicamentos de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, não constitui violação de patente.
Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física ou jurídica, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que deseja requerer uma patente de invenção de uma nova tecnologia para um produto ou processo, que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Para receber o registro de patente, a invenção precisa enquadrar-se em uma das seguintes naturezas e modalidades: Privilégio de invenção: a invenção deve ser novidade e ter aplicação industrial. Modelo de utilidade: nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional do objeto.
Conforme estabelece o art. 142 da LPI, o registro de marca é extinto pela expiração do prazo de vigência, renúncia total ou parcial, caducidade ou inobservância do disposto no art. 217 do mesmo diploma legal.
Qual é a diferença entre patente inventiva e patente de modelo de utilidade?
Enquanto a patente tem uma duração de 20 anos a partir da data de depósito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o modelo de utilidade tem uma proteção menor, de apenas 15 anos, contados a partir da data de concessão.
O registro de marcas e patentes não é uma atividade realizada pela Biblioteca Nacional, e pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Para mais informações, acesse www.inpi.gov.br e peça informações.
Uma família de patentes é definida por um conjunto de patentes selecionadas em vários países para proteger uma única invenção. A abrangência e a composição de uma família de patentes dependem do tipo de ligação de prioridade, tipos de documentos de patentes e dos escritórios de patenteamento envolvidos.
O QUE É UMA PATENTE DEPENDENTE? É a patente que está atrelada a uma segunda patente, se reportando a esta última em uma relação de dependência direta. Um exemplo clássico é a patente que reivindica uma espécie enquanto uma segunda patente mais antiga reivindica o gênero dessa espécie.
Quais são os requisitos para patentear uma invenção?
O objeto a ser patenteado precisa ser novo, ou melhor, não pode ter sido revelado previamente, seja por via oral, escrita ou seu uso; logo não pode pertencer ao estado da técnica. Este último, de acordo com a LPI, é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente.
O que não pode ser patenteado? III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
É preciso fazer o cadastro no site do INPI e informar os seus dados ao preencher o formulário para solicitar a patente. Antes de solicitar o registro, você deve pagar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), que é gerada no portal do INPI. Basta fazer o download do documento e pagá-lo.
O que é patentear um produto? Assim como registrar uma marca protege o produto, serviço e a imagem da empresa no mercado contra cópias e uso indevido, a patente faz a mesma coisa: protege, mas nesse caso, o inventor, concedendo à ele o monopólio sobre o que foi inventado.
Quais são os requisitos para que uma invenção seja patenteável?
A patente é um documento que evita que as invenções sejam copiadas por terceiros. Porém, não é qualquer criação que pode ser patenteada. Ela deve seguir os requisitos de patenteabilidade, que são: novidade, aplicação industrial e atividade inventiva.
